norma nº 1433/2020

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1433/2020 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal firmar acordo judicial nos autos da 
Ação Anulatória de Auto de Infração 
Ambiental - Processo n° 0051022- 
73.2019.8.16.0014, em que são partes o 
Município de Tamarana, o Estado do Paraná 
e o Instituto Ambiental do Paraná, e dá 
ouras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LE I : 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial nos 
autos da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental - Processo n° 0051022-
73.2019.8.16.0014, em que são partes o Município de Tamarana, o Estado do 
Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná, cujo objeto envolve a anulação de multa 
ambiental aplicada ao Município, no valor atualizado de R$ 700.139,28 (setecentos 
mil, cento e trinta e nove reais, e vinte e oito centavos), nas seguintes condições: 
I - Exclusão do Estado do Paraná do processo (manutenção somente do IAT, que 
foi a pessoa jurídica que aplicou a multa); 
II - Reconhecimento da incidência da multa somente entre 26/02/2016 (data do auto 
de infração) até 06/03/2016 (um dia antes da celebração do Contrato n° 10/2016), 
num total de 10 dias e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser pago pelo 
Município de Tamarana ao IAT, com a atualização monetária prevista na legislação, 
o que redunda na quantia total atualizada de R$ 58.344,94 (cinquenta e oito mil, 
trezentos e quarenta e quatro reais, e noventa e quatro centavos); 
III - O pagamento da quantia total atualizada deverá ser feito até o dia 31/12/2021 e 
comprovado pela parte autora nestes autos, sob pena de multa de 30%, acréscimo 
de juros moratórias de 1% (ao mês), e imediata execução judicial; 
IV - O IAT, após a comprovação do pagamento integral, concede ao Município de 
Tamarana a quitação integral, plena e irrevogável da multa aplicada pelo AIA n° 
113523; 
V - Cada parte arcará com os honorários de seu procurador; 
VI - Os valores mencionados neste artigo poderão ser atualizados, através dos 
Rua Izaltino Jose Silvestre, n°643, Centro, CEP 86.125-000 - Tarnarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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índices oficiais, até o pagamento do ajuste. 
§1°. Os honorários dos procuradores municipais serão fixados no mínimo legal 
previsto no art. 85, § 30
, II, do Código de Processo Civil, ou seja, 8% (oito por cento) 
sobre o valor do proveito econômico obtido - R$ 641.794,34 (seiscentos e quarenta 
e um mil, setecentos e noventa e quatro reais, e trinta e quatro centavos) - no valor 
final de R$ 51.343,54 (cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e três reais, e 
cinquenta e quatro centavos); 
§2°. Os honorários dos procuradores municipais poderão ser parcelados em até 3 
(três) parcelas mensais, as quais serão depositadas na conta de rateio dos 
honorários advocaticios em âmbito municipal, iniciando-se no mês em que for 
homologado o acordo judicial; 
§3°. Havendo atraso no depósito das parcelas mencionadas no item anterior, haverá 
vencimento antecipado do parcelamento; 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Fica revogada integralmente Lei n°1.404/2020 de 23 de Abril de 2020. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
demais disposições em contrário. 
Tamarana, 30 de setembro de 2020. 
R BERT DIAS SIENA 
ito 
CLAUDI ATHAYDE 
Procurador Geral Fio Município 
OAB/PR OAB 85.887 
Autoria: Poder Executivo. 
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