| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1428 DE 17 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de até R$43.239,75(Quarenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos, cento e dezenove reais e trinta e dois centavos) na Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano 09 -SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.02.08.244.0034.2.284 — BLOCO PR - ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 0.1.744 31.000,00 3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.744 10.000,00 09.02.08.244.00342.280 — BLO ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.1.022 2.239,75 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320164: 09 -SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.02.08.244.0034.2.280 — BLOCO DA GESTÃO DO SUAS ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.022 2.239,75 09.02.08.244.0034.2.284 — BLOCO DAPROTECÃO SOCIALRASICA - ELEMENTO ._ DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.3.744 10.000,00 3390.3900 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.744 15.000,00 3390.3900 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica 0.3.744 16.000,00 Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 Página 1 de 2 MTRANDA R BERT-0 DIAS SIENA Secretária nicipal de Tamarana Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Total: R$43.239,75 Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tarnarana,4Z de Julho de 2020 Rua Isaltino José Silvestre, n°643] Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 Página 2 de 2