br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 117/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaAutoriza o Executivo a permitir que quaisquer entidades ou pessoas de direito público e privado assumam a responsabilidade pela manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e marginais de avenidas, áreas verdes, áreas de fundos de vale e similares
native_id145

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 117 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a permitir que quaisquer entidades ou 
pessoas de direito público e privado assumam a responsabilidade pela 
manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e marginais de 
avenidas, áreas verdes, áreas de fundos de vale e similares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo Autorizado a permitir a entidades e pessoas de 
direito público e privado assumam manutenção e conservação de praças, 
canteiros centrais e marginais das avenidas, áreas verdes, áreas de fundo de 
vale e similares na sede do Município.
Art. 2º - O titular que detiver o direito de conservação e manutenção das 
áreas públicas citadas no artigo 1º, fica autorizado a instalar placas de 
identificação e/ou propaganda de seus bens, produtos gratuitamente, 
observando-se o disposto na regulamentação a ser baixada pelo Executivo.
Art. 3º - A dimensão das placas, o local de sua colocação e o tipo de 
propaganda e publicidade admitidos serão objeto de regulamentação a ser 
baixada pelo Executivo .
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Meio 
Ambiente, a implantação e execução da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 15 de 
dezembro de 1999
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de lei de autoria dos Vereadores
Orlando B. Fernandes
Ademir Ferreira
Manoel Y. Goto
Josué Batista
Adilson Siqueira
Elza Silvestre Barbosa

open original →