norma nº 1431/2020

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1431 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - LDO 2021 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO 
DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tarnarana, Estado Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte: 
E 
Art. 1° - O Orçamento do Município de Tamarana, Estado 
do Paraná, para o exercício de 2021, será elaborado e executado observando as 
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: 
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal. 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - as Disposições Gerais. 
1- DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, 
resultado primário, nominal e montante da dívida publica para o exercício de 2021, 
estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei. 
Art. 30 - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as 
Entidades da Administração Direta e Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos 
que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° 
desta Lei, constituem-se dos seguintes: 
Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
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Demonstrativo II 
Anterior; 
Demonstrativo III 
nos Três Exercícios 
Demonstrativo IV 
Demonstrativo V 
Ativos; 
Demonstrativo VI 
Demonstrativo VII 
Demonstrativo VIII 
Continuado. 
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
Anteriores; 
- Evolução do Patrimônio Líquido; 
- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
- (não se aplica a este município) 
- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste 
artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as 
Metas Fiscais do Município. 
METAS ANUAIS 
Art. 5° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 40
, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em 
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e 
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2021 e para os 
dois seguintes. 
Parágrafo primeiro. Os valores correntes dos exercícios 
de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das 
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, 
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de 
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro índice 
Oficial de Inflação Anual. 
Parágrafo segundo. Os valores da coluna "% PIB", serão 
calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB 
Estadual, multiplicados por 100. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 
40 da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas 
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada 
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores 
estabelecidos como metas. 
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM 
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art.7° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, 
o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida 
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Liquida, deverão estar instruídos com 
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e 
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e 
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da 
LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações 
do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Art. 9° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da 
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a 
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em 
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral 
ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos 
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos 
os recursos e onde foram aplicados. 
DE RECEITA 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA 
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do art. 
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, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a 
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio 
das contas públicas. 
Parágrafo primeiro. A renúncia compreende incentivos 
fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração 
de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à 
tratamento diferenciado. 
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Parágrafo segundo. A compensação será acompanhada 
de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de 
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um 
período superior a dois exercícios. 
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de 
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão 
de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de 
despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, 
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 12 - O § 2°, inciso II, do Art. 40
, da LRF, determina 
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos 
três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os 
objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo único. A base de dados da receita e da despesa 
constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três 
exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS 1)0 RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário 
é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou 
seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Parágrafo único. Q cálculo da Meta de Resultado 
Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das 
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da 
contabilidade pública. 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. 
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá 
obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela 
STN. 
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do 
Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser 
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar 
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de 
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA. 
Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações 
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, 
operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e 
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios 
anteriores e da projeção dos valores para 2021, 2022 e 2023. 
MUNICIPAL 
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 16 - As prioridades e metas da Administração 
Municipal para o exercício financeiro de 2021, estão definidas e demonstradas no Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta 
lei. 
Parágrafo primeiro. Os recursos estimados na Lei 
Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e 
metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas. 
Parágrafo segundo. Na elaboração da proposta 
orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas 
físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Bi7 
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Art. 17 - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 
compreenderá o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social. 
Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, 
autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
Orçamento de Seguridade Social abrange os fundos, autarquias,entidades e órgãos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados a saúde, assistência 
social e previdência. 
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as 
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles 
vinculados a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, 
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou 
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias 
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os 
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 19 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta 
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei federal 4.320/1964, 
conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 20 - O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá 
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesass 
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Autarquias e Outras (arts. 1°, § 10 4° I, "a" e 48 LRF). 
Art. 21 - A elaboração do projeto e a elaboração execução 
da Lei Orçamentária Anual deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso 
da sociedade as informações relativas a cada uma das etapas.isfili eri 
Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla 
a estimativa das receitas para os exercícios subseqüentes e as respectivas memórias 
de cálculos. 
a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2021 e seus anexos; Islepl 
Lei Orçamentária Anual para 2021 e seus anexos. 
divulgação para: 
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ISAPJ Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da 
Receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, 
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a 
ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e 
a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário 
e nominal, os Poderes Legislativo, Executivo e Autarquias, de forma proporcional às 
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de 
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações 
abaixo (art. 9° da LRF): 
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das 
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação 
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2021, poderão ser 
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2020 (art. 40
, § 2° da LRF). 
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o 
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta 
Lei (art. 4°, § 30 da LRF). 
Parágrafo primeiro. Os riscos fiscais, caso se 
concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se 
houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2020. 
Parágrafo segundo. Sendo estes recursos insuficientes, o 
Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo 
anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. 
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2021 destinará 
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes 
Líquidas previstas. (art. 50
, III da LRF). ti/ 
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Parágrafo primeiro. Os recursos da Reserva de 
Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e 
também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na 
Portaria MPO n°42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 50 III, "h" da 
LRF). 
Parágrafo segundo. Os recursos da Reserva de 
Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de 
dezembro de 2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se 
tomaram insuficientes. 
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 
(art. 5°, § 5° da LRF). 
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal 
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação 
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para 
as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei 
Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de 
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras 
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver 
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou 
garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF). 
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício 
de 2021, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de 
cálculo do orçamento da receita (art. 40
, § 2°, V e art. 14, I da LRF). 
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro 
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o 
fortalecimento do associativismo municipal, conforme determinar a legislação vigente 
na data do repasse. 
Parágrafo primeiro. Os repasses de recursos serão 
efetivados através de termos de colaboração ou fomento, conforme determina a Lei 
Federal no. 13.019/14, Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e a exigência do art. 4°,I, "f" e 
art. 26 Lei Complementar n°. 101/00, as quais autorizam a concessão de contribuições e 
auxílios. 
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Parágrafo segundo. As entidades beneficiadas com 
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do 
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal 
(art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). 
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o 
art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da 
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 30 
da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, 
cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor 
limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 30 da LRF). 
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do 
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos 
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e 
operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da 
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados 
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas 
serão orçadas para 2021 a preços correntes. 
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa 
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada 
para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação 
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001 e suas alterações. 
Art. 37 - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo 
mediante Decreto, autorizado a efetuar alterações orçamentárias do tipo transposição, 
remanejamento, transferência de recursos, das dotações aprovadas na Lei Orçamentária 
Anual para 2021 e em créditos adicionais, com a finalidade de ajustar os valores das 
dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento). (art 167, VI da 
Constituição Federal) 
outra, de uma ação para outra e/ou de um órgão para outro. 
remanejamento ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para 
Parágrafo único. Fica autorizada a transferência, o 
S 
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Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2021, se a 
administração direta ou indireta for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de 
crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 
167, Ida Constituição Federal). 
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas 
pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 30 da LRF. 
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de 
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas 
das despesas e nas metas fisicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 40
, "e" da LRF). 
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e 
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão 
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o 
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento 
das metas físicas estabelecidas (art. 40
, I, "e" da LRF). 
PÚBLICA MUNICIPAL V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA 
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter 
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de 
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes 
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma 
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá 
de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido 
na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá 
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação 
financeira (art. 31, § 10, II da LRF). 
PESSOAL 
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM 
Art. 44 - O Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias 
Municipais mediante lei autorizativa, poderão em 2021, criar cargos e funções, alterar a 
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder 
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, ou em caráter temporário na 
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forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição 
Federal). 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas 
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021. 
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 
da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, 
Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias não excederá em Percentual da Receita 
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2020 acrescida de 5%, obedecido 
o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente 
(art. 71 da LRF). 
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de 
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, 
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, 
III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). 
Art. 47 - O Executivo Municipal, Fundos e Autarquias 
adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas 
ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, 
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de 
que trata o art. 18, § 10 da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou 
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da 
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública 
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra 
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de 
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". 
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
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Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em 
Lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser 
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu 
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subseqüentes (art. 14 da LRF). 
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos 
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia 
de receita (art. 14 § 30 da LRF). 
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, 
isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da 
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 
2° da LRF). 
Art. 52 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará 
a Secretaria Municipal de Fazenda até 30 de março do corrente exercício, por meio 
eletrônico, na forma de banco de dados, a relação dos débitos decorrentes de precatórios 
judiciais, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual para 2021, 
determinado pelo § lo, 5o e 6o do art. 100 da Constituição Federal, de 1988. 
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53 - Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne os 
conjuntos de princípios, objetivos, instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas 
a gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, as 
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos 
aplicáveis, Lei Federal n°. 12.305/10. 
Parágrafo Único. Institui a Política Municipal de 
Resíduos Sólidos de Tamarana — PR, e dá outras providências. Lei Municipal n°. 1146 
de 02/05/2016. 
Art. 54 - O Executivo Municipal, enviará a proposta 
orçamentária consolidada à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica 
do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período 
legislativo anual. 
Parágrafo único - A Câmara Municipal não entrará em 
recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 
Art. 55 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for 
sancionado/promulgado até o dia 01 de janeiro de 2021, a programação constante do 
projeto encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executada em cada trimestre, até 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
o limite de 3/12 (três doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a 
sanção ou promulgação do ato. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não 
se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as 
despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua 
totalidade. 
Art. 56 - Serão considerados legais as despesas com 
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, 
motivados por insuficiência de tesouraria. 
