norma nº 1407/2020

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1.407/2020 DE 26 DE MAIO DE 2020 
Altera art. 184 da Lei Municipal 153/2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, 
ROBERTO DIAS SIENA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Altera o art. 184 da Lei Municipal 153/2000 que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 184 O adicional por tempo de serviço será concedido, compulsoriamente, aos 
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, à razão de um por cento, não 
cumulativo, para cada ano, continuo ou não, de efetivo exercício, sob o regime 
estatutário. 
§ 1° O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá sobre o vencimento e 
as vantagens a ele incorporadas, à exceção dos valores pagos em decorrência da 
aplicação do disposto neste artigo. 
§ 2° Na concessão do adicional por tempo de serviço, desconsiderar-se-á o tempo 
de serviço, desconsiderar-se-á o tempo de ex-servidor, seja no regime estatutário, 
ou no da Consolidação das Leis do Trabalho ou no de Contratação Temporária." 
Art. 2° - Ficam ratificadas as demais cláusulas não alteradas por esta lei. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 26 de maio de 2020. 
OBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Rua lzalt no José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
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