| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais de Tamarana |
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1 LEI N.º 120 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. Súmula - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais de Tamarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES BÁSICAS Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais de Tamarana. Art. 2º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS - para os servidores da administração pública do Município de Tamarana. Parágrafo Único. O plano, englobando cargos e salários, tem por objetivo dar organicidade e sistematicidade à ação do Poder Público, fundamentandose na valorização dos servidores, bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos. Art. 3º. São consideradas atividades técnico-administrativas próprias dos servidores do Município Tamarana: 2 I – as relacionadas com permanente manutenção e adequação do apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais e ao desenvolvimento pleno dos cidadãos e do Município; II – as inerentes ao exercício de gestão e assessoramento. Art. 4º. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 5º - Fica estabelecida a jornada geral diária de trabalho de oito horas não podendo, ordinariamente, superar a quantidade semanal de quarenta horas. Parágrafo Único - Serão respeitadas as jornadas regulamentadas em Lei Federal para os profissionais de nível superior . CAPÍTULO II DAS CARREIRAS E DOS CARGOS Art. 6º. Constituem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários: I – Quadro: é o quantitativo de cargos necessários para o desenvolvimento das ações do Poder Público na resolução de seus objetivos fundamentais; II – Cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor; III – Classe: é o agrupamento de cargos, segundo o grau de atribuições e responsabilidades, assim identificadas: a) - pelas letras “A a H” para o Quadro Geral; b) - tabela específica para os Cargos Comissionados. 3 IV – Carreira: é o agrupamento de cargos de natureza de trabalho semelhantes, dispostas em ordem crescente de complexidade e responsabilidade, observada a escolaridade, a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos; V – Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho; VI – Nível: é a posição na faixa de vencimentos dentro de cada classe, identificado pelos números de 1 a 20, correspondente de posição de um ocupante de cargo nas tabelas salariais, anexas à presente Lei. Parágrafo Único. O Anexo I desta Lei relaciona os cargos de provimento efetivo, de acordo com as classes de vencimentos e o número de cargos. Art. 7º - Os cargos serão agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida: I - CLASSE A - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados: a) Auxiliar de Serviços Gerais com formação mínima de 1º Grau incompleto; b) Coletor de Lixo com formação mínima de 1º Grau incompleto; c) Vigia com formação mínima de 1º grau completo; d) Auxiliar de Creche com formação mínima de 2º grau completo; e) Merendeira com formação mínima de 1º Grau incompleto; III - CLASSE B - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados: a) Auxiliar Administrativo com formação mínima de 1º Grau incompleto, b) Auxiliar de Manutenção, com formação mínima de 1º Grau completo, c) Fotógrafo com 2º grau completo mais curso profissionalizante; IV - CLASSE C - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados: a) Telefonista com formação mínima de 2º Grau completo; b) Assistente de Biblioteca, com formação mínima de 2º Grau completo; 4 c) Motorista de Veículos Leves, com formação mínima de 1º Grau incompleto e habilitação (C.N.H.); V - CLASSE D - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados: a) Motorista de veículos pesados, com formação mínima de 1º Grau incompleto e habilitação (C.N.H.); b) Mecânico, com formação mínima 1º Grau incompleto mais curso profissionalizante ou experiência comprovada, c) Monitor de Creche, com formação mínima de 2º Grau completo. VI - CLASSE E - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados: a) Técnico em manutenção de Equipamentos com formação mínima de 2º Grau incompleto e experiência comprovada na área b) Agente Administrativo, com formação mínima de 2º Grau completo; c) Auxiliar de Enfermagem com formação mínima de 2º Grau completo mais formação específica ou experiência comprovada, obedecendo-se as disposições dos órgãos competentes na área de saúde; d) Fiscal de Meio Ambiente, com formação mínima de 2º Grau completo em cursos afins e ou de legislação básica sobre defesa ambiental; e) Fiscal de obras e Postura com formação mínima de 2º Grau completo; f) Técnico em Contabilidade, com formação mínima de 2º Grau completo – Técnico e Contabilidade; g) Técnico em Higiene Dental com formação mínima de 2º Grau completo mais curso profissionalizante com duração mínima de duzentas horas; h) Técnico em Obras e Projetos com formação mínima de 2º Grau completo e curso Técnico em Agrimensura, Técnico em Estradas ou similar com habilitação em Topografia; i) Técnico em Processamento de Dados com formação mínima de 2º Grau completo e Curso Técnico em Processamento de Dados; j) Técnico em vigilância Sanitária, com formação mínima de 2º Grau completo de Auxiliar em Enfermagem, Técnico em Química, Técnico em Agropecuária e/ou curso em vigilância Sanitária; k) Técnico em Radiologia com formação mínima de 2º Grau completo com Curso Profissionalizante na área; l) Técnico Agropecuário com formação mínima de 2º Grau completo e capacitação em cursos afins . 