Parágrafo único. O índice utilizado para correção 
monetária em caso de atraso no pagamento será o INPC/IBGE, com juros de mora 
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
Art. 57 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos 
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, 
por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 58 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração 
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do 
Município. 
Art. 59 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a 
compatibilizar os anexos na Lei Municipal n°1208/2017 (PPA 2018 — 2021) para 
integração dos instrumentos de Planejamentos. 
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2021. 
PAÇO MUNICIPAL DE TAMARANA em 23 de Setembro de 2020. 
OBERTO DIAEtNÃ 
Prefeito Municipal 
; •FCSLVA MIRANDA 
Secretária unicipal de Fazenda 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seleção: Alterna) aro 01/012021 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 2- CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Pagina: 1/7 
Data: 09/07/2020 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentarias: 
Especificação 
Previsão - R$ 1,00 
1 - PREFEITURA MUNI 
4.0.0.0.0.00.0.0.010100 
4.1.0.0.0.00.0.0.00.0100 
4.1.1.0.0.00.0.0.0100.00 
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 
4.1.1.1.3,03.0.0.00.0100 
4.1.1.1.3.03.1.0.00.0100 
4.1.1.1.3.03 1100 
4.1.1.1.3.03.1.1.01.0100 
4.1.1.1.3.03.1.1.01.01.00 
4.1.1.1.3.03.1.1.01.02 00 
4.1.1.1.3.03.1.1.01.0100 
4.1.1.1.3.011.1.02.0100 
4.1.1.1.3.03.1.1.02.01.00 
4.1.1.1.3.03.1.1.0Z02.00 
4.1.1.1.3.03.1.1.02.03.00 
4.1.1.1.3.03.1.2.00.0100 
4.1.1.1.3.03.1.2.02.00.00 
4.1.1.1.3.03.1.2.02.01.00 
4.1.1.1.3.03.1.2.02.02.00 
4.1.1.1.3.03.1.2.0203.00 
4.1.1.1.3.03.4.0.010100 
4.1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 
4.1.1.1.3.03.4.1.01.00.00 
4.1.1.1.3.03.4.1.01.01.00 
4.1.1.1.3.03.4.1.01.02.00 
4.1.1.1.3.03.4.1.01.03.00 
4.1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 
4.1.1.1.8.01.0.0.0100.00 
4.1.1.1.8.01.1.0.0100.00 
4.1.1.1.8.01.1.1.0100.00 
4.1.1.1,8.01.1.1.01.00 00 
4.1.1.1.8.01.1.1.02.00.00 
4.1.1.1.8.01.1.1.0100.00 
4.1.1.1.8.01.1.200,0100 
4.1.1.1,8.01.1.2.01.00.00 
4.1.1.1.8.01.1.2.02.00.00 
4.1.1.1.8.01.1.2.03.00.00 
4.1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 
4.1.1.1.8.01.1.101.00.00 
4.1.1.1.8.01.1.102.0100 
4.1.1.1.8.01.1.3.03.00.00 
4.1.1.1.8.01.1.4.0100.00 
4.1.1.1.8.01.1.4.01.00.00 
4.1.1.1.8,01,1,4,02 00 
4.1.1.1.8.01.1.4.03.00.00 
4.1.1.1.8.01.4.0.00.00.00 
4.1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 
4.1.1.1.8.01.4.1.01.00.00 
4.1.1.1.8.01.4.1.02 00.00 
4.1.1.1.8.01.4.1.03.00.00 
CIPAL DE TAMARANA 
RECEITAS 
Receitas Correntes 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Impostos 
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Nature; 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 
Imposto sobre a Renda - Relido na Fonte - Trabalho - 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhc 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte- Outros Rene 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rei 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros R( 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros F 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros F 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros F 
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Município 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbam 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbai 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb; 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb; 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb. 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbai 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb; 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb; 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb; 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbai 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb. 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb; 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb; 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbai 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb, 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb. 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb; 
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens 'move 
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imo, 
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imi 
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imi 
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imi 
Ano 2021 
42.061.414,00 41.845.216,42 41.869.908,50 
45.406.314,00 46.768.313,42 48.171.548,41 
4.364.956,00 4.495.904,68 4.630.771,66 
3.083.400,00 3.175.902,00 3.271.169,08 
979.000,00 1.008.370,00 1.038.611,11 
979.000,00 1.008.370,00 1.038.611,11 
975.500,00 1.004.765,00 1.034.897,96 
965.000,00 993.950,00 1.023.758,51 
900.000,00 927.000,00 954.800,00 
540.000,00 556.200,00 572.886,00 
225.000,00 231.750,00 238.702,50 
135.000,00 139.050,00 143.211,50 
65.000,00 66.950,00 68.958,51 
39.000,00 40.170,00 4t375,10 
16.250,00 16.737,50 17.239,63 
9.750,00 10.042,50 10.343,78 
10,500,00 10.815,00 11.139,45 
10.500,00 10.815,00 11.139,45 
6.300,00 6.489,00 6.683,67 
2.625,00 2.703,75 2.784,86 
1.575,00 1.622,25 1.670,92 
3.500,00 3.605,00 3.713,15 
3.500,00 3.605,00 3.713,15 
3.500,00 3.605,00 3.713,15 
2.100,00 2.163,00 2.227,89 
875,00 901,25 928,29 
525,00 540,75 556,97 
2.104.400,00 2.167.532,00 2.232.557,97 
1.448.700,00 1.492.161,00 1.536.925,83 
888.000,00 914,640,00 942.079,22 
580.000,00 597.400,00 615.322,00 
348.000,00 358.440,00 369.193,20 
145.000,00 149.350,00 153.830,50 
87.000,00 89.610,00 92.298,30 
3.000,00 3.090,00 3.182,71 
1.800,00 1.854,00 1.909,62 
750,00 772,50 795,68 
450,00 463,50 477,41 
260.000,00 267.800,00 275.834,00 
156.000,00 160.680,00 165.500,40 
65.000,00 66.950,00 68.958,50 
39.000,00 40.170,00 41.375,10 
45.000,00 46.350,00 47.740,51 
27.000,00 27.810,00 28.644,30 
11.250,00 11.587,50 11.935,13 
6.750,00 6.952,50 7.161,08 
560.700,00 577.521,00 594.846,61 
560.000,00 576.800,00 594.104,00 
336.000,00 346.080,00 356.462,40 
140.000,00 144.200,00 148.526,00 
84.000,00 86.520,00 89.115 
1 Ano 2022 i 
Ano 2023 
Previsão - R$ 1,00 
Ano 2021 Ano 2022 Ano 2023 
500,00 515,00 530,45 
300,00 309,00 318,27 
125,00 128,75 132,61 
75,00 77,25 79,57 
100,00 103,00 106,08 
60,00 61,80 63,65 
25,00 25,75 26,52 
15,00 15,45 15,91 
100,00 103,00 106,08 
60,00 61,80 63,65 
25,00 25,75 26,52 
15,00 15,45 15,91 
655.700,00 675.371,00 695.632,14 
655.700,00 675.371,00 695.632,14 
600.000,00 618.000,00 636.540,00 
360.000,00 370.800,00 381.924,00 
150.000,00 154.500,00 159.135,00 
90.000,00 92.700,00 95.481,00 
7.000,00 7.210,00 7.426,31 
4.200,00 4.326,00 4.455,78 
1.750,00 1.80150 1.856,58 
1.050,00 1.081,50 1.113,95 
42.000,00 43.260,00 44.557,80 
25.200,00 25.956,00 26.734,68 
10.500,00 10.815,00 11.139,45 
6.300,00 6.489,00 6.683,67 
6.700,00 6.901,00 7.108,03 
4.020,00 4.140,60 4.264,82 
1.675,00 1.725,25 1.777,01 
1.005,00 1.035,15 1.066,20 
666.550,00 686.546,50 707.142,90 
319.500,00 329.085,00 338.957,55 
319.500,00 329.085,00 338.957,55 
319.500,00 329.085,00 338.957,55 
230.000,00 236.900,00 244.007,00 
1.500,00 1.545,00 1.591,35 
62.000,00 63.860,00 65.775,80 
26.000,00 26.780,00 27.583,40 
347.050,00 357.461,50 368.185,35 
347.050,00 357.461,50 368.185,35 
347.050,00 357.461,50 368.185,35 
260.000,00 267.800,00 275.834,00 
50,00 51,50 53,05 
62.000,00 63.860,00 65.775,80 
25.000,00 25.750,00 26.522,50 
615.006,00 633.456,18 652.459,68 
615.006,00 633.456,18 652.459,68 
612.200,00 630.566,00 649.482,98 
612.200,00 630.586,00 649.482,9 
12.000,00 12.360,00 12.730 
100,00 103,00 106,Qí 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seleção Alteração em 01/01/2021 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 2- CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Página: 2/7 
Data: 09/07/2020 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
4.1.1.1.8.01.4.2.00.0000 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens 'má 
4.1.1.1.8.01.4.2.01.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens 
4.1.1.1.8.01.4.2.02.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivo? de Bens Imi 
