| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2°, parágrafo 1°, inciso III da Lei Municipal n° 1285 de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Alteração do art. 183 e art. 217 do Código Tributário Municipal n° 53/1997 e dá outras providências. |
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MUNICiP10 DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1389/2019 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 SÚMULA: Altera a redação do artigo 2°, parágrafo 1°, inciso III da Lei Municipal n° 1285 de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Alteração do art. 183 e art. 217 do Código Tributário Municipal n° 53/1997 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte: LEI Art O artigo 2°, parágrafo 1°, inciso III da Lei Municipal n° 1285 de 27 de setembro de 2018, passará a ter a seguinte redação: III — Em qualquer caso de parcelamento haverá o recolhimento da dívida com a correspondente suspensão do período aquisitivo prescricional. Art 2°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 19 de dezembro de 2019 R BERTO DIAS SIENA Prefeito Autoria: Executivo Municipal. Rua izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I(3) 3398-1995 Página 1 de 1