| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
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MUNICiP10 DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1422 DE 03 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$508.500,00(Quinhentos e oito mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: SECRETARIA DE FAZENDA 06.02.14.423.0005 2 031 — ELEMENTO . . •••••••••••••• MEV/ DESCRIÇÃO n-n— ...,....."..ens-% RECURSO VALOR 3371.7000 Rateio pela Participação em Consorcio 0.3.002 100.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 07.03.27.812.0028.2.048 — ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4490.5100 Obras e Instalações 3.1.797 266.000,00 11 - SECRETARIA DE OBRAS 11.01.15.451.0020.1.003 — OBRAS DE INFRAELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4490.5100 Obras e Instalações 3.1.796 142.500,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei servirá como recurso o provável excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 10, inciso II, da Lei Federal n°4.320/64: Receita Descrição Valor 2.4.2.8.10.9.1.07.00.00 Outras transferência de convênio dos Estados — Recape 02 — Moura Tresse - fonte 1796- Valor$ 142.500,00 2.4.2.8.10.9.1.08.00.00 Outras transferência de convênio dos Estados — Meu Campinho — Moura Tresse - fonte 1797 - Valor$ 266.000,00 Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 Página 1 de 2 Tamarana, 03 de Julho de 2020. SILVA MIRANDA R BERTO DIAS SIENA ecret Municipal de Tamarana Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Total R$408.500,00 Art. 30 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: Fonte Descrição Valor 002 ICMS ecológico R$100.000,00 Total: R$100.000,00 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 Página 2 de 2