norma nº 1420/2020

MUNICW10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1420/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020 
Altera os dispositivos da Lei Municipal n° 
1.309/2018 que dispõe sobre o Parcelamento do 
Solo no Município de Tamarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Altera o§3° do Art. 50
, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 3° Os empreendimentos residenciais, comerciais ou industriais que vierem a se 
instalar em solo parcelado fora da área urbana, terão suas licenças condicionadas à 
aprovação pelo IAP e se necessário, pelo Conselho de Desenvolvimento." 
Art. 2° Ficam revogados os §4° do Art. 5°, §2° do Art. 7° e §2° do Art. 9°. 
Art. 3° Altera o inciso 04 do Art. 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"04 - em terrenos onde as condições geológicas não permitam edificações, como 
áreas sujeitas a voçorocamento e ravinamento, cabendo à Prefeitura Municipal 
exigir laudo técnico e sondagem, sobretudo em havendo parecer do IAT - Instituto 
Água e Terra sobe a área em questão ou órgão que venha a substituir" 
Art. 4° Altera o inciso 07 do Art. 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"07 - caso o imóvel a ser parcelado ocupe mais de uma das zonas definidas na Lei 
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano é necessária a aprovação do 
Conselho de Desenvolvimento Municipal." 
Art. 5° Altera os incisos 15 e 17 do Art. 12°, que passam a vigorar com as seguintes 
redações: 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
"15 - ficará a cargo do proprietário (comprador) o calçamento ecológico, com paver 
ou similar, nas áreas destinadas a circulação de pedestres onde a declividade for 
inferior a 10% (dez por cento)" 
"17 - acessibilidade dotada de guias rebaixadas nas esquinas das quadras, de 
acordo com as normas vigentes de acessibilidade." 
Art. 6° Altera o inciso 04 do Art. 370
, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"04 - sobre cada unidade (chácara) serão admitidas no máximo cinco edificações 
sendo três residências e dois barracões. Para qualquer alteração deste quantitativo, 
o proprietário deverá requerer aprovação ao Conselho de Desenvolvimento 
Municipal." 
Art, 7° Altera o Art. 38°, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Obriga-se o Loteador ou Proprietário do loteamento a constar dos contratos de 
compra e venda que os serviços de iluminação pública, meio-fio com sarjeta, 
saneamento básico, mureta e passeio, arborização e pavimentação asfáltica serão 
de responsabilidade dos mesmos." 
Art. 80 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 30 de junho de 2020 
ROBE TO DIAS SIENA 
refeit 
CLAUD NEI Dl S ATHAYDE 
Procurador Gera do Município 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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