4.1.1.1.8.01.4.2.03.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imi 
4.1.1.1.8.01.4.3.00.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens 'mói 
4.1.1.1.8.01.4.3.01.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Im 4.1.1.1.8.01.4302 0000 i 
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens 
4.1.1.1.8.01.4.3.03.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivo? de Bens Imi 
4.1.1.1.8.01.4.4.00.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imã 
4.1.1.1.8.01.4.4.01.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imi 
4.1.1.1.8.01.4.4.02.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imi 
4.1.1.1.8.01.4.4.03.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imi 
4.1.1.1.8.02.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e 
4.1.1.1.8.02.3.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
4.1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Princii 
4.1.1.1.8.02,3.1,o1 0000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Princ 
4.1.1.1.8.02.3.1.02.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Min( 
4.1.1.1.8.02.3.1.03.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Prirx 
4.1.1.1.8.02.3.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multai 
4.1.1.1.8.02.3.2.01.0000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Multi 
4.1.1.1.8.02.3.2.02.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multi 
4.1.1.1.8.02.3.2.03.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multi 
4.1.1.1.8.02.3.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DívidE 
4.1.1.1.8.02.3.3.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divic 
4.1.1.1.8.02.3.3.02.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívic 
4.1.1.1.8.02.3.3.03.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divic 
4.1.1.1.8.02.3.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívick: 
4.1.1.1.8.02.3.4.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divic 
4.1.1.1.8.02.3.4.02.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divic 
4.1.1.1.8.02.3.4.03.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívic 
4.1.1.2.0.00.00000000 Taxas 
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 
4.1.1.2.1.01.1.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 
4.1.1.2.1.01.1.1.00.0000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 
4.1.1.2.1.01.1100.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e 
4.1.1.2.1.01.1.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida AI 
4.1.1.2.1.01.1.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida AI 
4.1.1.2.2.00.0000.0000 Taxas pela Prestação de Serviços 
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 
4.1.1.2.2.01.1.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 
4.1.1.2.2.01.1.1.00.0000 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 
4.1.1.2.2.01.1.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros 
4.1.1.2.2.01.1.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa 
4.1.1.2.2.01.1.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa - Mult 
4.1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 
4.1.1.3.8.00.0.0.0000.00 Contribuição de Melhoria - Especifica E/M 
4.1.1.3.8.02.0.0.000000 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Ilur 
4.1.1.3.8.02.1.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de lk 
4.1.1.3.8.02.1.1.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de I 
4.1.1.3.8.02.1.2.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de I 
600.000,00 
100,00 
2.806,00 
2.806,00 
506,00 
50,00 
2.200,00 
50,00 
109.200,00 
109.200,00 
109.200,00 
50.000,00 
200,00 
45.000,00 
14.000,00 
138.260,00 
8.500,00 
8.500,00 
8.500,00 
8.000,00 
100,00 
300,00 
100,00 
129.760,00 
129.760,00 
129.760,00 
129.760,00 
16.230,00 
5.000,00 
500,00 
1.500,00 
2.000,00 
1.200,00 
300,00 
200,00 
100,00 
100,00 
150,00 
200,00 
1.500,00 
550,00 
50,00 
150,00 
130,00 
1.700,00 
909,00 
30.700,00 
3.500,00 
5.000,00 
500,00 
2.500,00 
618.000,00 
103,00 
2.890,18 
2.890,18 
521,18 
51,50 
2.266,00 
51,50 
112.296,00 
112.296,00 
112.296,00 
51.500,00 
206,00 
46.350,00 
14.240,00 
142.407,80 
8.755,00 
8.75600 
8.755,00 
8.240,00 
103,00 
309,00 
103,00 
133.652,80 
133.652,80 
133.652,80 
133.652,80 
16.716,90 
5.150,00 
515,00 
1.545,00 
2.060,00 
1.236,00 
309,00 
206,00 
103,00 
103,00 
154,50 
206,00 
1.545,00 
566,50 
51,50 
154,50 
133,90 
1.751,00 
927,00 
31.621,00 
3.605,00 
5.150,00 
515,00 
2.575,00 
636.540,00 
106,09 
2.976,70 
2.976,70 
536,62 
53,05 
2.333,98 
5105 
115.850,28 
115.850,28 
115.850,28 
53.045,00 
212,18 
47.740,50 
14.852,60 
146.680,07 
9.017,65 
9.017,65 
9.017,65 
8.487,20 
106,09 
318,27 
106,09 
137.662,42 
137.662,42 
137.662,42 
137.662,42 
17.218,43 
5.304,50 
530,45 
1.591,35 
2.121,80 
1.273,08 
318,27 
212,18 
106,09 
106,09 
159,14 
212,18 
1.591,35 
583,50 
53,05 
159,14 
137,92 
1.803,53 
954,81 
32.569,63 
3.713,15 
5.304,W 
530, 
2.652, 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMAFtANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seleção Alteração em 01/012021 (C), Entidade -1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMAFtANA, 2- CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Pagina: 3/7 
Data: 09/07/2020 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
Previsão - R$ 1,00 
1 - PREFEITURA MUNIC IPAL DE TAMARANA 
Ano 2021 j Ano 2022 j Ano 2023 
4.1.1.3.8.02.1.3.00.00.00 
4.1.1.3.8.02.1.4.00.0600 
4.1.1.3.8.04.0.0.00.00.00 
4.1.1.3.8.04.1.0.00.00.00 
4.1.1.3.8.04.1.1.00.00.00 
4.1.1.3.8.04.1.2.00.00.00 
4.1.1.3.8.04.1.3.00.00.00 
4.1.1.3.8.04.1.4.00.00.00 
4.1.2.0.0.00.0.6006600 
4.1.2.4.0.00.0.0.00.0600 
4.1.2.4.0.00.1.0.00.00.00 
4.1.2.4.0.00.1.1.00.0600 
4.1.2.4.0.00.1.2.060060 
4.1.2.4.0.00.1.3.00.00.00 
4.1.2.4.0.00.1.4.00.00.00 
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.3.1.0.00.0.0.0600.00 
4.1.3.1.0.01.0.0.00.00.00 
4.1.3.1.0.01.1.0.00.00 00 
4.1.3.1.0.01.1.1.00.00.00 
4.1.3.1.0.01.1.2.00.00 00 
4.1.3.1.0.01.1.3.00.00.00 
4.1.3.1.0.01.1.4.0600.00 
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00 00 
4.1.3.21.00.1.0.00.00.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.0160.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.0161.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.02.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.04.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.06.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.07.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.0860 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.09.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.10.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.1160 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.12.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.15.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.16.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.20.09 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.2100 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.24.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.2600 
4.1.3.2.1.00.1.1.0128.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.0600 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.01.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.03.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.18.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.19.00 
Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de I 
Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de I 
Contnbuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Cc 
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras C 
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 
Contribuições 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públi 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação F 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Receita Patrimonial 
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de c 
Aluguéis e Arrendamentos 
Aluguéis e Arrendamentos - Principal 
Alugueis e Arrendamentos - Multas e Juros 
Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa 
Aluguéis e Arrendamentos - Divida Ativa - Multas e Jur 
Valores Mobiliários 
Juros e Correções Monetárias 
Remuneração de Depósitos Bancários 
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
Rendimentos - Recursos da Educação 
REND FUNDES 60% 
REND FUNDEB 40% 
REND FONTE 103 