5 VII – CLASSE F - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados: a) Operador de Máquinas Pesadas, para os quais será exigida habilitação própria e Mecânico com curso profissionalizante e/ou experiência comprovada; b) Mestre de Obra, com formação mínima de 1º Grau completo; VIII – CLASSE G - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados: a) Motorista de Coletivos, com formação mínima de 1º Grau completo e habilitação específica; b) Técnico em Segurança no Trabalho, com formação mínima de 2º Grau completo e curso específico de segurança no trabalho. IX – CLASSE H - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados: a) Advogado com formação superior em Direito e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; b) Analista de Sistemas com formação superior em Processamento de Dados ou Ciência da Computação; c) Analista em Meio Ambiente com formação superior em Química, Biologia, Agronomia, Geografia, Engenharia Química e/ou Engenharia Florestal; d) Assistente Social com formação superior em Serviço Social e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; e) Bibliotecária com formação superior Biblioteconomia e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; f) Contador com formação superior em Ciências Contábeis e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe;; g) Enfermeiro com formação superior em Enfermagem e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; h) Engenheiro com formação superior em Engenharia e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; i) Fiscal de Tributos, com formação superior completo em Direito, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração e/ou Ciências Atuariais; j) Fisioterapeuta com formação superior em Fisioterapia e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; k) Assistente Administrativo com formação superior completa em Curso Superior em Administração de Empresas; 6 l) Fonoaudiólogo com formação superior em Fonoaudiologia e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; m) Jornalista com formação superior em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; n) Nutricionista com formação superior completa em Nutrição; o) Odontólogo com formação superior completa em Odontologia, especialização na área de autuação e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; p) Psicólogo com formação superior completa em Psicologia e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; IX – CLASSE I - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados a) Médico com formação superior completa em Medicina, com especialização na área de atuação e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; b) Veterinário com formação superior completa em Medicina Veterinária e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; c) Relações Públicas com superior em Comunicação Social, com habilitação em relações públicas; d) Arquiteto com formação superior em Arquitetura e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; Art. 8º - Cada classe é composta de vinte referências, sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da classe os demais correspondem aos avanços previstos nesta Lei. CAPÍTULO III DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 9º. Provimento é a investidura em cargo do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Tamarana e dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro nível da classe correspondente à lotação do cargo. 7 Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, as atribuições das classes constantes do Anexo I da presente Lei, assim como as respectiva carreiras. Art. 11. No edital do concurso público deverão constar necessariamente: I – os cargos a serem providos; II – os requisitos exigidos em lei; III – a forma de seleção; IV – o prazo de validade do concurso; V – a bibliografia utilizada na elaboração das provas. Art. 12. Para a investidura nos cargos são exigidos, além dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: I – para o nível básico: comprovante de escolaridade, desde alfabetização até a 8º série do 1º grau, da acordo com as especificidade de cada cargo; II – para o Nível Médio: segundo grau incompleto ou certificado de conclusão de 2º grau, de acordo com a exigência de cada cargo, ou, no caso de atividade profissional técnica regulamentada, a habilitação legal correspondente; III – para o Nível Superior: diploma do curso superior ou habilitação legal equivalente, quando se tratar de atividade profissional regulamentada. Parágrafo Único. A escolaridade e a habilitação específicas de cada cargo também estão especificadas no Anexo I desta Lei. Art. 13. A aprovação em concurso público não implica necessariamente, em direito à nomeação. 