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norma nº 120/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais de Tamarana
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LEI N.º 120 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Súmula - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os 
servidores públicos municipais de Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os 
servidores públicos municipais de Tamarana.
Art. 2º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS -
para os servidores da administração pública do Município de Tamarana.
Parágrafo Único. O plano, englobando cargos e salários, tem por objetivo 
dar organicidade e sistematicidade à ação do Poder Público, fundamentando￾se na valorização dos servidores, bem como buscando o aprimoramento dos 
serviços oferecidos aos cidadãos.
Art. 3º. São consideradas atividades técnico-administrativas próprias dos 
servidores do Município Tamarana:
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I – as relacionadas com permanente manutenção e adequação 
do apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao cumprimento 
dos objetivos institucionais e ao desenvolvimento pleno dos cidadãos e do 
Município;
II – as inerentes ao exercício de gestão e assessoramento. 
Art. 4º. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo 
em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 5º - Fica estabelecida a jornada geral diária de trabalho de oito horas 
não podendo, ordinariamente, superar a quantidade semanal de quarenta 
horas.
Parágrafo Único - Serão respeitadas as jornadas regulamentadas em Lei 
Federal para os profissionais de nível superior .
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Art. 6º. Constituem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários:
I – Quadro: é o quantitativo de cargos necessários para o 
desenvolvimento das ações do Poder Público na resolução de seus objetivos 
fundamentais;
II – Cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e 
responsabilidades cometidas a um servidor;
III – Classe: é o agrupamento de cargos, segundo o grau de 
atribuições e responsabilidades, assim identificadas:
a) - pelas letras “A a H” para o Quadro Geral;
b) - tabela específica para os Cargos Comissionados.
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IV – Carreira: é o agrupamento de cargos de natureza de 
trabalho semelhantes, dispostas em ordem crescente de complexidade e 
responsabilidade, observada a escolaridade, a qualificação profissional e os 
demais requisitos exigidos;
V – Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos da mesma 
natureza de trabalho;
VI – Nível: é a posição na faixa de vencimentos dentro de 
cada classe, identificado pelos números de 1 a 20, correspondente de 
posição de um ocupante de cargo nas tabelas salariais, anexas à presente Lei.
Parágrafo Único. O Anexo I desta Lei relaciona os cargos de provimento 
efetivo, de acordo com as classes de vencimentos e o número de cargos.
Art. 7º - Os cargos serão agrupados nas seguintes séries de classes, 
conforme a formação profissional exigida:
I - CLASSE A - Integrada pelos cargos e respectivas 
exigências a seguir citados: 
a) Auxiliar de Serviços Gerais com formação mínima de 1º Grau 
incompleto; 
b) Coletor de Lixo com formação mínima de 1º Grau incompleto; 
c) Vigia com formação mínima de 1º grau completo;
d) Auxiliar de Creche com formação mínima de 2º grau completo;
e) Merendeira com formação mínima de 1º Grau incompleto;
III - CLASSE B - Integrada pelos cargos e respectivas 
exigências a seguir citados: 
a) Auxiliar Administrativo com formação mínima de 1º Grau incompleto, 
b) Auxiliar de Manutenção, com formação mínima de 1º Grau completo, 
c) Fotógrafo com 2º grau completo mais curso profissionalizante;
IV - CLASSE C - Integrada pelos cargos e respectivas 
exigências a seguir citados: 
a) Telefonista com formação mínima de 2º Grau completo; 
b) Assistente de Biblioteca, com formação mínima de 2º Grau completo; 
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c) Motorista de Veículos Leves, com formação mínima de 1º Grau 
incompleto e habilitação (C.N.H.); 
V - CLASSE D - Integrada pelos cargos e respectivas 
exigências a seguir citados: 
a) Motorista de veículos pesados, com formação mínima de 1º Grau 
incompleto e habilitação (C.N.H.); 
b) Mecânico, com formação mínima 1º Grau incompleto mais curso 
profissionalizante ou experiência comprovada, 
