norma nº 1427/2020

MUNICíPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1427 DE 17 DE JULHO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Especial na Lei 
Orçamentária n° 1386/19, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Especial no valor de até R$ 45.600,00 (Quarenta e cinco mil e seiscentos reais) na Lei 
Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
08 -SECRETARIA DE SAUDE 
08.01.10.302.0011.2.064 — MANUTEN ÃO ATENCÃO DE MEDIA E ALTA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.023 15.000,00 
3390.3900 Outros serviços de terceiros — pessoa Jurídica 0.1.023 15.000,00 
09 -SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.02.08.244.0034.2.280 — BLOCO DA GESTÃO DO SUAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO —RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.022 6.600,00 
3390.3900 Outros serviços de terceiros — pessoa Jurídica 0.3.755 9.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 10desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
09 -SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.02.08.244.0034.2.280 — BLOCO DA GESTÃO DO SUAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.755 9.000,00 
3390.3900 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.022 6.600,00 
Total R$15.600,00 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 :Tarnarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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Tamarana, 17 de Julho de 2020 
BR 
Secretária Mu 
A MIRANDA ROBERTO DIAS SIENA 
cipal de Tamarana Prefeito Municipal 
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MUNICiP10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 30 
 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.2.8.03.1.1.05.00.00 Outras transferência dos Estados — Coronavirus - COVID -19 - fonte 
1023- Valor R$ 30.000,00. 
Total R$ 30.000,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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