norma nº 1381/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1381/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
Súmula — Autoriza o Executivo a 
outorgar, em conformidade com a Lei 
Municipal n° 1374/2019 a Concessão de 
Direito Real de Uso de imóvel público 
registrado sob a matricula n° 2.018 da 3a 
Circunscrição de Registro de Imóveis da 
Comarca de Londrina/PR e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
CAPÍTULO I 
TÍTULO I 
CONSIDERAÇÕES GERAIS 
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n°1374 de 18 de outubro de 2019, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante a imposição de 
condições, após o competente procedimento licitatório em conformidade com a Lei 
n° 8666/93, a Concessão de Direito Real de Uso à empresa vencedora do certame 
ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a serem criadas, 
desde que pertencentes ao mesmo grupo económico, o imóvel do Município de 
Tamarana, contendo a seguinte descrição: 
Um terreno, quadra 02 (dois), com área de 114.018,33 m2, da subd. do lote n° 12, o 
qual foi destc. do lote n° 157, da Fazenda Três Bocas, no Município de Tamarana d/ 
Comarca, - CONTENDO benfeitorias — constantes da matrícula. 
Art. 2°. O imóvel cedido deverá ser utilizado exclusivamente para atender 
aos objetivos previstos na Lei Municipal n°1374/2019, e a concessão de direito real 
de uso será vinculada ao de setor de indústria e prestadores de serviços, do ramo 
de atividade de industrialização de produtos de origem agrícola com foco em frutas, 
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legumes e hortaliças em fomento da agricultura familiar nesta cidade, com geração 
de energia limpa. 
CAPÍTULO II 
TITULO I 
DOS BENEFÍCIOS 
Art. 3°. À empresa vencedora do certame será concedido os seguintes 
benefícios: 
Atuação do Município na divulgação das empresas e produtos fabricados no 
Município, mediante folhetos e outros meios, em hotéis, exposições, eventos ou 
similares; 
Promoção ou patrocínio de Cursos de Formação, Treinamento e Especialização 
de mão de obra voltada às atividades desenvolvidas pelas empresas 
beneficiadas, de forma direta ou através de convênios; 
Assistência na elaboração de estudos de viabilidade nos projetos de engenharia e 
na área econômico-financeira; 
Auxílio para instalação de rede de abastecimento de água e esgoto; 
Auxílio para instalação de rede de distribuição de energia elétrica de baixa e alta 
tensão; 
Auxílio para instalação de sistema de escoamento de águas pluviais; 
Manutenção das vias de acesso e circulação no entorno da sede da empresa; 
Auxílio para limpeza, preparação e terraplenagem, do terreno onde será 
implantada a indústria ou empresa; 
Não se aplica. 
Concessão do direito real de uso sobre o terreno necessário à implantação da 
indústria ou empresa; 
Fornecimento de documentação com o fim de informar os estabelecimentos 
oficiais de crédito e os órgãos públicos, visando à solução e rapidez do trâmite de 
pedidos; 
Parágrafo único. Os auxílios estabelecidos neste artigo ocorrerão 
mediante a prestação de serviços, quando solicitados pela vencedora do certame 
licitatório. 
TÍTULO II 
DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS 
Art. 4°. À vencedora do certame, será concedido também benefícios 
através de incentivos fiscais, tributários e financeiros conforme estabelecido na Lei 
Municipal n°1374/2019. 
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§ 1° A isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes 
Tributos: 
Imposto predial e Territorial Urbano-IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao 
funcionamento da atividade; 
Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis — ITBI, incidente na 
aquisição pela empresa de imóveis destinados à implantação do empreendimento; 
Taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria, 
fiscalização. 
§2° Os incentivos fiscais terão sua duração determinada com base na 
criação de empregos diretos, em função das quais a empresa vencedora poderá 
gozar das isenções do IPTU e taxas: 
a) Por 08 (oito) anos se contar com mais de 40 (quarenta) empregos. 
§3° O não cumprimento do parágrafo anterior, ensejará o 
restabelecimento dos valores por lançamentos de ofícios e cobrados com os 
respectivos acréscimos legais. 
Art. 5°. As isenções dos benefícios fiscais e tributários, previstas nesta lei 
ficam condicionadas à renovação anual, mediante requerimento da empresa 
vencedora, cuja aprovação se dará por despacho fundamentado pela Diretoria 
Municipal de Desenvolvimento. 
