| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
| native_id | 1485 |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1423 DE 03 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de até R$123.000,00(Cento e vinte e três mil reais) na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 06 -SECRETARIA DE FAZENDA 06.02.14.423.0005.2.031 - SERV ELEMENTO __.._ ....,..___ DESCRICAO ...--- RECURSO VALOR 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.002 123.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: Fonte Descrição Valor 002 ICMS ecológico R$123.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 03 de Julho de 2020. BRUNIA- VA MIRANDA RÔBERTO DIAS SIENA Sec tária M icipal de Tamarana Prefeito Municipal Rua Isaltino José Silvestre no 643, Centro, CEP. 86 125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 Página 1 de 1