norma nº 1382/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1382/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
SÚMULA: Altera a redação do artigo 7° da 
Lei Municipal 1361 de 27 de agosto de 
2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o artigo 7° da Lei Municipal 1361 de 27 de agosto de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° - Esta Lei não reconhece o pagamento a eventuais valores 
retroativos que possam ser pleiteados pelos servidores que 
ocupavam o antigo cargo de Assistente Administrativo (com requisito 
de escolaridade de 2° grau completo), em função da diferença de 
seus vencimentos perante o cargo Técnico Administrativo 
mencionado nesta norma". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 26 de novembro de 2019. 
BERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Autoria.Poder Executivo Municipal 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
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