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norma nº 121/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaAutoriza o Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores do Magistério
native_id149

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LEI N.º 121 DE 16 DEZEMBRO DE 1999.
Súmula – Autoriza o Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de 
servidores do Magistério.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial 
aos servidores do quadro Magistério até o limite de 17% ( dezessete por 
cento ) a ser integrado a remuneração até o mês de Dezembro do corrente 
ano.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA, aos 16 de Dezembro de 1999.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do Executivo Municipal

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