norma nº 1385/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1385 DE 09 de DEZEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária Anual n° 1299/18, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$930,00 (Novecentos e trinta reais) na Lei Orçamentária 
Anual n° 1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 
1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
07 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
7.03.27.812.0028.2.048 — MANUTEN AO DO ESPORTE N 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.4800 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.000 930,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
07 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
7.02.13.391.0018.2.046 — MANUTEN AO DAS ATIVIDADES COM EVENTOS C L 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 930,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 09 de Dezembro de 2019 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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