REND FONTE 104 
REND FONTE 107 
REND FONTE 138 
REND FONTE 139 
REND FONTE 140 
REND FONTE 141 
REND FONTE 144 
REND FONTE 145 
REND FONTE 147 
REND FONTE 110 
REND FONTE 149 
REND FONTE 150 
REND FONTE 153- BRASIL CARINHOSO 
RENO FONTE 156 
REND FONTE 158 
RENDIMENTOS - RECURSOS DA SAUDE 
REND FONTE 303 
REND FONTE 495 PMAQ 
REND FONTE 496 
REND FONTE 497 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
achacas: Mereças em 01/01/2021 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 2- CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Pagina: 4/7 
Data: 09/07/2020 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
100,00 
12.000,00 
6.000,00 
1.100,00 
3.600,00 
300,00 
1.800,00 
300,00 
800,00 
200,00 
50,00 
150,00 
10.230,00 
1.500,00 
2.300,00 
1.200,00 
500,00 
1.500,00 
600,00 
30,00 
200,00 
2.400,00 
69.000,00 
25.000,00 
18.000,00 
26.000,00 
4.030,00 
4.030,00 
4.000,00 
30,00 
30,00 
40.663.868,00 
21.443.868,00 
21.443.868,00 
17.521.800,00 
15.832.000,00 
15.832.000,00 
9.480.000,00 
3.970.000,00 
2.382.000,00 
1.400.000,00 
1.400.000,00 
840.000,00 
350.000,00 
210.000,00 
289.800,00 
289.800,00 
174.000,00 
72.375,00 
43.425,00 
238.500,00 
Especificação 
PAL DE TAMARANA 
REND FONTE 498 
REND FONTE 500 
REND FONTE 494- SUS CUSTEIO 
REND FONTE 518- SUS INVESTIMENTO 
RENDIMENTOS - Recursos da Assistencia Social 
REND FONTE 744 
REND FONTE 733 
REND FONTE 764 
REND FONTE 771 - PPAS 
REND FONTE 774 - FIA CRESCER 
REND FONTE 775- FIA SCFV ESTADO 
REND FONTE 750 
Rendimentos - Recursos Diversos 
REND FONTE 501 
REND FONTE 504 
REND FONTE 507 
REND FONTE 510 
REND FONTE 511 
REND FONTE 512 
REND FONTE 556 
REND FONTE 734 
REND FONTE 143 
Rendimentos - Recursos Livres 
REND RECURSOS LIVRES 
REND ICMS ECOLOGICO 
REND REMUNERAÇÃO DEPOSITO DE POUPANÇ 
Receita Agropecuária 
Receita Agropecuária 
Receita Agropecuária - Principal 
Receita Agropecuária - Multas e Juros 
Receita Agropecuaria - Multas e Juros 
Transferências Correntes 
Transferências da União e de suas Entidades 
Transferências da União - Especifica E/M 
Participação na Receita da União 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - ( 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1 
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios - 
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial F 
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territori( 
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territork 
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade TerritoriE 
Transferência da Compensação Financeira pela Exploraç 
Previsão - R$ 1,00 
103,00 
12.360,00 
6.180,00 
1.133,00 
3,708,00 
309,00 
1.854,00 
309,00 
824,00 
206,00 
51,50 
154,50 
10.536,90 
1.545,00 
2.369,00 
1.236,00 
515,00 
1.545,00 
618,00 
30,90 
206,00 
2.472,00 
71.070,00 
25.750,00 
18.540,00 
26.780,00 
4.150,90 
4.150,90 
4.120,00 
30,90 
30,90 
41.883.774,04 
22.087.174,04 
22.087.174,04 
18.047.454,00 
16.306.960,00 
16.306.960,00 
9.764.400,00 
4.089.100,00 
2.453.460,00 
1.442.000,00 
1.442.000,00 
865.200,00 
360.500,00 
216.300,00 
298.494,00 
298.494,00 
179.220,00 
74.546,25 
44.727,75 
245.655,00 
1 - PREFEITURA MUNICI 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.21.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.23.00 
4.1.3.2.1.001.1.02.25.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.26.00 
4.1.3.2.1.00.11 .03.00.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.03.01.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.03.03.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.03.05.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.03.08.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.03.09.00 
41.3.21.001.1.031 0.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.03.11.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.00.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.01.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.02.00 
4.1.3.2.1.00.11.0403.00 
4.1.3.2.1,00.1.1.04.04.00 
4.1.3.2.1.00.11.04.05.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.06.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.07.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.08.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.10.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.05.00.00 
41.3.21.00.11.05.01.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.05.02.00 
4.1.3.2.1.00.1.1.05.03.00 
4.1.4.0.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.4.0.0.00.1.0.00.0000 
4.1.4.0.0.00.1.1.00.00.00 
4.1.4.0.0.00.1.2.00.00.00 
4.1.4.0.0.00.1.2.01.00.00 
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.01.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.01.2.1.00.00 00 
4.1.7.1.8.01.2.1.01.00.00 
4.1.7.1.8.01.2.1.02.00.00 
4.1.7.1.8.01.2.1.03.00.00 
4.1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.01.3.1.00.00.00 
4.1.7.1.8.01.3.1.01.00.00 
4.1.7.1.8.01.3.1.02.00.00 
4.1.7.1.8.01.3.1.03.00.00 
4.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 
4.1.7.1.8.01.5.1.01.00.00 
4.1.7.1.8.01.5.1.02.00.00 
4.1.7.1.8.01.5.1.03.00.00 
4.1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 
106,09 
12.730,80 
6.365,40 
1.166,99 
3.819,25 
318,27 
1.909,62 
318,27 
848,72 
212,18 
53,05 
159,14 
10.853,01 
1.591,35 
2.440,07 
1.273,08 
530,45 
1.591,35 
636,54 
31,83 
212,18 
2.546,16 
73.202,10 
26.522,50 
19.096,20 
27.583,40 
4.275,43 
4.275,43 
4.243,60 
31,83 
31,83 
43.140.297,57 
22.749.799,57 
22.749.799,57 
18.588.877,62 
16.796.168,80 
16.796.168,80 
10.057.332,00 
4.211.773,00 
2.527.063,80 
1.485.260,00 
1.485.260,00 
891.156,00 
371.315,00 
222.789,00 
307.448,82 
307.448,82 
184.596,60 
76.782,64 
46.069,58 
253.024,65 
_ 
Ano 2021 j Ano 2022 I Ano 2023 
18.500,00 
18.500,00 
220.000,00 
220.000,00 
2.735.000,00 
2.735.000,00 
2.735.000,00 
2.735.000,00 
400.000,00 
400.000,00 
150.000,00 
220.000,00 
200.000,00 
150.000,00 
15.000,00 
950.000,00 
250.000,00 
629.089,00 
400.000,00 
400.000,00 
115.089,00 
115.089,00 
60.000,00 
25.000,00 
3.539,00 
25.000,00 
550,00 
1.000,00 
114.000,00 
114.000,00 
90.000,00 
5.000,00 
19.000,00 
319.479,00 
319.479,00 
319.479,00 
72.000,00 
25.000,00 
213.566,00 
8.913,00 
14.120.000,00 
14.120.000,00 
13.549.000,00 
12.500.000,00 
12.500.000,00 
7.000.000,00 
3.125.000,00 
1.875.000,00 
500.000,00 
844.000,00 
844.000,00 
19.055,00 
19.055,00 
226.600,00 
226.600,00 
2.817.050,00 
2.817.050,00 
2.817.050,00 
2.817.050,00 
412.000,00 
412.000,00 
154.500,00 
226.600,00 
206.000,00 
154.500,00 
15.450,00 
978.500,00 
257.500,00 
647.961,67 
412.000,00 
412.000,00 
118.541,67 
118.541,67 
61.800,00 
25.750,00 
3.645,17 
25.750,00 
566,50 
1.030,00 
117.420,00 
117.420,00 
92.700,00 
5.150,00 
19.570,00 
329.053,37 
329.053,37 
329.053,37 
74.150,00 
25.750,00 
219.972,98 
9.180,39 
14.543.600,00 
14.543.600,00 
13.955.470,00 
12.875.000,00 
12.875.000,00 
7.210.000,00 
1218.750,00 
1.931250,00 
515.000,00 
869.320,00 
869.320,00 
19.626,65 
19.626,65 
233.398,00 
233.398,00 
2.901.561,50 
2.901.561,50 
2.901.561,50 
2.901.561,50 
424.360,00 
424.360,00 
159.135,00 
233.398,00 
212.180,00 
159.135,00 
15.913,50 
1.007.855,00 
265.225,00 
667.400,53 
424.360,00 
424.360,00 
122.097,93 
122.097,93 
63.654,00 
26.522,50 
3.754,53 
26.522,50 
583,50 
1.060,90 
120.942,60 
120,942,60 
95.481,00 
5.304,50 
20.157,10 
338.935,27 
338.935,27 
338.935,27 
76.384,80 
26.522,50 
226.572,17 
9.455,80 
14.979.908,00 
14.979.908,00 
14.374.134,10 
13.261.250,00 
13.261.250,00 
7.426.300,00 
3.315.312,50 
1.989.187,50 
530.450,00 
895.399,60 
895.399,60 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Faleça° Alternai) em 01/01/2021 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 2- CAMARA MUNICIPAL DE TAMAFtANA 
Página: 5/7 
Data: 09/07/2020 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentarias: 
Especificação Previsão - R$ 1,00 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Ano 2021 I Ano 2022 Ano 2023 
4.1.7.1.8.02.3.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.02.3.1.00.00.00 
4.1.7.1.8.02.6.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 