c) Monitor de Creche, com formação mínima de 2º Grau completo. 
VI - CLASSE E - Integrada pelos cargos e respectivas 
exigências a seguir citados:
a) Técnico em manutenção de Equipamentos com formação mínima de 2º 
Grau incompleto e experiência comprovada na área 
b) Agente Administrativo, com formação mínima de 2º Grau completo;
c) Auxiliar de Enfermagem com formação mínima de 2º Grau completo 
mais formação específica ou experiência comprovada, obedecendo-se as 
disposições dos órgãos competentes na área de saúde;
d) Fiscal de Meio Ambiente, com formação mínima de 2º Grau completo 
em cursos afins e ou de legislação básica sobre defesa ambiental;
e) Fiscal de obras e Postura com formação mínima de 2º Grau completo;
f) Técnico em Contabilidade, com formação mínima de 2º Grau completo –
Técnico e Contabilidade;
g) Técnico em Higiene Dental com formação mínima de 2º Grau completo 
mais curso profissionalizante com duração mínima de duzentas horas;
h) Técnico em Obras e Projetos com formação mínima de 2º Grau 
completo e curso Técnico em Agrimensura, Técnico em Estradas ou similar 
com habilitação em Topografia;
i) Técnico em Processamento de Dados com formação mínima de 2º Grau 
completo e Curso Técnico em Processamento de Dados;
j) Técnico em vigilância Sanitária, com formação mínima de 2º Grau 
completo de Auxiliar em Enfermagem, Técnico em Química, Técnico em 
Agropecuária e/ou curso em vigilância Sanitária;
k) Técnico em Radiologia com formação mínima de 2º Grau completo com 
Curso Profissionalizante na área;
l) Técnico Agropecuário com formação mínima de 2º Grau completo e 
capacitação em cursos afins .
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VII – CLASSE F - Integrada pelos cargos e respectivas 
exigências a seguir citados:
a) Operador de Máquinas Pesadas, para os quais será exigida habilitação 
própria e Mecânico com curso profissionalizante e/ou experiência 
comprovada;
b) Mestre de Obra, com formação mínima de 1º Grau completo;
VIII – CLASSE G - Integrada pelos cargos e respectivas 
exigências a seguir citados:
a) Motorista de Coletivos, com formação mínima de 1º Grau completo e 
habilitação específica;
b) Técnico em Segurança no Trabalho, com formação mínima de 2º Grau 
completo e curso específico de segurança no trabalho.
 IX – CLASSE H - Integrada pelos cargos e respectivas 
exigências a seguir citados:
a) Advogado com formação superior em Direito e habilitação para 
exercício junto a respectiva entidade de classe;
b) Analista de Sistemas com formação superior em Processamento de 
Dados ou Ciência da Computação;
c) Analista em Meio Ambiente com formação superior em Química, 
Biologia, Agronomia, Geografia, Engenharia Química e/ou Engenharia 
Florestal;
d) Assistente Social com formação superior em Serviço Social e habilitação 
para exercício junto a respectiva entidade de classe;
e) Bibliotecária com formação superior Biblioteconomia e habilitação para 
exercício junto a respectiva entidade de classe;
f) Contador com formação superior em Ciências Contábeis e habilitação 
para exercício junto a respectiva entidade de classe;;
g) Enfermeiro com formação superior em Enfermagem e habilitação para 
exercício junto a respectiva entidade de classe;
h) Engenheiro com formação superior em Engenharia e habilitação para 
exercício junto a respectiva entidade de classe;
i) Fiscal de Tributos, com formação superior completo em Direito, Ciências 
Econômicas, Ciências Contábeis, Administração e/ou Ciências Atuariais; 
j) Fisioterapeuta com formação superior em Fisioterapia e habilitação para 
exercício junto a respectiva entidade de classe;
k) Assistente Administrativo com formação superior completa em Curso 
Superior em Administração de Empresas;
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l) Fonoaudiólogo com formação superior em Fonoaudiologia e habilitação 
para exercício junto a respectiva entidade de classe;
m) Jornalista com formação superior em Comunicação Social com 
habilitação em Jornalismo e habilitação para exercício junto a respectiva 
entidade de classe; 
n) Nutricionista com formação superior completa em Nutrição;
o) Odontólogo com formação superior completa em Odontologia, 
especialização na área de autuação e habilitação para exercício junto a 
respectiva entidade de classe;
p) Psicólogo com formação superior completa em Psicologia e habilitação 
para exercício junto a respectiva entidade de classe;
