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norma nº 118/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaDesafeta de uso comum do povo o lote de terras nº 05 da quadra 34 quinhão 136 da Gleba Fazenda Três Bocas, com 576,667m², de propriedade do Município, e autoriza a sua permissão de uso à Associação da Igreja Metodista
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LEI N.º 118 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Súmula: Desafeta de uso comum do povo o lote de terras nº 05 da quadra 34 –
quinhão 136 da Gleba Fazenda Três Bocas, com 576,667m², de propriedade 
do Município, e autoriza a sua permissão de uso à Associação da Igreja 
Metodista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica desafetada de uso comum do povo o lote de terras nº 05 da quadra 
34 – quinhão 136 da Gleba Fazenda Três Bocas, com 576,667m², de 
propriedade do Município de Tamarana, registrado no Cartório de Registro de 
Imóveis do 3º Ofício desta comarca, assim descrita: 
“ Área de formato irregular contendo 576,667 m² dentro das 
seguintes divisas e confrontações: 
Frente para a Avenida João Domingues Gonçalves, numa 
extensão de 10.00 metros; tendo ao lado direito para o lote nº 06, 
numa extensão de 56.333 metros; ao lado esquerdo para o lote nº 
04, numa extensão de 59.00 metros e aos fundos para o lote de 
terras nº 123, numa extensão de 10.3444 metros. “
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, por 
documento hábil e prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior à 
Associação da Igreja Metodista, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 33.749.946/0001-04, com matriz 
estabelecida a Rua Vigário João de Pontes, 766 – Chácara Flora – Santo Amaro, 
na cidade de São Paulo-SP.
Art. 3º - O imóvel desafetado por esta lei será destinado à construção de um 
salão comunitário para desenvolvimento de atividades assistenciais e de ensino.
Art. 4º - A entidade permissionária não poderá ceder o imóvel nem suas 
instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, 
sem prévia autorização da Prefeitura.
Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar 
necessário, se a Cessionária está desenvolvendo as atividades às quais se 
compromete de momento .
Art. 6º - A partir da vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e 
tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da permissionária.
Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade 
da permissão ou a extinção da permissionária farão o imóvel reverter 
automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as 
benfeitorias nele introduzidas, as quais, como parte integrante daquele, não 
darão direito a qualquer indenização ou compensação.
Art. 8º - As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de vinte e quatro meses, contados da publicação desta lei e 
concluídas em quarenta e oito meses a partir de seu início.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 15 
de dezembro de 1999.
Edison Siena 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei de autoria do
Executivo Municipal

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