Art. 6°. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não desobrigam a 
empresa vencedora de proceder ao pagamento da tributação incidente sobre suas 
operações, no que tange a impostos, taxas ou contribuições de melhorias, e 
cumprimento das demais regras aplicáveis a sua atividade. 
Art. 7°. Os incentivos e benefícios de que trata esta Lei não exime a 
beneficiada do cumprimento da legislação aplicável, especialmente a de proteção 
ao meio ambiente, cabendo ao Município tomar as medidas destinadas ao 
aperfeiçoamento e racionalização do desenvolvimento de seu território. 
CAPÍTULO III 
DAS CONDIÇÕES 
Art. 8°. A empresa vencedora deverá cumprir, no mínimo, os seguintes 
requisitos, sob pena de rescisão da concessão de direito real de uso e de outros 
benefícios: 
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Investir no mínimo R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em infraestrutura, 
totalizando 25.000 m2de área construída. 
Ter faturamento médio, conforme especificado no certame licitatório. 
Gerar no mínimo 100 empregos diretos de atividade da empresa, até o final do 
prazo da concessão, conforme cronograma físico; 
Fechamento do terreno; 
Edificar construção conforme projeto apresentado, sendo que deverá iniciar a 
obra no prazo de 12 (doze) meses e concluí-las em até 60 (sessenta) meses. 
Iniciar as atividades no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da data de 
publicação do presente instrumento no Diário Oficial do Município, servindo o 
alvará de funcionamento expedido pela Secretaria da Fazenda do Município 
como prova de seu adimplemento; 
Manter em dia todos os compromissos fiscais e contratuais a que venha assumir 
com o Poder Público; 
Estar em conformidade com os critérios da legislação ambiental do Município, 
do Estado e da União. 
Parágrafo Único. A empresa vencedora deverá encaminhar anualmente 
até o dia 15 de dezembro, bem como quando houver solicitação da Administração 
Pública Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para análise, do 
cumprimento do objeto da Concessão todos os documentos necessários para a 
comprovação do cumprimento das obrigações assumidas. 
CAPÍTULO IV 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
Art. 9°. Os incentivos e benefícios de que tratam esta lei, serão 
concedidos pelo período de 05 (cinco) anos, findo os quais, e cumpridas todas as 
metas e objetivos estabelecidos por esta Lei e demais normas correlatas, inclusive 
aquelas relativas ao procedimento licitatório e Instrumento de Concessão de Direito 
Real de Uso, serão incorporados, em definitivo, ao patrimônio da empresa, após 
parecer favorável da Diretoria Municipal de Desenvolvimento e o Setor Jurídico do 
Município de Tamarana. 
§ V O prazo de 05 (cinco) anos que trata artigo anterior, será computado 
a partir do efetivo funcionamento da empresa, sobre a qual havendo dúvidas de sua 
data, será fixada em 02 (dois) anos após a assinatura do instrumento de concessão. 
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§ 2° A empresa que obter os benefícios contidos nas disposições desta 
Lei, fica submetida a todas as condições a eles inerentes, inclusive as vistorias 
regulares que tenham por objetivo o monitoramento, por parte da municipalidade, no 
sentido de observar o fiel cumprimento dos compromissos assumidos. 
§ 3° As vistorias grafadas no parágrafo anterior deverão ser realizadas 
em período de tempo, entre si, não superior a 12 (doze) meses. 
CAPÍTULO V 
DO PEDIDO DE ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA 
Art. 10. Findo o prazo fixado no art. 90 e cumpridas todas as cláusulas e 
condições impostas nesta Lei e no Instrumento de Concessão de Direito Real de 
Uso de Terreno Público, poderá, a empresa concessionária, requerer a escrituração 
definitiva do imóvel objeto da concessão. 
§1° A solicitação da escrituração definitiva deverá ser endereçada a 
Diretoria Municipal de Desenvolvimento e protocolada no Paço Municipal, 
acompanhada de todos os documentos que comprovem o cumprimento das 
cláusulas descritas no Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso de Terreno 
Público. 
§2° O requerimento deverá ser autuado e encaminhado ao Setor Jurídico 
e a Diretoria Municipal de Desenvolvimento para análise e parecer, que terá prazo 
para emissão de até 180 (cento e oitenta) dias. 
§3° Com a comprovação do cumprimento das cláusulas e condições 
estabelecidas e parecer favorável do Setor Jurídico e da Diretoria de Municipal 
Desenvolvimento será outorgada a escritura definitiva do imóvel. 
§4° Na hipótese da não comprovação do cumprimento de alguma das 
cláusulas e/ou condições estabelecidas, o contrato de concessão poderá ser 
aditado pelo prazo necessário ao cumprimento da(s) cláusula(s) inadimplente(s), 
desde que não ultrapasse o prazo de 05 (cinco) anos 
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CAPITULO VI 
DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES 
TÍTULO I 
DAS VEDAÇÕES 
Art. 11 A empresa beneficiária fica expressamente proibida a dar 
destinação diferente ao imóvel, se não à atividade industrial ou prestação de 
serviço, bem como, ceder, emprestar ou transferir a terceiros os incentivos e 
benefícios recebidos, no todo ou em parte, sem prévia autorização por escrito do 
Município e parecer favorável da Diretoria Municipal de Desenvolvimento do 
Município de Tamarana. 
Art. 12. As áreas de terras adquiridas nos termos desta Lei em que não 
forem realizadas edificações, não poderão ser objeto de subdivisão ou alienação a 
terceiros, durante o período da concessão. 
Art. 13. Se a área de terras cedida não for ocupada ou realizada a 
edificação de modo a dar cumprimento ao projeto apresentado, deverá o Municipic, 
tomar as medidas cabíveis para sua retomada, ainda que a reversão se dê 
parcialmente, levando-se em conta as mesmas condições em que tiver sido cedido. 
Art. 14. O terreno cedido deverá ser destinado exclusivamente ao uso 
previsto no projeto aprovado apresentado pela beneficiária, sendo vedada, mesmo 
após a implantação de edificações ou instalações voltadas a atividade da parte 
interessada, sua venda a terceiros ou alterações para atividades não contempladas 
nesta Lei. 
Art. 15. O terreno cedido nas condições desta Lei não poderá se 
alienado pela empresa beneficiada, sem autorização do Município, devendo consta￾essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais, durante o período de 05 
(cinco) anos. 
TITULO II 
DAS CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS 
BENEFÍCIOS 
Art. 16. Em caso de interrupção ou paralisação, sem justificativa, das 
atividades da empresa beneficiada com a concessão por período superior ou igual a 
12 (doze) meses, será revogado o contrato de concessão, bem como, todos os 
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benefícios concedidos, sem direito a qualquer indenização ou retenção pelas 
benfeitorias porventura edificadas e incorporadas ao imóvel, independente de 
demanda judicial, dando ao Município o direito líquido e certo de reintegração de 
posse imediata, retornando o patrimônio cedido ao Município. 
§1° Fica assegurado ao Município o direito de ressarcimento de eventuais 
prejuízos que venha a sofrer em decorrência da interrupção das atividades de 
empresa que tenha usufruído dos benefícios. 
§2° Na hipótese de ocorrer à rescisão unilateral do contrato de 
concessão, por culpa da empresa beneficiada, todas as edificações existentes sobre 
a área da concessão serão incorporadas ao patrimônio do município a título de 
indenização, podendo, ainda, a empresa ser obrigada a pagar a título de cláusula 
penal, a importância 1000 (um mil) UFM (Valor de Referência do Município de 
Tamarana). 
§3° Salvo os casos em decorrência de ações ou prazos de órgãos 
oficiais. 
Art. 17. A empresa, que tenha obtido benefícios com base nesta Lei, 
perderá o direito aos benefícios se, antes de decorridos 05 (cinco) anos do início 
das atividades, deixar de cumprir 02 (dois) dos itens abaixo relacionados: 
Reduzir a oferta de empregos em 02 (dois) terços dos empregos existentes, sem 
motivo justificado; 
Violar fraudulentamente as obrigações tributárias; 
Alterar o projeto original sem aprovação do Município. 
Art. 18. Qualquer alteração na composição societária da empresa OJ 
mesmo mudança de atividade deverá, necessariamente, ser previamente 
comunicada ao Município que, apôs informe e anuência da Diretoria Municipal de 
Desenvolvimento, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Administração, expedirá 
Termo Aditivo ratificando os compromissos, caso não haja comprometimento do 
projeto inicial. 
Art. 19. A empresa beneficiária não poderá dar outro destino à área 
recebida por concessão de direito real de uso que não o previsto nesta lei. 
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CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20. O município poderá estabelecer demais critérios no edital do 
processo licitatório que julgar necessário, em conformidade com as Legislações, 
Municipais, Estaduais, Federais e a Constituição Federal, para selecionar os 
beneficiários. 
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Tamarana, 12 de novembro de 2019. 
OBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
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