 IX – CLASSE I - Integrada pelos cargos e respectivas 
exigências a seguir citados
a) Médico com formação superior completa em Medicina, com 
especialização na área de atuação e habilitação para exercício junto a 
respectiva entidade de classe;
b) Veterinário com formação superior completa em Medicina Veterinária e 
habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe;
c) Relações Públicas com superior em Comunicação Social, com 
habilitação em relações públicas;
d) Arquiteto com formação superior em Arquitetura e habilitação para 
exercício junto a respectiva entidade de classe;
Art. 8º - Cada classe é composta de vinte referências, sendo que a primeira 
corresponde ao vencimento inicial da classe os demais correspondem aos 
avanços previstos nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 9º. Provimento é a investidura em cargo do Quadro de Pessoal da 
Prefeitura do Município de Tamarana e dar-se-á por concurso público de 
provas ou de provas e títulos, no primeiro nível da classe correspondente à 
lotação do cargo.
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Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, as atribuições 
das classes constantes do Anexo I da presente Lei, assim como as respectiva 
carreiras.
Art. 11. No edital do concurso público deverão constar necessariamente:
I – os cargos a serem providos;
II – os requisitos exigidos em lei;
III – a forma de seleção;
IV – o prazo de validade do concurso;
V – a bibliografia utilizada na elaboração das provas.
Art. 12. Para a investidura nos cargos são exigidos, além dos requisitos 
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I – para o nível básico: comprovante de escolaridade, desde 
alfabetização até a 8º série do 1º grau, da acordo com as especificidade de 
cada cargo;
II – para o Nível Médio: segundo grau incompleto ou 
certificado de conclusão de 2º grau, de acordo com a exigência de cada 
cargo, ou, no caso de atividade profissional técnica regulamentada, a 
habilitação legal correspondente;
III – para o Nível Superior: diploma do curso superior ou 
habilitação legal equivalente, quando se tratar de atividade profissional
regulamentada.
Parágrafo Único. A escolaridade e a habilitação específicas de cada cargo 
também estão especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 13. A aprovação em concurso público não implica necessariamente, em 
direito à nomeação.
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Parágrafo Único. O Município não poderá deixar de obedecer 
rigorosamente à ordem de classificação nos concursos públicos nem ao 
prazo de sua validade.
CAPÍTULO IV
AVANÇO FUNCIONAL
Art. 14. O servidor avançará na carreira através de:
I – promoção;
II – progressão.
Art. 15 - PROMOÇÃO é o mecanismo de progressão do servidor o qual 
dar-se-á através de avanço vertical e de avanço diagonal.
Art. 16 - Por AVANÇO VERTICAL entende-se a promoção de uma para 
outra das classes definidas nesta Lei.
§ 1º - A promoção por avanço vertical à classe de remuneração superior será 
feita, exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de 
formação profissional do Servidor, a requerimento deste e mediante 
comprovação da habilitação exigida para aquela classe;
§ 2º - O servidor promovido ocupará na classe superior, referência 
correspondente aquela em que se encontrava na classe inferior, até atingir a 
referência limite;
§ 3º - A promoção de que trata este artigo poderá ser requerida em qualquer 
época, e vigorará a contar do início do semestre subseqüente àquele em que 
o interessado apresentar o documento pertinente a sua habilitação a Diretoria 
Municipal de Administração para os procedimentos legais.
Art. 17 - Por AVANÇO DIAGONAL entende-se a promoção de uma para 
outra das referências da mesma classe, definidas no Art. 7º, mediante 
acréscimos constantes da Tabela de Vencimentos que integra o Anexo IV.
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Art. 18 - A promoção por avanço diagonal dar-se-á por merecimento 
resultante da aplicação de critérios a serem definidos por Decreto, e por 
antigüidade de forma alternada a cada dois anos.
§ 1º - Merecimento é a demonstração, por parte do servidor do fiel 
cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua atualização e 
aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, atendendo-se o 
disposto no Capítulo V;
§ 2º - A avaliação para promoção diagonal será realizada de dois em dois 
