| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
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MUNICIPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1409 DE 01 DE JUNHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de até R$31.100.00(Trinta e um mil e cem reais) na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 05 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.01.04.122.0004 2 007 — ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.36000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica 0.1.000 5.100,00 09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02.08.244.0034.2.284 — ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3200 Material, Bem ou Serviços para Distribuição grat. 0.1.796 26.000,00 Total R$31.100,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 11 -SECRETARIA DE OBRAS 11.01.26.782.0027.2.080 — M ELEMENTO ...._ ......_..._ DESCRIÇÃO ., _ RECURSO VALOR 3390.3000 Material de consumo 0.1.000 5.100,00 Total R$5.100,00 Art. 3° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n°4.320/64: Rua isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1(43) 3398-1995 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Receita Descrição Valor 1.7.1.8.12.1.1.05.00 Coronavirus covid19 - assistência - fonte 1796- Valor R$ 26.000,00 Total R$ 26.000,00 Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 01 de Junho de 2020 Roberto Dias Siena PREFEITO Rua Isaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1(43) 3398-1995 Pagina 2 de 2