norma nº 1384/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1384/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
SÚMULA: Altera a redação do artigo 2°, inciso VI, IX, 
e o artigo 3° da Lei Municipal 1360 de 27 de agosto 
de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam alterados os incisos VI e IX do artigo 2° da Lei 
Municipal 1360 de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
VI - apresentar declaração de que não esta cumprindo punição 
por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou 
Confederação das modalidades correspondentes; 
IX - comprovar mediante apresentação de cadeirinha ou 
documento análogo, estar vinculado a alguma entidade de 
prática desportiva ou entidade de administração desportiva da 
respectiva modalidade; 
Art. 2° Ficam revogados os incisos V, VI,V11 e alterados os incisos 
1,11,111,IV,VIII,IX e 3°, do artigo 3° da Lei Municipal 1360 de agosto de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação; 
I - Acima de 60 km até 150 km, 4 UFM; 
- Acima de 151 km até 300 km, 8 UFM; 
IV - Acima de 301 km até 800 km, 12 UFM; 
VII - Acima de 801 km, 16 UFM, acrescido de 1 UFM a cada 
150 km a mais percorrido; 
IX - Competições internacionais, fora do Brasil, 32 UFM, as 
competições internacionais que forem realizadas no Brasil, 
aplicar-se-á o disposto nos incisos anteriores; 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 3° No caso de requerimento do Auxilio Atleta para 
delegações ou equipe esportiva para competição internacional, 
fora do Brasil, será pago além do previsto no inciso IX, um 
adicional de 2 UFM por atleta. 
Art. 30 - Está lei entrará em vigor após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana, 26 de Novembro de 2019. 
BERTO DIAS SI NA 
Prefeito Municipal 
Autoria: Poder Executivo 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1() 3398-1995 
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