8 Parágrafo Único. O Município não poderá deixar de obedecer rigorosamente à ordem de classificação nos concursos públicos nem ao prazo de sua validade. CAPÍTULO IV AVANÇO FUNCIONAL Art. 14. O servidor avançará na carreira através de: I – promoção; II – progressão. Art. 15 - PROMOÇÃO é o mecanismo de progressão do servidor o qual dar-se-á através de avanço vertical e de avanço diagonal. Art. 16 - Por AVANÇO VERTICAL entende-se a promoção de uma para outra das classes definidas nesta Lei. § 1º - A promoção por avanço vertical à classe de remuneração superior será feita, exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de formação profissional do Servidor, a requerimento deste e mediante comprovação da habilitação exigida para aquela classe; § 2º - O servidor promovido ocupará na classe superior, referência correspondente aquela em que se encontrava na classe inferior, até atingir a referência limite; § 3º - A promoção de que trata este artigo poderá ser requerida em qualquer época, e vigorará a contar do início do semestre subseqüente àquele em que o interessado apresentar o documento pertinente a sua habilitação a Diretoria Municipal de Administração para os procedimentos legais. Art. 17 - Por AVANÇO DIAGONAL entende-se a promoção de uma para outra das referências da mesma classe, definidas no Art. 7º, mediante acréscimos constantes da Tabela de Vencimentos que integra o Anexo IV. 9 Art. 18 - A promoção por avanço diagonal dar-se-á por merecimento resultante da aplicação de critérios a serem definidos por Decreto, e por antigüidade de forma alternada a cada dois anos. § 1º - Merecimento é a demonstração, por parte do servidor do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, atendendo-se o disposto no Capítulo V; § 2º - A avaliação para promoção diagonal será realizada de dois em dois anos , sendo requisito básico o alcance de pontuação mínima de 70 (setenta) créditos § 3º - O servidor somente poderá avançar 1 (uma) referência a cada dois anos. § 4º -; A promoção por antigüidade será implementada considerando-se os dois últimos anos de efetivo tempo de serviço na classe e na referência Art. 19 - Não poderá ser promovido o Servidor em estágio probatório, aposentado ou em licença para tratar de assuntos particulares. Seção I Do Acesso, Promoção e Progressão Art. 20 - Acesso é a passagem do Servidor ocupante do cargo, que integram uma classe ao cargo inicial da classes imediatamente superior, respeitados os requisitos legais . Art. 21. Promoção é o acesso do Servidor de uma classe para outra, dentro da mesma carreira, mediante concurso público, condicionada existência de vaga, as exigências do Edital e de acordo com as necessidades da administração. 10 Art. 22. Progressão é a passagem do Servidor de um nível para outro, dentro da mesma classe, a cada dois anos, devido a merecimento apurado ou antigüidade comprovada. Parágrafo Único. Tendo chegado ao último nível de sua classe, o servidor não mais terá direito a progressão dentro da mesma classe. Art. 23. O Servidor fará jus, como incentivo à profissionalização, a integração a programas ou créditos disponibilizados pela administração em conformidade com as possibilidades e necessidades apuradas. Art. 24. O Servidor terá direito aos seguintes adicionais: a) cinco por cento sobre o Nível 20 da Classe “A”, após a conclusão do 1º grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido o 1º grau incompleto; b) dez por cento sobre o Nível 20 da Classe “A”, após a conclusão do 2º grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido 1º grau completo; c) quinze por cento sobre o Nível 20 da Classe “A”, após a conclusão do curso superior de graduação plena, o ocupante de cargo para o qual é exigido 2º grau; d) vinte por cento sobre o Nível 20 da Classe “A”, o detentor de certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário. §1º - Os servidores que concluírem cursos durante o período de estágio probatório, farão jus aos respectivos adicionais somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo. §2º - A concessão de adicionais referidos no caput deste artigo não será cumulativa, prevalecendo, se for o caso, o percentual maior. §3º - O Executivo poderá, ante disponibilidade do erário, conceder cesta básica ao funcionalismo, regulando a matéria previamente. 