anos , sendo requisito básico o alcance de pontuação mínima de 70 (setenta) 
créditos
§ 3º - O servidor somente poderá avançar 1 (uma) referência a cada dois 
anos.
§ 4º -; A promoção por antigüidade será implementada considerando-se os 
dois últimos anos de efetivo tempo de serviço na classe e na referência
Art. 19 - Não poderá ser promovido o Servidor em estágio probatório, 
aposentado ou em licença para tratar de assuntos particulares. 
Seção I
Do Acesso, Promoção e Progressão
Art. 20 - Acesso é a passagem do Servidor ocupante do cargo, que integram 
uma classe ao cargo inicial da classes imediatamente superior, respeitados os
requisitos legais .
Art. 21. Promoção é o acesso do Servidor de uma classe para outra, dentro 
da mesma carreira, mediante concurso público, condicionada existência de 
vaga, as exigências do Edital e de acordo com as necessidades da 
administração.
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Art. 22. Progressão é a passagem do Servidor de um nível para outro, 
dentro da mesma classe, a cada dois anos, devido a merecimento apurado ou 
antigüidade comprovada.
Parágrafo Único. Tendo chegado ao último nível de sua classe, o servidor 
não mais terá direito a progressão dentro da mesma classe.
Art. 23. O Servidor fará jus, como incentivo à profissionalização, a 
integração a programas ou créditos disponibilizados pela administração em 
conformidade com as possibilidades e necessidades apuradas.
Art. 24. O Servidor terá direito aos seguintes adicionais:
a) cinco por cento sobre o Nível 20 da Classe “A”, após a conclusão do 
1º grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido o 1º grau incompleto;
b) dez por cento sobre o Nível 20 da Classe “A”, após a conclusão do 2º 
grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido 1º grau completo;
c) quinze por cento sobre o Nível 20 da Classe “A”, após a conclusão do 
curso superior de graduação plena, o ocupante de cargo para o qual é exigido 
2º grau;
d) vinte por cento sobre o Nível 20 da Classe “A”, o detentor de 
certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu, na sua área 
de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário.
§1º - Os servidores que concluírem cursos durante o período de estágio 
probatório, farão jus aos respectivos adicionais somente após a conclusão do 
estágio, sem efeito retroativo.
§2º - A concessão de adicionais referidos no caput deste artigo não será 
cumulativa, prevalecendo, se for o caso, o percentual maior.
§3º - O Executivo poderá, ante disponibilidade do erário, conceder cesta 
básica ao funcionalismo, regulando a matéria previamente.
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Art. 25. Nenhum adicional ou vantagem será concedida ao servidor durante 
o período de estágio probatório, aplicando-se-lhe o disposto no § 2º, in fine, 
do artigo anterior, se for o caso.
Art. 26. Sempre que houver vagas em cargos, o Poder Executivo poderá 
proceder ao seu preenchimento através de concurso público, atendendo-se as 
disposições constitucionais . .
CAPÍTULO V
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 27. Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir 
objetivamente o resultado atribuições efetivas dos servidores, fornecendo 
subsídios para o planejamento de recursos humanos da administração 
pública do Município de Tamarana.
Art. 28. A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso cumprimento das 
seguintes etapas:
I – Pré desempenho: nesta fase, são estabelecidos os 
critérios de aferição e acompanhamento, os prazos para o cumprimento dos 
objetivos, tarefas ou atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha 
completo conhecimento da expectativa da chefia imediata em relação ao 
trabalho que deve ser realizado;
II – Desempenho: nesta fase, a chefia imediata fará o 
acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais 
significativos que estejam ocorrendo;
III – Pós-desempenho : nesta fase, a chefia imediata e o 
servidor devem formalizar o resultado final da avaliação, aferido o que foi 
realizado em comparação ao estabelecido na fase do pré desempenho.
§1º - Todas as fases de avaliação de desempenho devem ser registradas por 
escrito, sempre com a participação da chefia imediata e do servidor.
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§2º - Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade 
administrativa, serão avaliados por todas as chefias às quais estiverem 
