norma nº 1414/2020

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1414 DE 10 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$305.900,00(Trezentos e cinco mil e novecentos reais) 
na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme 
descrito abaixo: 
08 -SECRETARIA DE SAUDE 
08.01.10.302.0011.2 064 — MANUTEN ÃO ATENCÃ 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de consumo 0.1.020 150.000,00 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.020 50.000,00 
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02.08.244.0034.2.284 — BLOCO PROTE ÃO SOCIAL BASICA - 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3200 Material, Bem ou Serviços para Distribuição grat. 0.1.022 13.000,00 
09.02.08.244.0034.2.280 — BLOCO DA GESTÃO DO SUAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de consumo 0.1.022 64.820,00 
4490.5200 Equipamento e Material Permanente 0.1.022 28.080,00 
Total R$305.900,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.1.8.03.1.1.01.24 Coronavirus covid19 - Saúde — Fonte 1020— Valor R$200.000,00 
1.7.1.8.12.1.1.05.00 Coronavirus covid19 - assistência - fonte 1022 - Valor R$ 105.900,09_ 
Rua lzaltino Josê Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Total R$ 305.900,00 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 10 de Junho de 2020. 
BRUNA ILVA MIRANDA R BERTO DIAS SIENA 
Scretári unicipal de Tamarana Prefeito Municipal 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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