norma nº 1405/2020

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1405 DE 26 DE MAIO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$196.741,71(Cento e noventa e seis mil, setecentos e 
quarenta e um reais e setenta e um centavos) na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem 
como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
05 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
05.01.04.122.0004.2.007 — COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.36000 Outros Serviços de Terceiros— Pessoa jurídica 0.1.000 32.500,00 
08 -SECRETARIA DE SAUDE 
08.01.10.304.0012.2.074 — MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias - Pessoal Civil 0.3.497 20.000,00 
3390.3000 Material de consumo 0.3.497 74.000,00 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.3.497 70.241,71 
Total R$196.741,71 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
08 -SECRETARIA DE SAUDE 
08.01.10.304.0012.2.074 — MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.497 859,65 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
11 -SECRETARIA DE OBRAS 
11.01.26.782.0027 2 080 — MANUTENÇÃO DA FROTA M NI IPA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de consumo 0.1.000 32.500,00 
Total R$33.359,65 
Art. 30 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
497 Vigilância em saúde. R$163.382,06 
Total: R$163.382,06 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 26 de Maio de 2020. 
Roberto Dias Siena 
PREFEITO 
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr I(3) 3398-1995 
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