norma nº 1426/2020

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1426/2020 DE 17 DE JULHO DE 2020 
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terra 
de propriedade do Município, autoriza a edificação de Prédio 
Público no imóvel. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. I° - Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, as áreas de terras 
de propriedade do Município de Tamarana, constituída pelos seguintes lotes: 
PRAÇA `A-B-1' - Praça `A-B-1" com área de 909,70 metros quadrados, 
resultante da subdivisão da praça "A-B", de formato irregular que media 
4.401,37 m2 resultante da subdivisão da Reserva da Prefeitura Municipal com 
área de 5.402,16 m2, que por sua vez da subdivisão das Reservas PMT com 
46.660,40 m2, destacado de uma área de terras que media em sua totalidade 
588.463,76 m2, do quinhão n° 128, da Fazenda Três Bocas no Município de 
Tamarana — Estado do Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Partindo do ponto comum, cravado na divisa com a Praça "C" e a Rua 10 
de Dezembro, deste segue confrontando com a Praça "A-B-2", no rumo NW￾44200'-SE e distância de 50,00 metros, chega-se à outro ponto, deste segue￾se confrontando com a Rua llbaldino de Sá Bittencurt, nos seguintes rumos 
e distâncias: em curva com desenvolvimento de 37,83 metros raio de 25,36 
metros, chega-se a outro ponto, deste segue a curva com desenvolvimento 
de 37,83 metros com raio de 25,36 metros, até encontrar o ponto inicial 
deste perímetro". Tudo conforme Mapa, Memorial descritivo e ART do CREA 
sob n.920184089259, devidamente arquivado sob n.2180/18. 
BENFEITORIAS: Não há. 
Art. 2° - O Lote anteriormente denominado Praça "A-B-1", oriundo da presente 
desafetação, fica destinado à edificação do prédio da Prefeitura Municipal e, 
igualmente em virtude dos ajustes técnicos necessários ao melhor aproveitamento 
do espaço, passa a ser denominado LOTE 03 e fica assim constituído: 
LOTE 03 - (Antigo A-B-1) com área de 909,70 metros quadrados, resultante 
da subdivisão da praça "A-B", de formato irregular que media 4.401,37 m2 
resultante da subdivisão da Reserva da Prefeitura Municipal com área de 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643: Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
5.402,16 m2, que por sua vez da subdivisão das Reservas PMT com 
46.660,40 m2, destacado de uma área de terras que media em sua totalidade 
588.463,76 m2, do quinhão n° 128, da Fazenda Três Bocas no Município de 
Tamarana — Estado do Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Partindo do ponto comum, cravado na divisa com a Praça "C" e a Rua 10 
de Dezembro, deste segue confrontando com a Praça "A-8-2", no rumo NW￾44 200'-SE e distância de 50,00 metros, chega-se à outro ponto, deste segue￾se confrontando com a Rua Ubaldino de Sá Bittencurt, nos seguintes rumos 
e distâncias: em curva com desenvolvimento de 37,83 metros raio de 25,36 
metros, chega-se a outro ponto, deste segue a curva com desenvolvimento 
de 37,83 metros com raio de 25,36 metros, até encontrar o ponto inicial 
deste perímetro". Tudo conforme Mapa, Memorial descritivo e ART do CREA 
sob n.°20184089259, devidamente arquivado sob n.°180/18. 
BENFEITORIAS: Não há. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 17 de Julho de 2020. 
-..\
----------------- oberto Dias Siena 
Prefeito 
Rua izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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