norma nº 1383/2019

MUNICW10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1383/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
SÚMULA: Revoga o artigo 179 e seus 
parágrafos, da Lei Municipal n° 153 de 26 
de Dezembro de 2.000 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de 
Tamarana). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica revogado o art. 179 e seus respectivos parágrafos da Lei Municipal sob 
o número 153 de 26 de Dezembro de 2000, Estatuto dos Servidores do Município de 
Tamarana, que dispõe sobre a incorporação salarial dos servidores estáveis em 
função de Chefia ou Assessoramento. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 26 de novembro de 2019. 
OBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1995 
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