11 Art. 25. Nenhum adicional ou vantagem será concedida ao servidor durante o período de estágio probatório, aplicando-se-lhe o disposto no § 2º, in fine, do artigo anterior, se for o caso. Art. 26. Sempre que houver vagas em cargos, o Poder Executivo poderá proceder ao seu preenchimento através de concurso público, atendendo-se as disposições constitucionais . . CAPÍTULO V AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 27. Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado atribuições efetivas dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos da administração pública do Município de Tamarana. Art. 28. A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso cumprimento das seguintes etapas: I – Pré desempenho: nesta fase, são estabelecidos os critérios de aferição e acompanhamento, os prazos para o cumprimento dos objetivos, tarefas ou atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha completo conhecimento da expectativa da chefia imediata em relação ao trabalho que deve ser realizado; II – Desempenho: nesta fase, a chefia imediata fará o acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que estejam ocorrendo; III – Pós-desempenho : nesta fase, a chefia imediata e o servidor devem formalizar o resultado final da avaliação, aferido o que foi realizado em comparação ao estabelecido na fase do pré desempenho. §1º - Todas as fases de avaliação de desempenho devem ser registradas por escrito, sempre com a participação da chefia imediata e do servidor. 12 §2º - Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias às quais estiverem vinculados, cumpridas as três fases de avaliação de desempenho, referidas nos incisos do caput deste artigo. Art. 29. O Poder Executivo, através de Decreto, para fiel execução desta Lei, regulamentará os instrumentos da avaliação de desempenho, estabelecendo o método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender às necessidades específicas de cada área de atuação da administração municipal. Art. 30. Os servidores no exercício de função gratificada que tiverem avaliado os seus subordinados, serão por eles avaliados, segundo critérios específicos relativos à competência e à habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos. Art. 31. O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de desempenho, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão a ser designada especificamente para este fim, num prazo de vinte dias úteis. CAPÍTULO VI DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 32. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, são os constantes no Anexo II desta Lei. Art. 33. As Funções Gratificadas, com os respectivos códigos e números de vagas, são os descritos no Anexo III desta Lei. §1º. As Funções Gratificadas, especificadas no Anexo referido no caput deste artigo, serão exercidas, mediante indicação dos respectivos Diretores, com prévia consulta ao Chefe do Executivo, por servidores ocupantes de cargo de carreira. 13 §2º. O ocupante da função gratificada receberá, a título de responsabilidade pelo exercício da função, o valor constante especificado na Tabela III do Anexo IV e perdurará pelo período em que o servidor estiver no exercício da mesma, não se incorporando ao seu vencimento, a qualquer título. CAPÍTULO VII DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA Art. 34. Os valores financeiros devidos aos servidores pelo exercício regular de suas atribuições, a título de vencimento, são os constantes do Anexo IV especificadas nas seguintes tabelas, anexas na presente Lei: 1 - Tabela I – Quadro Geral; 2 - Tabela II – Cargos em Comissão. 3 – Tabela III – Funções Gratificadas CAPÍTULO VIII DOS CONCURSOS PÚBLICOS Art. 35. O Executivo Municipal baixará edital estabelecendo o Regulamento dos Concursos para provimento de cargos no serviço público do Município de Tamarana, cumpridas as exigências estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO IX DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS Art. 36. A gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente Lei compete à Diretoria Municipal de Administração do Município de Tamarana, à qual caberá, essencialmente: 14 I – implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e tabulação dos resultados; II – manter atualizadas as especificações do cargo; III – detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte, incluindo o provimento de cargos por concurso público, promoção, remanejamento, movimentação ou reabilitação de pessoal; IV – submeter ao Prefeito do Município os atos necessários à implementação e aplicação desta Lei. CAPÍTULO X DA LOTAÇÃO Art. 37. Os servidores serão inscritos no Sistema Integrado de Pessoal (SIP) e lotados na Diretoria Municipal de Administração, que os designará para prestarem serviços nas diversas unidades do Poder Executivo, em conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas e de pessoal. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 38. As classes de que trata a presente Lei não possuem correlação e equivalência com os cargos instituídos pela Lei nº025 de 19/07/97 e 074 de 11/09/98, ressalvado o disposto no artigo seguinte. 15 Art. 39. Os servidores Públicos Municipais, em exercício na data de publicação desta Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído por esta Lei, de acordo com o Anexo IV, obedecidos os seguintes critérios: §1º - O Servidor do Quadro Geral será enquadrado, inicialmente, no nível 1 da classe e cargo em que melhor se adaptar e em consonância com a função desempenhada, sem a observância absoluta do requisito de escolaridade; §2º - O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo não acarretará redução de vencimentos. Art. 40. As propostas de enquadramento serão encaminhadas para análise da Comissão Especial, composta para esse fim, pela Diretoria Municipal de Administração do Município, que realizará exame, procedendo o enquadramento e divulgação , se for o caso. §1º. O servidor que discordar do enquadramento proposto, poderá, no prazo de trinta dias, através de requerimento, fundamentando suas razões a uma Junta de Revisão, criada especialmente para esse fim e constituída por um representante de cada um dos seguintes órgãos e setores: I – Diretoria Municipal de Administração, a quem caberá a presidência; II – Procuradoria Geral do Município; III – Um Servidor indicado pela categoria. §2º. A Junta a que se refere o parágrafo anterior terá um prazo de trinta dias para emitir seu parecer. §3º. Cumpridas as etapas constantes deste artigo, os atos de enquadramento serão submetidos ao Chefe do Executivo Municipal. 16 Art. 41. O enquadramento dos não-concursados e não-estáveis no Plano instituído por esta Lei, dependerá da respectiva aprovação em concurso público. Parágrafo Único. O tempo de serviço prestado ao Município de Tamarana pelos servidores referidos no caput deste artigo será considerado e a ele conferida pontuação quando da respectiva prestação de concurso público. Art. 42. Os servidores não-estáveis que ao prestarem concurso público, não forem classificados serão excluídos do quadro funcional da municipalidade. Art. 43. Os decretos necessários à regulamentação dos preceitos desta Lei, bem como, o Padrão de Desempenho que versará, sobre a descrição dos cargos, serão editados no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação. Art. 44. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica. Art. 45. O disposto nesta Lei terá eficácia a contar de Janeiro de 2.000. Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 025 DE 19/07/97. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 15 de dezembro de 1999. Edison Siena 17 PREFEITO MUNICIPAL Cleudemir José Catai SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Projeto de autoria do Executivo Municipal Emenda Modificativa de autoria da vereadora: Elza Silvestre Barbosa 18 ANEXO I RELAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSES ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NÚMERO DE VAGAS CLASSE S CARGOS ESCOLARIDADE e/ou HABILITAÇÃO N.º DE VAGAS A Auxiliar de serviços gerais 1º grau incompleto 60 Vigia 1º grau completo 10 Coletor de lixo 1º grau incompleto 10 Auxiliar de Creche 2º grau completo 06 Merendeira 1º grau incompleto 05 B Auxiliar Administrativo 1º grau incompleto 06 Auxiliar de Manutenção 1º grau completo 02 Fotógrafo 2º grau completo + curso profissionalizante 01 C Telefonista 2º grau completo 02 Assistente de Biblioteca 2º grau completo 01 Motorista de veículos leves 1º grau incompleto + habilitação 06 D Motorista de veículos pesados 1º grau incompleto + habilitação (CNH) 15 Mecânico 1º grau incompleto + curso profissionalizante ou experiência comprovada 05 Monitor de Creche 2º grau completo 01 Técnico em Manutenção de equipamentos 2º grau incompleto + experiência na área de eletrônica ou mecânica 02 Agente Administrativo 2º grau incompleto 10 Auxiliar de enfermagem 2º grau completo de Auxiliar de enfermagem ou suplência na área de enfermagem 25 19 E Fiscal de Meio Ambiente 2º grau completo em cursos afins e/ ou de legislação básica sobre defesa ambiental 01 Fiscal de Obras e posturas 2º grau completo 05 Técnico em contabilidade 2º grau completo, técnico em contabilidade 02 Técnico em Higiene Dental 2º grau completo, mais curso profissionalizante de 200h 02 Técnico em Obras e Projetos 2º grau completo de Técnico em Agrimensura, Técnico em Estradas, Técnico em Agropecuária, com habilitação em Topografia 01 Técnico em Processamentos de Dados 2º grau completo, Técnico em Processamento de Dados 01 Técnico em vigilância Sanitária 2º grau completo de Auxiliar em Enfermagem, Técnico em Química, Técnico em Agropecuária e/ou curso