4.1.7.1.8.03.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.03.1.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.00.00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.08.00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.11.00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.13.00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.15.00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.16.00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.18.00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.19.00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.20.00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.21.00 
4.1.7.1.8.05.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.05.1.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 
4.1.7.1.8.05.3.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.05.3.1.00.00.00 
4.1.7.1.8.05.3.1.01.00.00 
4.1.7.1.8.05.3.1.02.00.00 
4.1.7.1.8.05.3.1.03.00.00 
4.1.7.1.8.05.3.1.04.00.00 
4.1.7.1.8.05.3.1.05.00.00 
4.1.7.1.8.05.3.1.06.00.00 
4.1.7.1.8.05.4.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.05.4.1.00.00.00 
4.1.7.1.8.05.4.1.01.00.00 
4.1.7.1.8.05.4.1.02.00.00 
4.1.7.1.8.05.4.1.03.00.00 
4.1.7.1.8.12.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.12.1.0.00.00.00 
4.1.7.1.8.12.1.1.00.00.00 
4.1.7.1.8.12.1.1.01.00.00 
4.1.7.1.8.12.1.1.02.00 00 
4.1.7.1.8.12.1.1.03.00.00 
4.1.7.1.8.12.1.1.04.0100 
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 
4.1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 
4.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 
4.1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 
4.1.7.2.8.01.1.1.01.00.00 
4.1.7.2.8.01.1.1.02.00.00 
! 4.1.7.2.8.01.1.1.03.00.00 
4.1.7.2.8.01.1.1.04.00.00 
4.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 
4.1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 
Cota-parte Royalties — Compensação Financeira pela P 
Cota-parte Royalties — Compensação Financeira pela 
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP 
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP - Prit 
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - 
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúd 
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saú 
PAB/SUS Parte Fixa - fonte 494 
PAB/SUS Agentes Comunitarios - fonte 494 
PAB/SUS Atenção Primaria de Saúde - fonte 494 
Componente SAMU 192 - Fonte 494 
Atenção de Media e Alta Complexidade - fonte 494 
Visa Txa de Fiscalização MAC- VISA - fonte 494 
Componente Basico Assistencia Farmaceutica - fon 
Piso de Atenção Basica - Variavel • PAB - Fonte 49£ 
PAB/SUS - NASF 
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Dese 
Transferências do Salário-Educação 
Transferências do Salário-Educação - Principal 
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program 
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prograt 
PNAEF FUNDAMENTAL 
PNAEF Pre-Escola 
PNAEF eJA 
PNAEF Creche 
PNAEF Alimentação Escolar AEE 
Transf FNDE Mais Educação Fundamental 
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program 
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prograr 
PNATE Fundamental 
Programa Apoio ao Transporte Escolar 
PNATE Ensino Medio 
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assis 
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assi 
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de As: 
Piso Básico Fixo - SUAS - CRAS 
Componente para Implantação de Açoes e Serviços 1 
Transferencias Familia Paranaense 
Componente para Implantação de Açoes e Serviços 
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 
Transferências dos Estados - Especifica EM 
Participação na Receita dos Estados 
Cota-Parte do ICMS 
Cota-Parte do ICMS - Principal 
Cota-Parte do ICMS - Principal - Livre 
Cota-Parte do ICMS - Principal - Educação 
Cota-Parte do ICMS - Principal - Saúde 
Cota Parte do ICMS Ecologico 
Cota-Parte do IPVA 
Cota-Parte do IPVA - Principal 
519.120,00 
218.875,00 
131.325,00 
185.400,00 
185.400,00 
111.240,00 
46.350,00 
27.810,00 
25.750,00 
25.750,00 
3.090,00 
3.090,00 
3.090,00 
209.090,00 
209.090,00 
209.090,00 
206.000,00 
1.030,00 
1.030,00 
1.030,00 
360.500,00 
360.500,00 
360.500,00 
360.500,00 
15.450,00 
15.450,00 
15.450,00 
15.450,00 
5.253.000,00 
5.253.000,00 
5.253.000,00 
5.253.000,00 
5.253.000,00 
5.089.557,54 
163.442,46 
129.780,00 
114.330,00 
114.330,00 
114.330,00 
114.330,00 
114.330,00 
114.330,00 
113.300,00 
1.030,00 
15.450,00 
15.450,00 
15.450,00 
15.450,00 
1.195.000,00 
1.195.000,00 
1.195.000,00 
534.693,60 
225.441,25 
135.264,75 
190.962,00 
190.962,00 
114.577,20 
47.740,50 
28.644,30 
26.522,50 
26.52250 
3.182,70 
3.182,70 
3.182,70 
215.362,70 
215.362,70 
215.362,70 
212.180,00 
1.060,90 
1.060,90 
1.060,90 
371.315,00 
371.315,00 
371.315,00 
371.31000 
15.913,50 
15.913,50 
15.913,50 
15.913,50 
5.410.590,00 
5.410.590,00 
5.410.590,00 
5.410.590,00 
5.410.590,00 
5.242.244,27 
168.345,73 
133.673,40 
117.759,90 
117.759,90 
117.759,90 
117.759,90 
117.759,90 
117.759,90 
116.699,00 
1.060,90 
15.913,50 
15.913,50 
15.913,50 
15.913,50 
0,00 
0,00 
0, 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
%laçam Alteração em 01(01/2021 (C): Entidade = 1 - PREFEFTURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 2- CAMAFtA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Pagina: 6/7 
Data: 09/07/2020 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação Previsão - R$ 1,00 
Ano 2021 Ano 2022 Ano 2023 
1 - PREFEITURA MUNICI 
4.1.7.2.8.01.2.1.01.00.00 
4.1.7.2.8.01.2.1.02.00.00 
4.1.7.2.8.01.2.1.03.00.00 
4.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 
4.1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 
4.1.7.2.8.01.3.1.01.00.00 
4.1.7.2.8.012.1.02.00.00 
4.1.7.2.8.01.3.1.03.00.00 
4.1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 
4.1.7.2.8.01.4.1.00.00.00 
4.1.7.2.8.02.0.0.0000.00 
4.1.7.2.8.02.3.0.00.00.00 
4.1.72.8.02.3.1.00.00.00 
4.1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 
4.1.7.2.8.03.1.0.00.00.00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.00 
4.1.7.2.8.03.1.1.01.00.00 
4.1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 
4.1.7.2.8.03.'1.1.03.0000 
4.1.7.2.8.03.1.1.04.00.00 
4.1.7.2.8.10.0.0.00.00.00 
4.1.7.2.8.10.2.0.00.00.00 
4.1.7.2.8.10.2.1.00.00.00 
4.1.7.2.8.10.2.1.01.00.00 
4.1.7.2.8.99.0.0.000000 
4.1.7.2.8.99.1.0.00.00.00 
4.1.7.2.8.99.1.1.00.00.00 
4.1.7.2.8.99.1.1.01.00.00 
4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.7.5.8.00.0.0.00.00.00 
4.1.7.5.8.01.0.0.00.00.00 
4.1.7.5.8.01.1.0.00.0000 
4.1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 
4.1.7.5.8.01.1.1.01.00.00 
4.1.7.5.8.01.1.1.02.00.00 
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 
4.1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 
4.1.9.2.2.99.1.0.00.00.00 
4.1.9.2.2.99.1.1.00.00.00 
4.1.9.2.2.99.1.1.99.00.00 
4.1.9.2.2.99.1.1.99.01.00 
4.1.9.2.2.99.1.1.99.02.00 
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.9.9.0.12.0.0.00.00.00 
4.1.9.9.0.12.2.0.00.00.00 
4.1.9.9.0.122.1.00.00.00 
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 
4.2.1.0.0.00.0.0.00.0000 
4.2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 
PAL DE TAMARANA 
Cota-Parte do IPVA - Principal - Livre 504.000,00 
Cota-Parle do IPVA - Principal - Educação 212.500,00 
Cota-Parte do IPVA - Principal - Saúde 127.500,00 
Cota-Parte do IPI - Municípios 180.000,00 
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 180.000,00 
Cota-Parte do IPI • Municípios - Principal - Livre 108.000,00 
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Educação 45.000,00 
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Saúde 27.000,00 
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 25.000,00 
Cota-Pai-te da Contribuição de Intervenção no Domini( 25.000,00 
Transferência da Cota-parte da Compensação Financein 3.000,00 
Cota-parte Royalties — Compensação Financeira pela P 3.000,00 
Cota-parte Royalties — Compensação Financeira pela 3.000,00 
Transferência de Recursos do Estado para Programas dl 203.000,00 
Transferência de Recursos do Estado para Programas r 203.000,00 
Transferência de Recursos do Estado para Programa: 203.000,00 
HOSPSUS 200,00000 
VIGIA SUS 
1.000,00 
VIGILANCIA EM SAUDE 1.000,00 
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA PSF 1.000,00 
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Fe 350.000,00 
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a 350.000,00 
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas 350.000,00 
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas 350.000,00 
Outras Transferências dos Estados 15.000,00 
