| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | Desafeta de uso comum do povo o lote de terras nº 05 da quadra 34 quinhão 136 da Gleba Fazenda Três Bocas, com 576,667m², de propriedade do Município, e autoriza a sua permissão de uso à Associação da Igreja Metodista |
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LEI N.º 118 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. Súmula: Desafeta de uso comum do povo o lote de terras nº 05 da quadra 34 – quinhão 136 da Gleba Fazenda Três Bocas, com 576,667m², de propriedade do Município, e autoriza a sua permissão de uso à Associação da Igreja Metodista. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica desafetada de uso comum do povo o lote de terras nº 05 da quadra 34 – quinhão 136 da Gleba Fazenda Três Bocas, com 576,667m², de propriedade do Município de Tamarana, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício desta comarca, assim descrita: “ Área de formato irregular contendo 576,667 m² dentro das seguintes divisas e confrontações: Frente para a Avenida João Domingues Gonçalves, numa extensão de 10.00 metros; tendo ao lado direito para o lote nº 06, numa extensão de 56.333 metros; ao lado esquerdo para o lote nº 04, numa extensão de 59.00 metros e aos fundos para o lote de terras nº 123, numa extensão de 10.3444 metros. “ Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, por documento hábil e prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior à Associação da Igreja Metodista, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 33.749.946/0001-04, com matriz estabelecida a Rua Vigário João de Pontes, 766 – Chácara Flora – Santo Amaro, na cidade de São Paulo-SP. Art. 3º - O imóvel desafetado por esta lei será destinado à construção de um salão comunitário para desenvolvimento de atividades assistenciais e de ensino. Art. 4º - A entidade permissionária não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia autorização da Prefeitura. Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, se a Cessionária está desenvolvendo as atividades às quais se compromete de momento . Art. 6º - A partir da vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da permissionária. Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da permissão ou a extinção da permissionária farão o imóvel reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação. Art. 8º - As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de vinte e quatro meses, contados da publicação desta lei e concluídas em quarenta e oito meses a partir de seu início. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 15 de dezembro de 1999. Edison Siena PREFEITO DO MUNICÍPIO Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal