norma nº 1429/2020

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1429/2020 DE 25 DE AGOSTO DE 2020 
SÚMULA: Institui o teletrabalho na 
Procuradoria Jurídica do Município de 
Tamarana -PR 
ROBERTO DIAS SIENA, Prefeito do Município de Tamarana, Estado do Paraná, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, 
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência (artigo 37) o direito à 
saúde e à segurança no trabalho (artigos 6°, 7°, inciso X X II. e 39. § 3°. da 
Constituição da Republica): 
CONSIDERANDO a comum regulamentação do teletrabalho em vários órgãos 
jurídicos pátrios, gerando inovação e produtividade tais como a Portaria PGR/MPU 
n° 110, de 11 de dezembro de 2015, alterada pela Portaria PGR/MPU n° 117, de 
dezembro de 2016 e pela Portaria PGR/MPU n° 23, de 7 de março de 2017 e a 
PORTARIA N ° 111, 15 DE MARÇO DE 2017 do Ministério Público Federal. 
CONSIDERANDO que grande parte dos procedimentos da Procuradoria Municipal 
são de consulta a dados eletrônicos de sistemas ON-LINE, criação e pareceres, 
análise jurídica, bem como a facilidade de envio eletrônico em tempo real de 
demandas judiciais e extrajudiciais pelos advogados deste Município. 
CONSIDERANDO que representação judicial e extrajudicial do município por 
assessores jurídicos, cabendo a estes meramente atuar na pesquisa, 
desenvolvimento, escrita e correção de pareceres e peças processuais. 
CONSIDERANDO a necessidade de promover meios para motivar e engajar os 
servidores com os objetivos da instituição; 
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CONSIDERANDO a pertinência de adotar medidas para alcançar a inovação 
constitucional com o "assegurar a atratividade de pessoas competentes em cargos 
comissionados de caráter eminentemente técnico". 
CONSIDERANDO as vantagens e benefícios advindos do teletrabalho para a 
Administração, para o servidor e para a sociedade e, também, a relevância da 
prevenção e do monitoramento dos fatores de risco associados às mudanças na 
organização do trabalho, 
FAZ SABER: 
a todos que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei; 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°- As atividades dos servidores - assessores jurídicos - da Procuradoria 
Municipal de Tamarana-PR , que serão executadas sob a forma de teletrabalho - 
observarão os termos e as condições dispostos nesta lei. 
Parágrafo único. Denomina-se teletrabalho o exercício das atividades fora das 
dependências do órgão mediante a utilização de tecnologias de informação e de 
comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. 
Art. 2°- O teletrabalho tem como objetivos: 
I- promover meios para atrair, motivar e engajar os servidores com os objetivos da 
instituição; 
II - economizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de 
trabalho; 
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III - contribuir para a melhoria de programas socioambientais, visando à 
sustentabilidade ambiental, com a diminuição de poluentes na atmosfera e a 
redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e 
serviços disponibilizados nos órgãos da Prefeitura Municipal de Tamarana; 
IV - ampliar a possibilidade de trabalho dos servidores com dificuldade de 
deslocamento 
V - possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores; 
VI - reduzir custos com futuras instalações e locações de prédios; 
VII - suprir a necessidade de compra de aparelhos tecnológicos para a atuação in 
loco, tais como computadores, programas de software e sua respectiva 
manutenção. 
Art. 3°- Para os fins de que trata esta Lei, define-se chefia imediata o Prefeito 
Municipal. 
Art. 4°- A realização do teletrabalho é de adesão facultativa, a critério do Prefeito 
Municipal, em razão da conveniência do serviço, a pedido do servidor/assessor 
interessado, não constituindo direito, nem dever deste, sendo restrita às atribuições 
em que seja possível, em razão da característica do serviço, mensurar 
objetivamente a produtividade do servidor. 
Parágrafo Único. A adesão de Ofício condiciona-se à anuência do respectivo 
membro titular e chefe imediato do servidor/assessor jurídico em regime de 
teletrabalho, no caso, o Prefeito Municipal. 
Art. 5°- A estipulação de metas de desempenho periódica é requisito para a 
implantação do teletrabalho na unidade. 
Parágrafo único. O Prefeito do Município e os Secretários Municipais estabelecerão 
as demandas e prazos a serem alcançados, observados os parâmetros da 
razoabilidade. 
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Art. 6°- A meta de desempenho do servidor em regime de teletrabalho será, no 
mínimo, equivalente àquela estipulada para os servidores que executarem as 
mesmas atividades. 
Art. 7°- Compele ao Prefeito Municipal, indicar, dentre os servidores/assessores 
jurídicos interessados, aqueles que realizarão atividades fora das dependências do 
órgão. 
CAPÍTULO II 
DOS DEVERES DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO 
Art. 8°- Os efeitos jurídicos do trabalho realizado a distância equiparam-se àqueles 
decorrentes da atividade laborai exercida mediante subordinação pessoal e direta 
nas dependências da Prefeitura Municipal. 
Art. 9- Constitui dever do servidor participante do teletrabalho: 
cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida; 
atender às convocações para comparecimento às dependências da unidade na 
qual estiver lotado, sempre que houver necessidade desta ou interesse da 
Administração; 
desenvolver suas atividades onde estiver instalado, mantendo-se em condições 
de atender às convocações mencionadas no inciso II deste artigo ou, se for o caso, 
de retornar ao regime de trabalho presencial; 
IV - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos; 
consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico bem 
como o sistema integrado de protocolos; 
manter a chefia imediata informada, por meio de mensagem dirigida à caixa 
postal individual de correio eletrônico ou outros meios estipulados, acerca da 
evolução do trabalho, encaminhando, quando solicitado, minuta de trabalho até 
então realizado, bem como indicando eventual dificuldade, dúvida ou informação 
que possa atrasar ou prejudicar o andamento das atividades; 
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reunir-se com o Prefeito do Município, no mínimo, duas vezes por semana, sem 
prejuízo da possibilidade de convocação a qualquer tempo, para apresentar 
resultados parciais e finais, de modo a proporcionar o acompanhamento dos 
trabalhos e a obtenção de outras informações; 
guardar sigilo das informações contidas nos processos e nos demais 
documentos, sob pena de responsabilidade nos termos da legislação em vigor. 
Art. 10 - Compele ao servidor providenciar, às suas expensas, a estrutura física e 
tecnológica necessária à realização do teletrabalho, mediante uso de equipamentos 
ergonômicos e adequados. 
Parágrafo Único. O servidor, antes do início do teletrabalho, assinará declaração 
expressa de que a instalação em que executará o trabalho atende às exigências do 
caput, podendo, se necessário, solicitar a avaliação técnica da área competente. 
CAPÍTULO III 
DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO TELETRABALHO 
Art. 11. As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão 
permanentemente monitoradas, por meio de e-mails ou qualquer outro meio de 
comunicação mandados periodicamente pelo servidor no regime de teletrabalho, 
contendo informação detalhada sobre as atividades executadas e, quando possível, 
cópia de peça, parecer ou produção técnica concluída, bem como acesso aos 
processos judiciais sob sua responsabilidade que são feitos por sistemas 
informatizados. 
Art. 12. O alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de 
teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho, nada 
obstante a presença constante do servidor/assessor jurídico para auxílio geral. 
CAPÍTULO IV 
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DO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EM REGIME DE TELETRABALHO 
Art. 13. O servidor que realizar atividades em regime de teletrabalho pode, a 
qualquer tempo, solicitar permanência no regime de trabalho comum nas 
dependências do órgão. 
Art. 14. Em juízo de conveniência e oportunidade, a chefia imediata pode, a 
qualquer tempo, desautorizar o regime de teletrabalho, justificadamente. 
Parágrafo único. A chefia imediata deve desautorizar o regime de teletrabalho para 
os servidores que descumprirem as regras estabelecidas e as metas estipuladas, 
após explicações insuficientes. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15. Esta lei regulamenta atividades da Procuradoria executadas parcialmente 
no regime de teletrabalho, descabendo qualquer requerimento de direitos retroativos 
pelos beneficiados. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2020. 
Registre-se e Publique-se. 
( R BERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
CLAUDINEI DIAS ATHAYDE 
Procurador Geral do Município 
- 
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