norma nº 1430/2020

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1430 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária n° 1386/19, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$39.600,00(Trinta e nove mil e seiscentos reais) na Lei 
Orçamentária n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
09 -SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.03.08.243.0035.6.002 — ASSISTÊN 
ELEMENTO DESCRIÇÃO 
...._ _ _ ... 
RECURSO 
_ 
VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.798 3.000,00 
3390.3900 Outros serviços de terceiros Pessoa 
Jurídica 
0.1.798 9.600,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.798 27.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.2.8.07.1.1.04.00.00 Transf. de Estados destinados a assistência social- Fia Estadual - 
fonte 1798- Valor$ 27.000,00 
Total R$39.600,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 02 de Setembro de 2020. 
OBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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