| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a permitir que quaisquer entidades ou pessoas de direito público e privado assumam a responsabilidade pela manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e marginais de avenidas, áreas verdes, áreas de fundos de vale e similares |
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LEI N.º 117 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. SÚMULA: Autoriza o Executivo a permitir que quaisquer entidades ou pessoas de direito público e privado assumam a responsabilidade pela manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e marginais de avenidas, áreas verdes, áreas de fundos de vale e similares. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo Autorizado a permitir a entidades e pessoas de direito público e privado assumam manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e marginais das avenidas, áreas verdes, áreas de fundo de vale e similares na sede do Município. Art. 2º - O titular que detiver o direito de conservação e manutenção das áreas públicas citadas no artigo 1º, fica autorizado a instalar placas de identificação e/ou propaganda de seus bens, produtos gratuitamente, observando-se o disposto na regulamentação a ser baixada pelo Executivo. Art. 3º - A dimensão das placas, o local de sua colocação e o tipo de propaganda e publicidade admitidos serão objeto de regulamentação a ser baixada pelo Executivo . Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Meio Ambiente, a implantação e execução da presente lei. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 15 de dezembro de 1999 Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de lei de autoria dos Vereadores Orlando B. Fernandes Ademir Ferreira Manoel Y. Goto Josué Batista Adilson Siqueira Elza Silvestre Barbosa