em vigilância Sanitária 01 Fiscal de tributos Superior completo em Direito, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração e/ou Ciências Atuariais 05 Técnico em Radiologia 2º grau completo, mais curso profissionalizante na área 01 Técnico Agropecuário 2º grau completo, técnico em agropecuário 02 F Operador de Máquinas pesadas 1º grau incompleto + habilitação 08 Mestre de Obra 1º grau completo 05 20 G Técnico em Segurança no Trabalho 2º grau completo + curso específico de segurança no trabalho 01 Motorista de Coletivos 1º grau completo + habilitação específica 10 H Advogado Superior completo em Direito 01 Analista de Sistemas Superior em Processamento de dados ou Ciência da Computação 01 Analista em Meio Ambiente Superior completo em Química, Biologia, Agronomia, Geografia, Engenharia Química e/ou Engenharia Florestal 01 Assistente Social Superior completo em Serviço Social 02 Bibliotecária Superior completo em Biblioteconomia 01 Contador Superior completo em Ciências Contábeis 01 Enfermeiro Superior completo em Enfermagem 02 Engenheiro Superior completo em Engenharia 01 Fisioterapeuta Superior completo em Fisioterapia 01 Assistente Administrativo Superior Completo em Administração de Empresas 02 Fonoaudiólogo Superior completo em Fonoaudiologia 01 Jornalista Superior completo em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo 01 Nutricionista Superior completo em Nutrição 01 21 Odontólogo Superior completo em Odontologia e especialização na área de atuação 05 Psicólogo Superior completo em Psicologia 01 I Médico Superior completo em Medicina com especialização na área de atuação 06 Médico Ve V Veterinário Superior completo em Medicina Veterinária 01 Relações Públicas Superior completo em Comunicação Social, com habilitação em relações públicas 01 Arquiteto Superior completo em Arquitetura 01 22 ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO CARGO CÓDIGO NÚMERO Secretário Municipal de Governo DAS I 01 Chefe de Gabinete AS I 01 Procurador Geral DAS I 01 Diretor Municipal de Finanças DAS I 01 Diretor Municipal de Administração DAS I 01 Diretor Municipal de Educação e Cultura DAS I 01 Diretor Municipal de Saúde DAS I 01 Diretor Municipal de Assistência Social DAS I 01 Diretor Municipal de Assunto Indianista DAS I 01 Diretor Municipal de Agricultura e Abastecimento DAS I 01 Diretor Municipal de Esportes, Turismo e Meio Ambiente DAS I 01 Diretor Municipal de Urbanismo, Obras e Viação DAS I 01 Assessor de Gabinete I ASG I 07 Assessor de Gabinete II ASG II 10 Assessor de Gabinete III ASGIII 10 Assessor de Gabinete IV ASG IV 15 Assessor de Gabinete V ASG V 20 Conselheiro Tutelar Plantonista CTP I 01 Conselheiro Tutelar CT II 01 ANEXO III FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO CÓDIGO NÚMERO Assessores Técnico- Administrativo FG I 10 Assessor Jurídico FG I 01 Assessor de Atos Normativos FG I 01 Assessor de Projetos e Informações FG I 01 Gerentes FG II 20 Coordenadores FG II 05 Encarregado de Serviços FG III 12 23 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO GERAL TABELA I C L A S S E S NÍVEIS A B C D E F G H I 1 187,00 205,70 236,56 272,04 312,84 359,77 413,74 806,79 1.008,48 2 194,48 213,93 246,02 282,92 325,36 374,16 430,29 839,06 1.048,82 3 202,26 222,49 255,86 294,24 338,37 389,13 447,50 872,62 1.090,77 4 210,35 231,38 266,09 306,01 351,91 404,69 465,40 907,52 1.134,41 5 218,76 240,64 276,74 318,25 365,98 420,88 484,01 943,82 1.179,78 6 227,51 250,27 287,81 330,98 380,62 437,72 503,37 981,58 1.226,97 7 236,61 260,28 299,32 344,22 395,85 455,22 523,51 1.020,84 1.276,05 8 246,08 270,69 311,29 357,98 411,68 473,43 544,45 1.061,67 1.327,09 9 255,92 281,51 323,74 372,30 428,15 492,37 566,23 1.104,14 1.380,18 10 266,16 292,78 336,69 387,20 445,27 512,07 588,88 1.148,31 1.435,38 11 276,81 304,49 350,16 402,68 463,09 532,55 612,43 1.194,24 1.492,80 12 287,88 316,67 364,17 418,79 481,61 553,85 636,93 1.242,01 1.552,51 13 299,39 329,33 378,73 435,54 500,87 576,00 662,40 1.291,69 1.614,61 14 311,37 342,51 393,88 452,96 520,91 599,04 688,90 1.343,36 1.679,20 15 323,82 356,21 409,64 471,08 541,74 623,01 716,46 1.397,09 1.746,36 16 336,78 370,45 426,02 489,93 563,41 647,93 745,12 1.452,98 1.816,22 17 350,25 385,27 443,06 509,52 585,95 673,84 774,92 1.511,09 1.888,87 18 364,26 400,68 460,79 529,90 609,39 700,80 805,92 1.571,54 1.964,42 19 378,83 416,71 479,22 551,10 633,76 728,83 838,15 1.634,40 2.043,00 20 393,98 433,38 498,39 573,14 659,12 757,98 871,68 1.699,78 2.124,72 24 TABELA II TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS EM COMISSÃO CÓDIGOS VALOR DAS I R$ 1.200,00 AS I R$ 1.200,00 ASG I R$ 880,00 ASGII R$ 550,00 ASGIII R$ 385,00 ASGIV R$ 275,00 ASG V R$ 150,00 CTPI R$ 370,00 CTII R$ 185,00 TABELA III TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÕES GRATIFICADAS FG I R$ 250,00 FG II R$ 125,00 FG III R$ 75,00