norma nº 1410/2020

MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Prefeito 
LEI N°1410 DE 04 DE JUNHO DE 2020 
Dispõe sobre a constituição do Serviço de 
Inspeção Municipal e os procedimentos 
de inspeção sanitária em 
estabelecimentos que produzam 
produtos de origem animal e dá outras 
providências, no Município de Tamarana. 
Revoga a Lei 1031/2014 
O PREFEITO DO MUNICIPIO TAMARANA - ESTADO DO PARANÁ. Faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no 
Município de Tamarana, para a industrialização, o beneficiamento e a 
comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção 
Municipal - SIM e dá outras providências. 
Parágrafo Único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal n° 9.712/1998, 
ao Decreto Federal n° 5.741/2006 e ao Decreto n° 7.216/2010, que constituiu e 
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). 
Art. 2°. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma 
permanente ou periódica. 
§ 10. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos 
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. 
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I. entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de 
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de 
áreas de reserva legal e de manejo sustentável. 
§ 2°. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada 
de forma periódica. 
I. os estabelecimentos com inspeção periódica terão a freqüência de 
execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos 
por autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal 
considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos 
envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de 
produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da 
implementação dos programas de autocontrole. 
§ 3°. A inspeção sanitária se dará: 
nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, 
sub-produtos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou 
industrialização; 
nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem 
animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária 
animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na 
matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. 
§ 4°. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal da Secretaria Municipal de 
Agricultura de Tamarana a responsabilidade das atividades de inspeção 
sanitária. 
Art. 3°. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são: 
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promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao 
mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização 
da agroindústria rural de pequeno porte; 
ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; 
promover o processo educativo permanente e continuado para todos os 
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e 
assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de 
agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica 
nos sistemas de inspeção. 
Art. 40. O Serviço de Inspeção Municipal da Secretaria de Agricultura do 
Município de Tamarana poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com 
municípios, Estado do Paraná e a União, poderá participar de consórcio de 
municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do 
Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como 
poderá solicitar a adesão ao Suasa. 
Parágrafo Único. Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados 
poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a 
legislação vigente. 
Art. 50. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de 
origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no 
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de 
responsabilidade da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município de 
Tamarana incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em 
conformidade ao estabelecido na Lei n° 8.080/1990. 
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Parágrafo Único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em 
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e 
fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços. 
Art. 6°. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos 
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a 
agroindústria rural de pequeno porte. 
Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de 
pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de 
forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída 
não superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados (250m2), destinado 
exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de 
instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, 
bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, 
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, 
embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o 
leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus 
derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção: 
estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais 
(coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) — aqueles destinado ao 
abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais 
de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de 
carnes por mês; 
estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, 
caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) — aqueles 
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de 
médios e grandes animais de importância econômica, com produção 
máxima de o8 toneladas de carnes por mês; 
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Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização 
de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, 
com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês; 
estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se 
os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de 
produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com 
produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês; 
estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de 
ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês; 
unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - 
destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com 
produção máxima de 30 toneladas por ano; 
estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os 
tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados 
previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, 
industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros 
derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite 
por mês. 
Art. 7
0. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação 
de representante Secretaria Municipal de Agricultura e da Saúde, dos 
agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir 
assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e 
sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros. 
Art. 8°. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e 
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros 
auditáveis. 
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Parágrafo Único. Será de responsabilidade do Serviço de Inspeção da 
Secretaria de Agricultura e da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde a 
alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a 
fiscalização sanitária do respectivo município. 
Art. 90. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá 
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: 
requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção 
municipal; 
laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções 
baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura; 
Licença Ambiental Prévia emitida pelo órgão Ambiental competente ou 
estar de acordo com a Resolução do CONAMA n° 385/2006. 
Parágrafo Único. Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do 
CONAMA n° 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental 
Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar 
somente a Licença Ambiental Única. 
Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública 
competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento; 
apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta 
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou 
CAD- PRO do produtor para empreendimentos individuais, sendo que 
esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação 
que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, 
próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados; 
planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e 
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte 
e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de 
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tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra 
insetos; 
memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a 
serem adotados; 
boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de 
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões 
microbiológicos e químicos oficiais. 
§ 10. Tratando-se de agroindUstria rural de pequeno porte as plantas poderão 
ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou 
técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município. 
§ 2°. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada 
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água 
de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação 
ao terreno. 
Art. to. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, 
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para 
tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser 
concluída uma atividade para depois iniciar a outra. 
Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização 
dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem 
animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição 
principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem 
constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste 
Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente. 
Art. it. A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições 
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de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a 
saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação 
pertinente. 
Parágrafo Único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo 
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo 
informações previstas no caput deste artigo. 
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições 
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. 
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os 
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e 
portarias específicas. 
Art. 14. O Município de Tamarana/PR poderá prestar ou fomentar a prestação 
de serviços de assessoria técnica ao produtor da agricultura familiar desta 
municipalidade, visando sua adequação em relação às exigências previstas nesta 
norma. Ou ainda firmar parceria com entidade sem fins lucrativos voltada ao 
apoio ao agricultor familiar. 
Art. 15. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em 
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n° 7.541/2006. 
Art. 16. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e 
do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na 
Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do Município de 
Tamarana. 
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Art. 17. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução do presente 
Regulamento, serão resolvidos através de decretos municipais ou resoluções 
da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, após debatido e ouvido 
o Conselho de Inspeção Sanitária. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Lei Municipal n° 181/2001 e o decreto municipal n° 457/2002 e demais 
disposições em contrário. 
Tamarana, 04 de Junho de 2020. 
Roberto Dias Siena 
PREFEITO 
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