Outras Transferências dos Estados 15.000,00 
Outras Transferências dos Estados - Principal 15.000,00 
DETRAN Multas 15.000,00 
Transferências de Outras Instituições Públicas 5.100.000,00 
Transferências de Outras Instituições Públicas - Especific; 5.100.000,00 
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 5.100.000,00 
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção r 5.100.000,00 
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção 5.100.000,00 
Transferências de Recursos do Fundo de Manutençã 4.941.318,00 
Transferências de Recursos do Fundo de Manutençã 158.682,00 
Outras Receitas Correntes 126.000,00 
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 111.000,00 
Restituições 111.000,00 
Outras Restituições 111.000,00 
Outras Restituições 111.000,00 
Outras Restituições - Principal 111.000,00 
Restituições diversas 111.000,00 
Restituições Divarsas 110.000,00 
Restituições de Pagamentos Indevidos 1.000,00 
Demais Receitas Correntes 15.000,00 
Encargos Legais pela inscrição em Divida Ativa e Receiti 15.000,00 
ónus de Sucumbência 15.000,00 
Onus de Sucumbência - Principal 15.000,00 
Receitas de Capital 2.595.000,00 
Operações de Crédito 2.595.000,00 
Operações de Crédito - Mercado Interno 2.595.000,00 
SILVA MIRANDA 
ano de Fazenda 
Total geral: 
GUES 
dor da Unidade Iretor 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seleção Alteração em 01)01/2021(C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 2- CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Página: 7/7 
Data: 09/07/2020 
As metas anuais de receita foram calCUladaS a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMAFtANA 
4.2.1.1.8.01.5.1.02.00.00 Modernização da Iluminação Publica 
4.9.0.0.0.00.0.0.00.00.00 
4.2.1.1.8.01.5.1.00.00.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Mo 
4.2.1.1.8.01.5.1.01.00.00 Construção Paço Municipal 
4.2.1.1.8.01.5.0.00.00.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Mod 
4.2.1.1.8.01.0.0.00.00.00 Operações de Crédito Internas de Estados/DF/Município; 
4.2.1.1.8.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno - Estados/DF/Mu 
DEDUÇÕES DA RECEITA 
4.9.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 
4.9.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 
4.9.7.1.8.00.0.0.00.0900 Transferências da União - Especifica E/M 
4.9.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita da União 
4.9.7.1.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - ( 
4.9.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 
4.9.7.1.8.01.2.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 
4.9.7.1.8.01.2.1.02.00.05 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipi 
4.9.7.1.8.01.5.0.00.0900 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial F 
4.9.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 
4.9.7.1.8.01.5.1.02 oa 00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorie 
4.9.7.1.8.01.5.1.02.0905 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territc 
4.9.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 
4.9.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados - Especifica FJM 
4.9.7.2.8.01.0.0.00.0900 Participação na Receita dos Estados 
4.9.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 
4.9.7.2.8.01.1.1.00.0900 Cota-Parte do ICMS - Principal 
4.9.7.2.8.01.1.1.02.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal - Educação 
4.9.7.2.8.01.1.1.02.00.05 Cota-Parte do ICMS - Principal - Educação - Forni 
4.9.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 
4.9.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA- Principal 
4.9.7.2.8.01.2.1.02.00.00 Cota-Parte do IPVA- Principal - Educação 
4.9.7.2.8.01.2.1.02.00.05 Cota-Parte do IPVA - Principal - Educação - Forma 
4.9.7.2.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 
4.9.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 
4.9.7.2.8.01.3.1.02.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Educação 
4.9.7.2.8.01.3.1.02.00.05 Cota-Parte do PI - Municípios - Principal - Educaç 
Total entidade: 
Previsão - RE 1,00 
Ano 2021 
Ano 2022 
2.595.000,00 1.195.000,00 0,00 
2.595.000,00 1.195.000,00 0,00 
2.595.000,00 1.195.000,00 0,00 
2.595.000,00 1.195.000,00 0,00 
1.195.000,00 1.195.000,00 0,00 
1.400.000,00 0,00 0,00 
(5.939.900,00) (6.118.097,00) (6.301.639,91) 
(5.939.900,00) (6.118.097,00) (6.301.639,91) 
(3.233.900,00) (3.330.917,00) (3.430.844,51) 
(3.233.900,00) (3.330.917,00) (3.430.844,51) 
(3.233.900,00) (3.330.917,00) (3.430.844,51) 
(3.176.000,00) (3.271.280,00) (3.369.418,40) 
(3.176.000,00) (3.271.280,00) (3.369.418,40) 
(3.176.000,00) (3.271.280,00) (3.369.418,40) 
(3.176.000,00) (3.271.280,00) (3.369.418,40) 
(57.900,00) (59.637,00) (61.426,11) 
(57.900,00) (59.637,00) (61.426,11) 
(57.900,00) (59.637,00) (61.426,11) 
(57.900,00) (59.637,00) (61.426,11) 
(2.706.000,00) (2.787.180,00) (2.870.795,40) 
(2.706.000,00) (2.787.180,00) (2.870.795,40) 
(2.706.000,00) (2.787.180,00) (2.870.795,40) 
(2.500.000,00) (2.575.000,00) (2.652.250,00) 
(2.500.000,00) (2.575.000,00) (2.652.250,00) 
(2.500.000,00) (2.575.000,00) (2.652.250,00) 
(2.500.000,00) (2.575.000,00) (2.652.250,00) 
(170.000,00) (175.100,00) (180.353,00) 
(170.000,00) (175.100,00) (180.353,00) 
(170.000,00) (175.100,00) (180.353,00) 
(170.000,00) (175.100,00) (180.353,00) 
(36.000,00) (37.080,00) (38.192,40) 
(36.000,00) (37.080,00) (38.192,40) 
(36.000,00) (37.080,00) (38.192,40) 
(36.000,00) (37.080,00) (38.192,40) 
42.061.414,00 41.845.216,42i 41.869.908,50 
42.061.414,00 41.845.216,42 41.869.908,50 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Ano 2023 
SILVA MIRANDA ROBERTO DIAS SIENA 
tário de Fazenda Prefeito Municipal 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas 
Seleção: Alteração em 01/01/2021 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 2- CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Pagina: 1/1 
Data: 09/07/2020 
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentarias: 
Programa 
RE 1,00 
2021 2022 2023 
385.000,00 385.000,00 385.000,00 
1.547.188,99 1.575.180,27 1.758.619,82 
171.676,00 171.676,00 171.676,00 
4.485.649,34 4.674.232,84 3.518.373,85 
1.546.159,00 1.546.159,00 1.546.159,00 
106.400,00 106.400,00 106.400,00 
1.116.000,00 1.116.000,00 1.116.000,00 
5.885.802,58 6.128.593,63 6.378.658,42 
4.203.461,48 4.203.479,48 4.203.498,02 
385.500,00 385.575,00 385.652,25 
118.600,00 118.600,00 118.600,00 
7.304.281,00 7.565.387,32 7.834.326,88 
3.184.975,00 3.194.975,00 3.194.975,00 
62.321,00 62.321,00 62.321,00 
60.000,00 60.000,00 60.000,00 
7.941,00 7.941,00 7.941,00 
3.085.784,00 1.727.738,00 1.750.716,02 
375.516,00 375.516,00 375.516,00 
87.670,00 87.670,00 87.670,00 
515.674,00 565.674,00 575.674,00 
470.077,00 470.077,00 470.077,00 
34.000,00 34.000,00 34.000,00 
110.934,00 110.934,00 110.934,00 
1.857.019,61 2.086.619,61 2.296.507,61 
194.530,00 194.530,90 194.531,83 
19.200,00 19.200,00 19.200,00 
634.375,00 634.375,00 857.366,28 
73.000,00 73.000,00 73.000,00 
895.879,00 955.549,37 965.530,15 
11.400,00 11.412,00 11.424,37 
370.500,00 370.500,00 370.500,00 
354.900,00 354.900,00 354.900,00 
39.661.414,001 39.373.216,421 39.395.748,50 
2.400.000,00 2.472.000,00 2.474.160,00 
2.400.000,00 2.472.000,00 2.474.160,00 
42.061.414,00 41.845.216,42 41.869.908,50 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
0000 DIVIDA INTERNA 
2 GABINETE DO PREFEITO 
3 PROGRAMA DE CONTROLE INTERNO 
4 PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
5 PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
6 PROGRAMA DE SEGURANÇA PUBLICA 
7 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
10 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA 
11 PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
12 PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA 
13 PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
14 PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
15 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
16 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
18 PROGRAMA DE PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLOGICO 
19 PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL 
20 PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
21 PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 
22 PROGRAMA DE HABITAÇÃO URBAMA 
23 PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
