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norma nº 1423/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017.
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1423 DE 03 DE JULHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$123.000,00(Cento e vinte e três mil reais) na Lei 
Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
06 -SECRETARIA DE FAZENDA 
06.02.14.423.0005.2.031 - SERV 
ELEMENTO 
__.._ ....,..___ 
DESCRICAO 
...---
RECURSO VALOR 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.002 123.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
002 ICMS ecológico R$123.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 03 de Julho de 2020. 
BRUNIA- VA MIRANDA RÔBERTO DIAS SIENA 
Sec tária M icipal de Tamarana Prefeito Municipal 
Rua Isaltino José Silvestre no 643, Centro, CEP. 86 125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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