norma nº 1417/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1417 DE 30 DE JUNHO DE 2020 
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários Municipais para a 
gestão de 2021-2024 e dá outras providências. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
RESOLVE: 
Art. 10- Os Subsídios dos Agentes Políticos abaixo indicados para a gestão (2021/2024), 
nos termos da Constituição Federal, ficam fixados nos valores constantes dos incisos deste 
artigo, a serem pagos mensalmente, em parcela única: 
I — Prefeito Municipal: R$ 12.466,06 (doze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e seis 
centavos); 
II — Vice-Prefeito Municipal: R$ 5.464,83 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e 
oitenta e três centavos); 
III — Secretários Municipais: R$ 6.472,78 (seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e 
setenta e oito centavos). 
Parágrafo único. Sobre os subsídios incidirão os impostos e as contribuições legalmente 
previstas. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021. 
Sala das Sessões, 30 de Junho de 2020 
ANAUTO SOUZÀ (C G OU VEIA 
Presidente da Câmara