norma nº 1416/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1416 DE 30 JUNHO DE 2020 
SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal 
para a gestão de 2021-2024 e dá outras providências. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
RESOLVE: 
Art. 1° Fixar, para a gestão de 2021-2024, os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Tamarana, em parcela única mensal, no valor de R$ 5.596,43 ( cinco 
mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), e de R$ 7.275,37 
(sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), para o 
Presidente do Legislativo. 
Art. 2° Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo 
índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como 
limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva 
reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção 
assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2021. 
Sala das Sessões, 30 de Junho de 2020 
ANAUTO SOUZA GOUVEIA 
Presidente da Câmara