norma nº 1419/2020

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1419/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pessoal por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, nos termos do 
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) 
Assistente Social para prestar serviços na Secretaria Municipal de Assistência 
Social, atendendo a necessidade temporária decorrente do imprevisível afastamento 
de servidores, bem como do excepcional interesse público, decorrente 
especialmente em virtude do COVID19. 
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo será precedida 
de Processo Seletivo Simplificado, conforme art. 27, IX, 'a', da Constituição do 
Estado do Paraná, e conforme Edital especifico para este fim. 
Art. 2°. A contratação de que trata o artigo anterior será realizada pelo prazo de 06 
(seis) meses, admitindo-se a prorrogação do contrato por igual período, justificada a 
necessidade dos serviços, respeitado o prazo máximo previsto no art. 27, IX, 'b', da 
Constituição do Estado do Paraná, bem como se houver prorrogação do Decreto 
que ensejou o Estado de Calamidade Pública Municipal. 
Art. 3°. A carga horária, a remuneração e a atribuição do contratado serão idênticas 
aos dos servidores que desempenham a mesma função. 
Art. 4°. A contratação supramencionada será regida pelas normas da Consolidação 
Rua izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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Secretár 
ILVA 
pai d Administração 
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das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único da presente Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 30 de junho de 2020. 
OBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
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