norma nº 1412/2020

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unicipal de Tamarana 
{C) 
Se retári 
BERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1412 DE 03 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Especial na Lei 
Orçamentária n° 1386/19, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Especial no valor de até R$ 9.100,00 (Nove mil e cem reais) na Lei Orçamentária n° 
1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da 
Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02.08.244.0034.2.280 — BLOCO DA GESTÃO DO SUAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de terceiros —Pessoa Jurídica 0.1.022 9.100,00 
Total R$9.100,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.1.8.12.1.1.05.00 Coronavirus covid19 - assistência - fonte 1022 - Valor R$ 9.100,00 
Total R$ 9.100,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana em, 10 de Junho de 2020. 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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