vinculados, cumpridas as três fases de avaliação de desempenho, referidas 
nos incisos do caput deste artigo.
Art. 29. O Poder Executivo, através de Decreto, para fiel execução desta 
Lei, regulamentará os instrumentos da avaliação de desempenho, 
estabelecendo o método objetivo de aplicação e os critérios a serem 
considerados, a fim de atender às necessidades específicas de cada área de 
atuação da administração municipal.
Art. 30. Os servidores no exercício de função gratificada que tiverem 
avaliado os seus subordinados, serão por eles avaliados, segundo critérios 
específicos relativos à competência e à habilidade de liderar e desenvolver 
pessoas e grupos.
Art. 31. O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de 
desempenho, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão 
a ser designada especificamente para este fim, num prazo de vinte dias úteis.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 32. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe 
do Executivo Municipal, são os constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 33. As Funções Gratificadas, com os respectivos códigos e números de 
vagas, são os descritos no Anexo III desta Lei.
§1º. As Funções Gratificadas, especificadas no Anexo referido no caput 
deste artigo, serão exercidas, mediante indicação dos respectivos Diretores, 
com prévia consulta ao Chefe do Executivo, por servidores ocupantes de 
cargo de carreira.
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§2º. O ocupante da função gratificada receberá, a título de responsabilidade 
pelo exercício da função, o valor constante especificado na Tabela III do 
Anexo IV e perdurará pelo período em que o servidor estiver no exercício da 
mesma, não se incorporando ao seu vencimento, a qualquer título.
CAPÍTULO VII
DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA
Art. 34. Os valores financeiros devidos aos servidores pelo exercício 
regular de suas atribuições, a título de vencimento, são os constantes do 
Anexo IV especificadas nas seguintes tabelas, anexas na presente Lei:
1 - Tabela I – Quadro Geral;
2 - Tabela II – Cargos em Comissão.
3 – Tabela III – Funções Gratificadas
CAPÍTULO VIII
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 35. O Executivo Municipal baixará edital estabelecendo o 
Regulamento dos Concursos para provimento de cargos no serviço público 
do Município de Tamarana, cumpridas as exigências estabelecidas na 
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 36. A gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente 
Lei compete à Diretoria Municipal de Administração do Município de 
Tamarana, à qual caberá, essencialmente:
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I – implementar e coordenar a sistemática de avaliação de 
desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta 
Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e 
tabulação dos resultados;
II – manter atualizadas as especificações do cargo;
III – detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal 
aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para o 
exercício seguinte, incluindo o provimento de cargos por concurso público, 
promoção, remanejamento, movimentação ou reabilitação de pessoal;
IV – submeter ao Prefeito do Município os atos necessários à 
implementação e aplicação desta Lei.
CAPÍTULO X
DA LOTAÇÃO 
Art. 37. Os servidores serão inscritos no Sistema Integrado de Pessoal (SIP) 
e lotados na Diretoria Municipal de Administração, que os designará para 
prestarem serviços nas diversas unidades do Poder Executivo, em 
conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada setor e a 
disponibilidade de vagas e de pessoal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. As classes de que trata a presente Lei não possuem correlação e 
equivalência com os cargos instituídos pela Lei nº025 de 19/07/97 e 074 de 
11/09/98, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
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Art. 39. Os servidores Públicos Municipais, em exercício na data de 
publicação desta Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários instituído por esta Lei, de acordo com o Anexo IV, obedecidos os 
seguintes critérios:
§1º - O Servidor do Quadro Geral será enquadrado, inicialmente, no nível 1 
da classe e cargo em que melhor se adaptar e em consonância com a função 
desempenhada, sem a observância absoluta do requisito de escolaridade;
 
