| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1408 DE 01 DEJUNHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$21.000,00(Vinte e um mil reais) na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 09 -SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.02.08.244.0034.2.280 — ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.3.755 11.000,00 3390.3000 Material de Consumo 0.1.755 10.000,00 Total: R$21.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 09.02.08.244.0034.2.280 — ELEMENTO __ DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3900 Outros serviços de terceiros — pessoa Jurídica 0.3.755 11.000,00 3390.3900 Outros serviços de terceiros — pessoa Jurídica 0.1.755 10.000;00 Total: R$21.000,00 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Tamarana, 01 de Junho de 2020 R BERTO DIAS SIENA Prefeito Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 Página 1 de 1