| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores do Magistério |
| native_id | 149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 121 DE 16 DEZEMBRO DE 1999. Súmula – Autoriza o Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores do Magistério. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial aos servidores do quadro Magistério até o limite de 17% ( dezessete por cento ) a ser integrado a remuneração até o mês de Dezembro do corrente ano. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 16 de Dezembro de 1999. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal