norma nº 1435/2020

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1435 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na 
Lei Orçamentária n° 1386/19, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1357/19 e da Lei do 
Plano Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na Lei Orçamentária 
n° 1386/19, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 
1357/19 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
11 - SECRETARIA DE OBRAS 
11.001.12.451.0020.2.015 - SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3330.4100 Contribuições 0.1.000 8.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como 
recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da 
Lei Federal n° 4.320/64: 
Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
11 - SECRETARIA DE OBRAS 
11.001.12.451 0020.1.003 - OBRAS DE INFRA￾ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5100 Obras e Instalações 01.000 8.000,00 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 08 de Outubro de 2020. 
LVA MIRANDA R'kDBERTO DIAS SIENA 
S reta( Municipal de Tamarana Prefeito Municipal 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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