§2º - O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo não 
acarretará redução de vencimentos.
Art. 40. As propostas de enquadramento serão encaminhadas para análise 
da Comissão Especial, composta para esse fim, pela Diretoria Municipal de 
Administração do Município, que realizará exame, procedendo o 
enquadramento e divulgação , se for o caso.
§1º. O servidor que discordar do enquadramento proposto, poderá, no prazo 
de trinta dias, através de requerimento, fundamentando suas razões a uma 
Junta de Revisão, criada especialmente para esse fim e constituída por um 
representante de cada um dos seguintes órgãos e setores:
I – Diretoria Municipal de Administração, a quem caberá a 
presidência;
II – Procuradoria Geral do Município;
III – Um Servidor indicado pela categoria.
§2º. A Junta a que se refere o parágrafo anterior terá um prazo de trinta dias 
para emitir seu parecer.
§3º. Cumpridas as etapas constantes deste artigo, os atos de enquadramento 
serão submetidos ao Chefe do Executivo Municipal.
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Art. 41. O enquadramento dos não-concursados e não-estáveis no Plano 
instituído por esta Lei, dependerá da respectiva aprovação em concurso 
público.
Parágrafo Único. O tempo de serviço prestado ao Município de Tamarana 
pelos servidores referidos no caput deste artigo será considerado e a ele 
conferida pontuação quando da respectiva prestação de concurso público.
Art. 42. Os servidores não-estáveis que ao prestarem concurso público, não 
forem classificados serão excluídos do quadro funcional da municipalidade.
Art. 43. Os decretos necessários à regulamentação dos preceitos desta Lei, 
bem como, o Padrão de Desempenho que versará, sobre a descrição dos 
cargos, serão editados no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.
Art. 44. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 45. O disposto nesta Lei terá eficácia a contar de Janeiro de 2.000.
Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando –
se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 025 DE 
19/07/97.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, aos 15 de dezembro de 1999.
Edison Siena
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PREFEITO MUNICIPAL
Cleudemir José Catai
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto de autoria do Executivo Municipal
Emenda Modificativa de autoria da vereadora:
Elza Silvestre Barbosa
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ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSES 
ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NÚMERO DE VAGAS
CLASSE
S
CARGOS ESCOLARIDADE e/ou
HABILITAÇÃO
N.º DE 
VAGAS
 
