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norma nº 1424/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017.
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ILVA MIRANDA ROBERTO DIAS SIENA 
Se nicipal de Tamarana Prefeito Municipal 
R 
retária 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1424 DE 03 DE JULHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$140.000,00(Cento e quarenta mil reais) na Lei 
Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
05 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
05.0104.122.0004.2.010— SERVIÇOS DE MAT. E CONSERV. DE MAT. E PROPRIOS 
PUBLICOS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.788 140.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
11 -SECRETARIA DE OBRAS 
11.01.15.451.0020.1.003 — OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.788 140.000,00 
Total R$140.000,00 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 03 de Julho de 2020. 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995 
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