24 PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 
25 PROGRAMA DE EXTENÇÃO RURAL 
26 PROGRAMA DE TURISMO 
27 PROGRAMA DE TRANSPORTE RODO VIARIO 
28 PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITARIO 
29 PROGRAMA DE ENSINO MEDIO 
31 PROGRAMA DE APOIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 
32 PROGRAMA ENSINO SUPERIOR 
34 PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
35 ASSISTENCIAA CRIANCA E AO ADOLESCENTE 
36 ASSISTENCIAAOS DIREITOS DO IDOSO 
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 
Total da entidade: 
1
, 
2- CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
1 LEGISLATIVO 
Total da entidade: 
Total geral: 
SAULO GUES 
Diret.' e da Unidade 
Natureza Jurídica não encontrada 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário 
Seleção Alteração em 071071Arz0 (A) 
Página: 1/2 
Data: 10/07/2020 
Especificação 2017 2018 2019 2020 2021 2022 RECEITAS CORRENTES (I) 
Receita Tributária 
Receita de Contribuição 
Receita Patrimonial 
Aplicações Financeiras (11) 
Outras Receitas Patrimoniais 
Transferências Correntes 
Demais receitas correntes 
Outras receitas financeiras (III) 
Receitas correntes restantes 
37.233.660,00 
2.917.400,00 
28.500,00 
402.150,00 
399.650,00 
2.500,00 
33.559.500,00 
326.110,00 
0,00 
326.110,00 
39.840.016,00 
3.301.495,21 
44.191,00 
441.371,00 
438.696,00 
2.675,00 
35.910.578,79 
142.380,00 
0,00 
142.380,00 
42.628.817,36 
3.532.806,75 
47.284,37 
461.566,46 
458.704,21 
2.862,25 
38.433.743,16 
153.416,62 
0,00 
153.416,62 
45.612.834,00 
3.776.262,41 
50.594,00 
493.491,00 
489.872,00 
3.619,00 
41 128 331 00 
48.805.731,00 
4.040.979,97 
54.136,00 
589.680,00 
585.813,00 
3.867,00 
43.945.314,00 
175.621,03 
0,00 
175.621,03 
50.802.643,00 
4.040.929,97 
54.136,00 
589.680,00 
585.813,00 
3.867,00 
45.942.276,00 
175.621,03 
0,00 
175.621,03 
164.155,59 
0,00 
164.155,59 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (1-11-111) 36.834.010,00 39.401.320,00 42.170.113,15 45.122.962,00 48.219.918,00 50.216.830,00 RECEITAS DE CAPITAL M 
Operações de Crédito (VI) 
Amortização de Empréstimo (VII) 
Alienação de Ativos 
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 
Receitas de Alienação de Investimentos Perrnanentes (IX) 
Outras Alienações de Bens 
Transferência de Capital 
Outras Receitas de Capital 
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 
Outras Receitas de Capital Primárias 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
4.290.00000 
4.290.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-V111-1X-X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PRIMÁRIAS (X11)=(I~1) 36.834.010,00 39.401.320,00 42.170.113,15 45.122.962,00 48.219.918,00 50.216.830,00 DESPESAS CORRENTES (XIII) 
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Divida (XIV) 
Outras Despesas Correntes 
30.891.847,95 
17.649.098,92 
48.445,55 
13.194.303,48 
33.109.491,76 
19.838.604,40 
7.000,00 
13.263.887,36 
35.672.035,62 
21.011.670,28 
7.490,00 
14.652.875,34 
38.381.232,07 
22.309.960,25 
80.000,00 
15.991.271,82 
41.072.234,00 
23.424.183,50 
200.000,00 
17.448.050,50 
42.359.731,00 
23.692.700,00 
200.000,00 
18.467.031,00 
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XV) = (XIII-XIV) 30.843.402,40 33.102.491,76 35.664.545,62 38.301.232,07 40.872.234,00 42.159.731,00 DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 
ui ição de Titulo de Capital já Integralizado (XVIII) 
\fN 
1.246.512,05 
1.007.612,05 
0,00 
0,00 
0,00 
3.687.346,94 
3.608.146,94 
0,00 
0,00 
0,00 
3.537.465,27 
3.452.721,27 
0,00 
0,00 
0,00 
5.325.379,33 
5.285.379,33 
0,00 
0,00 
0,00 
1.124.706,00 
1.024.706,00 
0,00 
0,00 
0,00 
1.734.269,00 
1.634.269,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Natureza Jurídica não encontrada 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário 
Seleção: matação em 07/01/2020 (A) 
Pagina: 2/2 
Data: 10/07/2020 
Especificação 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Aquisição de Titulo de Crédito (XIX) 
Demais Inversões Financeiras 
Amortização da Divida (XX) 
0,00 
0,00 
238.900,00 
0,00 
0,00 
79.200,00 
0,00 
0,00 
84.744,00 
0,00 
0,00 
40.000,00 
0,00 
0,00 
100.000,00 
0,00 
0,00 
100.000,00 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XXI) = (XVI-XVII - XVIII - XIX - XX) 
RESERVA LEGAL RPPS (XXII) 
1.007.612,05 3.608.146,94 3.452.721,27 5.285.379,33 1.024.706,00 1.634.269,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 
0,00 
0,00 
3.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
00(111) 
DESPESAS PRIMARIAS (XXIV)=(XV+XXI*XXII+XXIII) 31.851.014,45 36.713.638,70 39.117.266,89 43.586.611,40 41.896.940,00 43.794.003,00 RESULTADO PRIMÁRIO (XII-XXIV) 4.982.995,55 2.687.681,30 3.052.846,26 1.536.350,60 6.322.978,00 6.422.830,00 
NJ\ 
(b - a') (c - b) (d - c) Resultado Nominal (g -f) (e - d) 
0,00 0,00 0,00 0,00 
(f - e) 
0,00 0,00 
Natureza Jurídica não encontrada 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal 
Página: 1/1 
Data: 10/07/2020 
Especificação 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 
DEDUÇÕES (II) 
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (1-11) 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 
DIVIDA FISCAL LÍQUIDA (111+IV-V) 
2017 
(b) 
2018 
(c) 
2019 
(d) 
2020 
(e) 
2021 
(f) 
2022 
(0) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
: Refere-se ao resultados_nominais_valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercicio 2017 no resultados_nominais_valor de R$ 0,00. 
Natureza Jurídica não encontrada 
MUNIU:310 DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Seleção : Alteração em 01/01/2021(C) 
LRF Art. 12, § 30 da Lei Complementar n° 101/2000 
Especificação 
RECEITAS CORRENTES (I) 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
IPTU 
ITBI 
ISS 
IRRF 
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Contribuições 
Receita Patrimonial 
Rendimentos de Aplicação Financeira 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita Agropecuária 
Transferências Correntes 
Cota-Parte FPM 
Cota-Parte ICMS 
Cota-Parte IPVA 
Cota-Parte ITR 
Transferências da LC 61/1989 
Transferências do FUNDEB 
Outras Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
DEDUÇÕES (II) 
Modernização da Iluminação Publica 
Construção Paço Municipal 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (1-11) 
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1°, da CF) (IV) 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE 
ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI) 
Página: 1/1 
Data: 30/07/2020 
2021 2022 2023 
45.406.314,00 46.768.313,42 48.171.548,41 
4.364.956,00 4.495.904,68 4.630.771,66 
308.000,00 317.240,00 326.757,22 
600,00 618,00 636,53 
55.700,00 57.371,00 59.092,14 
968.500,00 997.555,00 1.027.471,66 
3.032.156,00 3,123.120,68 3.216.814,11 
109.200,00 112.296,00 115.850,28 
138.260,00 142.407,80 146.680,07 
129.760,00 133.652,80 137.662,42 
8.500,00 8.755,00 9.017,65 
4.030,00 4.150,90 4.275,43 
40.663.868,00 41.883.774,04 43.140.297,57 
17.232.000,00 17.748.960,00 18.281.428,80 
12.500.000,00 12.875.000,00 13.261.250,00 
844.000,00 869.320,00 895.399,60 
289.800,00 298.494,00 307.448,82 
180.000,00 185.400,00 190.962,00 
5.100.000,00 5.253.000,00 5.410.590,00 
4.518.068,00 4.653.600,04 4.793.218,35 
126.000,00 129.780,00 133.673,40 
2.595.000,00 1.195.000,00 0,00 
1.400.000,00 0,00 0,00 
1.195.000,00 1.195.000,00 0,00 
42.811.314,00 45 573 313 42 48.171.548,41 
0,00 0,00 0,00 
42.811.314,00 45.573.313,42 48.171.548,41 
0,00 0,00 0,00 
42.811.314,00 45.573.313,42 48.171.548,41 
Diretor ador da Unidade ROBERTO DIAS SENA 
Prefeito Municipal no de Fazenda 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2021 
Página: 1/1 
Data: 10/07/2020 
ARF (LRF, art.4°, §3°) 
R$1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor Processos judiciais, que possum causas, trabalhistas, civis, tributárias, 
ambientais, entre outras. 
Arrecadação de Tributos menor que a prevista no orçamento; 
Niivel de atividade econbnica; 
Taxa de inflação menor que o previsto no orçamento; 
Ocorrências de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras 
situações de calamidade pública. 
54.900,00 Levantamento dos processos judicias, junto a Procuradoria Geral do 
Municipio. 
300.000,00 Elaborar Plano de Conhngenciamento de Gastos. 
Decretar junto Defesa Civil, estado de emergência pública. 
Redução da despesa e hmitações de empenhos. 