 A
Auxiliar de serviços 
gerais
1º grau incompleto 60
Vigia 1º grau completo 10
Coletor de lixo 1º grau incompleto 10
 
 
Auxiliar de Creche 2º grau completo 06
Merendeira 1º grau incompleto 05
 
 B
 
Auxiliar Administrativo 1º grau incompleto 06
Auxiliar de Manutenção 1º grau completo 02
Fotógrafo 2º grau completo + 
curso profissionalizante
01
 C
Telefonista 2º grau completo 02
Assistente de Biblioteca 2º grau completo 01
Motorista de veículos 
leves
1º grau incompleto + 
habilitação
06
 D
Motorista de veículos 
pesados
1º grau incompleto + 
habilitação (CNH)
15
Mecânico 1º grau incompleto + curso 
profissionalizante ou 
experiência comprovada 05
Monitor de Creche 2º grau completo
01
 
 
 
 
 
Técnico em Manutenção 
de equipamentos
2º grau incompleto + 
experiência na área de 
eletrônica ou mecânica
02
Agente Administrativo 2º grau incompleto 10
Auxiliar de enfermagem 2º grau completo de Auxiliar 
de enfermagem ou suplência na 
área de enfermagem 25
19
 
 E
 
Fiscal de Meio 
Ambiente
2º grau completo em cursos 
afins e/ ou de legislação básica 
sobre defesa ambiental
01
Fiscal de Obras e 
posturas
2º grau completo
05
Técnico em 
contabilidade
2º grau completo, técnico em 
contabilidade
02
Técnico em Higiene 
Dental
2º grau completo, mais curso 
profissionalizante de 200h
02
Técnico em Obras e 
Projetos
2º grau completo de Técnico 
em Agrimensura, Técnico em 
Estradas, Técnico em 
Agropecuária, com habilitação 
em Topografia
01
Técnico em 
Processamentos de 
Dados
2º grau completo, Técnico em 
Processamento de Dados 01
Técnico em vigilância 
Sanitária
2º grau completo de Auxiliar 
em Enfermagem, Técnico em 
Química, Técnico em 
Agropecuária e/ou curso em 
vigilância Sanitária
01
Fiscal de tributos Superior completo em Direito, 
Ciências Econômicas, Ciências 
Contábeis, Administração e/ou 
Ciências Atuariais
05
Técnico em Radiologia 2º grau completo, mais curso 
profissionalizante na área 01
Técnico Agropecuário 2º grau completo, técnico em 
agropecuário
02
 
 F
 
Operador de Máquinas 
pesadas
1º grau incompleto + 
habilitação
08
Mestre de Obra 1º grau completo 05
20
G
Técnico em Segurança 
no Trabalho
2º grau completo + curso 
específico de segurança no 
trabalho
01
Motorista de Coletivos 1º grau completo + habilitação 
específica 
 10
 
 
 
 
 
 H
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Advogado Superior completo em Direito 01
Analista de Sistemas Superior em Processamento de 
dados ou Ciência da 
Computação 01
Analista em Meio 
Ambiente
Superior completo em 
Química, Biologia, 
Agronomia, Geografia, 
Engenharia Química e/ou 
Engenharia Florestal
01
Assistente Social Superior completo em Serviço 
Social 02
Bibliotecária Superior completo em 
Biblioteconomia 01
Contador Superior completo em Ciências 
Contábeis 01
Enfermeiro Superior completo em 
Enfermagem 02
Engenheiro Superior completo em 
Engenharia
01
Fisioterapeuta Superior completo em 
Fisioterapia
01
Assistente 
Administrativo
Superior Completo em 
Administração de Empresas 02
Fonoaudiólogo Superior completo em 
Fonoaudiologia
01
Jornalista
 
Superior completo em 
Comunicação Social, com 
habilitação em Jornalismo 01
Nutricionista Superior completo em Nutrição 01
21
 
 
 
 
 
 
 
 
Odontólogo Superior completo em 
Odontologia e especialização 
na área de atuação 05
Psicólogo Superior completo em 
Psicologia
01
 
