norma nº 1425/2020

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1425/2020 DE 08 DE JULHO DE 2020 
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação 
Fiscal — REFIS/2020, no Município de Tamarana, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Tamarana - PR, o Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS/2020, destinado a: 
I - promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de 
contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos 
até 30 de maio de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, 
ajuizados ou a ajuizar, parcelados, inadimplementos ou não, com exigibilidade 
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores 
retidos; 
II - possibilitar a recuperação fiscal das empresas que atuam no Município, 
especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
Parágrafo Único - O REFIS/2020 será administrado pela Secretaria Municipal de 
Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município. 
Art. 2° - O ingresso no REFIS/2020 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus 
a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no 
Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de 
responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção. 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944 
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Parágrafo Único. A opção deverá ser formalizada, impreterivelmente, até o dia 30 
de setembro de 2020 quando existirem débitos ajuizados e para débitos não 
ajuizados. 
Art. 3° - A consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos critérios 
estabelecidos nos parágrafos seguintes. 
§ 1° - A consolidação abrangerá todos os débitos tributários existentes em nome da 
pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora ou 
de ofício, juros moratÓrios e atualização monetária, determinados nos termos da 
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, sendo o 
valor apurado transformado em reais, para fins de pagamento. 
§ 2° - Os juros de mora e multas, incidentes até a data da opção, serão excluídos, 
nos percentuais a seguir estabelecidos: 
1- Para Pagamento em Parcela Única: 
a) 100% (cem por cento) para pagamento a vista até 10 de setembro de 
2020; 
11- Para Pagamento Parcelado: 
70% (setenta por cento) para pagamento em até 02 meses; 
50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 04 meses; 
§ 3° - Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta 
reais) no caso de pessoa física, e R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica, 
vencendo a primeira no ato da opção e as demais mensais, iguais e sucessivas. 
§ 4° - Tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para 
cobrança executiva, o pedido de inscrição no REFIS/2020, deverá ser feito com o 
comprovante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, 
suspendendo-se a execução por solicitação dos Procuradores do Município, até a 
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efetiva quitação dos débitos. No entanto, se bens móveis ou imóveis, estiverem em 
constrição judicial em razão de Execução Fiscal, não será solicitado em Juízo o 
desbloqueio dos bens até o total adimplemento do crédito municipal. 
Art. 4° - A opção pelo REFIS/2020 sujeita o contribuinte à aceitação plena e 
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão 
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos. 
Art. 50 
 - Será excluído do REFIS/2020 o contribuinte que não quitar seus débitos até 
o dia 20/12/2020 e sua exclusão implicará na exigibilidade imediata da totalidade do 
crédito confessado, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação 
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição 
automática do débito em dívida, consequente prosseguimento da cobrança das 
dívidas ajuizadas com o regular ajuizamento das demais. 
Parágrafo único. Será igualmente excluído do programa, em caso de ocorrência 
das seguintes hipóteses: 
I — inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas no REFIS/2020; 
II - compensação ou utilização indevida de créditos; 
III — decretação de falência; 
IV — extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; 
V — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8397, de 06 de 
janeiro de 1992; 
VI — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, 
mediante simulação de ato; 
VII — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à 
pessoa física ou jurídica. 
Art. 6° - Ficam autorizadas as Secretarias de Administração, Fazenda e a 
Procuradoria Geral do Município, dentro de suas respectivas competências e 
atribuições, expedirem atos isolados ou conjuntos visando a organização dos 
serviços públicos para a aplicação e cumprimento do disposto na presente Lei. 
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Art. 70 - o REFIS/2020, não alcança débitos relativos ao Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis ITBI. 
Art. 80- A adesão do Programa de Regularização Fiscal — REFIS, poderá ser feito 
presencial ou por e-mail. Para os acordos feitos por e-mail, o termo de acordo do 
REFIS/2020 deverá estar devidamente assinado e enviado via correio para o 
endereço da sede da Prefeitura. 
§1° Durante a vigência das regras restritivas de circulação em função da Pandemia 
COVID-19, o atendimento será realizado preferencialmente por meio eletrônico:-
tributacao@tamarana.pr.gov.br, e ou via protocolo municipal. 
Art. 90 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 08 de julho de 2020. 
Roberto Dias iena 
Prefeito Municipal 
ClaudineVDía A hayde 
Procuradoj Geral 
Autoria do Executivo Municipal 
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