54.900,00 
300.000,00 
SUBTOTAL 354.900,00 SUBTOTAL 354.900,00 TOTAL 354. 00 TOTAL 354.900,00 
2021 
Valor 
Constante 
Valor 
Corrente 
(a) 
% PIB 
(a / PIB) 
100 
Especificação 
2022 
°Á RCL 
(a / RCL) 
x 100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b / PIB) 
x 100 
% RCL 
(b / RCL) 
x 100 
2021 VARIÁVEIS 2022 2023 Inflação média (% anual) 
Receita Corrente Liquida 
3% 42.456.524,00 45.207.879,72 47.795.151,66 
'fl lRO9R1ÍjE5 
Diretor Cooràe or da Unidade 
etc__ 
LVA' 'NDA ROBERTO DIAS SIENA 
retario de Fazenda Prefeito Municipal 
Página: 1/1 
Data: 09/07/2020 MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2021 Seleção: Alteração em 01/01/2021(C) 
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art.4°, §1°) 
Receita Total 42.061.414,00 42.061.414,00 
Receitas Primárias (1) 45.276.554,00 45.276.554,00 
Despesa Total 42.061.414,00 42.061.414,00 
Despesas Primarias (11) 41.321.514,00 41.321.514,00 
Resultado Primário 111= (1-11) 3.955.040,00 3.955.040,00 
Resultado Nominal 3.858.300,00 3.858.300,00 
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 
99,069 41.845.216,42 41.845.216,42 
106,642 46.634.660,62 46.634.660,62 
99,069 41.845.216,42 41.845.216,42 
97,327 41.105.316,42 41.105.316,42 
9,316 5.529.344,20 5.529.344,20 
9,088 5.436.752,00 5.436.752,00 
0,000 0,00 0,00 
0,000 0,00 0,00 
R$ 1,00 
2023 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c / PIB) 
x 100 
% RCL 
(c / RCL) 
x 100 
92,562 41.869.908,50 41.869.908,50 — 87,603 
0,000 103,156 48.033.885,99 48.033.885,99 — 100,499 
92 562 41.869.908,50 41.869.908,50 — 87,603 
90,925 41.130.008,50 41.130.008,50 — 86,055 
0,000 12,231 6.903.877,49 6.903.877,49 — 14,445 
0,000 12,026 6.815.557,56 6.815.557,56 — 14,260 
0,000 0,000 0,00 0,00 — 0,000 
0,000 0,000 0,00 0,00 — 0,000 
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
hire RIBEIY.DRIGUES 
DireC enador da Unidade 
BRU ILVAMIRANDA 
etário de Fazenda 
Página: 1/1 
Data: 09/07/2020 MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2021 
Seleção' alteração em 01/012021 (C); Realização da despesa por Empenho 
AMF - Desmonstrativo 2 (LRF, art.4°, §2°, inciso I) 
Especificação Metas Previstas em 
2019 
(a) 
%PIB % ROL Metas Realizadas 
em 2019 
(b) 
% PIB % RCL 
RS 1,00 
Variação 
Valor 
(c )= (b-a) 
% 
(da) x 100 
Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (I-I 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
37.167.300,89 
42.170.113,15 
39.557.300,89 
39.117.266,89 
3.052.846,26 
3.506.922,72 
0,00 
0,00 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
- 
88,56 
100,47 
94,25 
93,20 
7,27 
8,36 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
- 
- 
- 
- 
-- 
0,000 
0,000 
0,000 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
(37.167.300,89) 
(42.170.113,15) 
(39.557.300,89) 
(39.117.266,89) 
(3.052.846,26) 
(3.506.922,72) 
0,00 
0,00 
(100,000) 
(100,000) 
(100,000) 
(100,000) 
(100,000) 
(100,000) 
0,000 
0,000 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
R$ 1,00 
Valores a Preços Correntes 
2019 2020 2021 2022 21)23 
37.167.300,89 
42.170.113,15 
39.557.300,89 
39.117.266,89 
3.052.846,26 
3.506.922,72 
0,00 
0,00 
7,000 
7,030 
6,500 
6,550 
13,590 
12,330 
44.059.011,40 
45.122.962,00 
44.058.011,40 
43.586.611,40 
1.536.350,60 
1.949.841,60 
0,00 
0.00 
18,540 
7,000 
11,380 
11,430 
(49,670) 
(44,400) 
42.061.414,00 
45.276.554,00 
42.061.414,00 
41.321.514,00 
3.955.040,00 
3.858.300,00 
0,00 
0,00 
(4,530) 
0,340 
(4,530) 
(5,200) 
157,430 
97,880 
41.845.216,42 
46.634.660,62 
41.845216,42 
41.105.316,42 
5.529.344,20 
5.436.752,00 
0,00 
0,00 
(0,510) 
3,000 
(0,510) 
(0,520) 
39,810 
40,910 
41.869.908,50 
48.033.885,99 
41.869.908,50 
41.130.008,50 
6.903.877,49 
6.815.557,56 
0,00 
0,00 
0,060 
3,000 
0,060 
0,060 
24,860 
25,360 
Valores a Preços Constantes 
2019 2020 2021 2022 ¶4 2023 
37.167.300,89 
42.170.113,15 
39.557.300,89 
39.117.266,89 
3.052.846,26 
3.506.922,72 
0,00 
0,00 
7,000 
7,030 
6,500 
6,550 
13,590 
12,330 
44.059.011,40 
45.122.962,00 
44.058.011,40 
43.586.611,40 
1.536.350,60 
1.949.841,60 
0,00 
0,00 
18,540 
7,000 
11,380 
11,430 
(49,670) 
(44,400) 
42.061.414,00 
45.276.554,00 
42.061.414,00 
41.321.514,00 
3.955.040,00 
3.858.300,00 
0,00 
0,00 
(4,530) 
0,340 
(4,530) 
(5,200) 
157,430 
97,880 
0,000 
0,000 
41.845.216,42 
46.634.660,62 
41.845.216,42 
41.105.316,42 
5.529.344,20 
5.436.752,00 
0,00 
0,00 
41.869.908,50 
48.033.885,99 
41.869.908,50 
41.130.008,50 
6.903.877,49 
6.815.557,56 
0,00 
0,00 
0,060 
3.000 
0,060 
0,060 
24,860 
25,360 
(0,510) 
3,000 
(0,510) 
(0,520) 
39,810 
40,910 
0,000 
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 
2020 2021 2022 2023 
AMF - Demonstrahvo 3 (LRF, arL4°, §2°, inciso II) 
Especificação 
2018 
Receita Total 34735.79600 
Receitas Primárias (I) 39.401.320,00 
Despesa Total 37.144.338,70 
Despesas Primárias (II) 36.713.638,70 
Resultado Primário 111 = (1-11) 2.687.681,30 
Resultado Nominal 3.122.052,30 
Divida Pública Consolidada 0,00 
Divida Consolidada Liquida 0,00 
Especificação 
2018 
Receita Total 34.735.795,00 
Receitas Primárias (1) 39.401.320,00 
Despesa Total 37.144.338,70 
Despesas Primárias (II) 36.713.638,70 
Resultado Primário III = (1-11) 2.687.681,30 
Resultado Nominal 3.122.052,30 
Divida Publica Consolidada 0,00 
Divida Consolidada Liquida 0,00 
2018 2019 
A ROBERTO DIAS SIENA 
ario de Fazenda Prefeito Municipal r da Unidade 
Página: 1/1 
Data: 09/07/2020 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES 
2021 
Seleção: Alteração em 01/01/2021 (C) 
SAU 
Diretor Coord 
RIGUES 
ador da Unidade 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2021 
Página: 1/1 
Data: 09/07/2020 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) 
Patrimônio Líquido 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
TOTAL 
Patrimônio Líquido 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
TOTAL 
2019 I % 2018 % 2017 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
38.656.350,00 100,00 38.848.395,00 
38.656.350,00 1 100,00 I 38.848.395,00 .1 100,001 33.016.294,00 I 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
2019 I % I 2018 
J % I 2017 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 I 0,001 0,00 1 0,001 o,00i 0,00 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
100,00 33.016.294,00 100,00 
A MIRANDA 
Sec rio de Fazenda 
Página: 1/1 
Data: 10/07/2020 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Seleção: Ido =2021; Realização da despesa por Empenho 
2021 
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) 
RECEITAS REALIZADAS 2019 
(a) 
2018 
(b) 
2017 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
Alienação de Bens Intangíveis 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 
171.527,00 
170.300,00 
0,00 
0,00 
1.227,00 
378,00 
0,00 
0,00 
0,00 
378,00 
(c) 
16.647,00 
0,00 
0,00 
0,00 
TOTAL 
171.527,00 378,00 
16.647,00 
16.647,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2019 
(d) 
2018 
(e) 
2017 
(O 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDECIA 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
94.349,00 
94.349,00 
94.349,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2.700,00 
2.700,00 
2.700,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 TOTAL 
94.349,00 2.700,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 2019 
(g) = ((Ia - Ild) + (IIIh) 
2018 
(h) = ((lb - Ile) + 1111) 
2017 
(i) = (Ic -110 VALOR (III) 
91.503,00 14.326,00 16.647,00 ....e.../ 
-) 
S GUES 
- . Coo 'dor da Unidade 
BR MIRANDA 
tário de Fazenda 
ROBERTO DIAS SENA 
Prefeito Municipal 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA (VI) 
Beneficios Civil 
Benefícios Militar 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 
Demais Despesas Previdenciárias 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VII) r- (V + VI) 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII) 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 
Plano de amortização - Contribuição patronal suplementar 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro 
Plano de amortização -Aporte periódico de valores predefinidos 
Caixa e equivalentes de caixa 
Investimentos e aplicações 
Outros bens e direito 
BENS E DIREITOS DO RPPS 
1 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2021 
Pagina: 1/1 
Data: 10/07/2020 
R$ 1,00 
2018 
2019 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0.00 
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea "a") 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS 
RECEITAS CORRENTES (I) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil 
Militar 
Receita de Contribuições Patronais 
Civil 
Militar 
Outras Receitas de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (III) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
i V IAL UAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 
2017 2018 2019 
ADMINISTRACAO (VI 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0.00 
1. 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2017 2018 2019 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
2017 2018 
2019 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00g 
0,00
0 ,00 
RS 1,00 
Renúncia de Receita Prevista 
Tributo Setores/ 
Programas/ 
Beneficiário 
Modalidade 
2021 Compensação 
2022 2023 
Imposto sobre a Propriedade Outros benefícios que Predial e Territorial Urbana - correspondem a tratamento Pnncipal - Livre diferenciado 
Municipes/Tarnarana 175.800,00 180.700.00 188.000,00 APROVA A PLANTA GENERICA DE 
VALORES IMOBILIARIOS - PGV, 
INCIDENTE DE REDUTOR E 
ALTERA CRITERIOS DE 
LANÇAMENTOS E COBRANÇAS DO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO IPTU. CONFORME 
DISPOSMVO DA LEI 053 DE 
18.12.1997 E LEI 458 DE 20.12.2E08 
Página: 1/1 
Data: 10/07/2020 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2021 
AMF - DereOnStratiVO 7 (LRF, art.4°, §2°, Inciso V) 
1 175800.001 180.700,001 188.000.001 
DA ROBERTO DIAS SIENA 
de Fazenda Prefeito Municipal 
Total 
ROD 
de • a Unidade 
MIRANDA 
Sec rio de Fazenda 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
UES 
reto ordenador da Unidade 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2021 
Pagina: 1/1 
Data: 10/07/2020 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, arler, §2°, inciso V) 
EVENTOS 
Valor Previsto para 2021 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
1,00 
---- 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) --- 
1,00 Redução Permanente de Despesa (II) 
Margem Bruta (III) = (1+11) --- 
1,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 1,00 
1,00 Margem Liquida de Expansão de DO (111-IV) 
0,00