 I
Médico Superior completo em 
Medicina com especialização 
na área de atuação 06
Médico Ve V Veterinário Superior completo em 
Medicina Veterinária 01
Relações Públicas Superior completo em 
Comunicação Social, com 
habilitação em relações 
públicas
01
Arquiteto Superior completo em 
Arquitetura 01
22
 ANEXO II
 CARGOS EM COMISSÃO
CARGO CÓDIGO NÚMERO
Secretário Municipal de Governo DAS I 01
Chefe de Gabinete AS I 01
Procurador Geral DAS I 01
Diretor Municipal de Finanças DAS I 01
Diretor Municipal de Administração DAS I 01
Diretor Municipal de Educação e Cultura DAS I 01
Diretor Municipal de Saúde DAS I 01
Diretor Municipal de Assistência Social DAS I 01
Diretor Municipal de Assunto Indianista DAS I 01
Diretor Municipal de Agricultura e Abastecimento DAS I 01
Diretor Municipal de Esportes, Turismo e Meio Ambiente DAS I 01
Diretor Municipal de Urbanismo, Obras e Viação DAS I 01
Assessor de Gabinete I ASG I 07
Assessor de Gabinete II ASG II 10
Assessor de Gabinete III ASGIII 10
Assessor de Gabinete IV ASG IV 15
Assessor de Gabinete V ASG V 20
Conselheiro Tutelar Plantonista CTP I 01
Conselheiro Tutelar CT II 01
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO CÓDIGO NÚMERO
Assessores Técnico- Administrativo FG I 10
Assessor Jurídico FG I 01
Assessor de Atos Normativos FG I 01
Assessor de Projetos e Informações FG I 01
Gerentes FG II 20
Coordenadores FG II 05
Encarregado de Serviços FG III 12
23
 ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO GERAL
TABELA I
C L A S S E S
NÍVEIS A B C D E F G H I
1 187,00 205,70 236,56 272,04 312,84 359,77 413,74 806,79 1.008,48
2 194,48 213,93 246,02 282,92 325,36 374,16 430,29 839,06 1.048,82
3 202,26 222,49 255,86 294,24 338,37 389,13 447,50 872,62 1.090,77
4 210,35 231,38 266,09 306,01 351,91 404,69 465,40 907,52 1.134,41
5 218,76 240,64 276,74 318,25 365,98 420,88 484,01 943,82 1.179,78
6 227,51 250,27 287,81 330,98 380,62 437,72 503,37 981,58 1.226,97
7 236,61 260,28 299,32 344,22 395,85 455,22 523,51 1.020,84 1.276,05
8 246,08 270,69 311,29 357,98 411,68 473,43 544,45 1.061,67 1.327,09
9 255,92 281,51 323,74 372,30 428,15 492,37 566,23 1.104,14 1.380,18
10 266,16 292,78 336,69 387,20 445,27 512,07 588,88 1.148,31 1.435,38
11 276,81 304,49 350,16 402,68 463,09 532,55 612,43 1.194,24 1.492,80
12 287,88 316,67 364,17 418,79 481,61 553,85 636,93 1.242,01 1.552,51
13 299,39 329,33 378,73 435,54 500,87 576,00 662,40 1.291,69 1.614,61
14 311,37 342,51 393,88 452,96 520,91 599,04 688,90 1.343,36 1.679,20
15 323,82 356,21 409,64 471,08 541,74 623,01 716,46 1.397,09 1.746,36
16 336,78 370,45 426,02 489,93 563,41 647,93 745,12 1.452,98 1.816,22
17 350,25 385,27 443,06 509,52 585,95 673,84 774,92 1.511,09 1.888,87
18 364,26 400,68 460,79 529,90 609,39 700,80 805,92 1.571,54 1.964,42
19 378,83 416,71 479,22 551,10 633,76 728,83 838,15 1.634,40 2.043,00
20 393,98 433,38 498,39 573,14 659,12 757,98 871,68 1.699,78 2.124,72
24
TABELA II
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGOS VALOR
DAS I R$ 1.200,00
AS I R$ 1.200,00
ASG I R$ 880,00
ASGII R$ 550,00
ASGIII R$ 385,00
ASGIV R$ 275,00
ASG V R$ 150,00
CTPI R$ 370,00
CTII R$ 185,00
TABELA III
TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG I R$ 250,00
FG II R$ 125,00
FG III R$ 75,00

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