| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2020 |
| Date | 2020-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
| native_id | 1486 |
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ILVA MIRANDA ROBERTO DIAS SIENA Se nicipal de Tamarana Prefeito Municipal R retária MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1424 DE 03 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de até R$140.000,00(Cento e quarenta mil reais) na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 05 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.0104.122.0004.2.010— SERVIÇOS DE MAT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIOS PUBLICOS ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.788 140.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 11 -SECRETARIA DE OBRAS 11.01.15.451.0020.1.003 — OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4490.5100 Obras e Instalações 0.1.788 140.000,00 Total R$140.000,00 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 03 de Julho de 2020. Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995 Página 1 de 1