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norma nº 122/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 1999
Date 1999-12-16
EmentaEstabelece base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2000 e dá outras providências
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LEI N.º 122 DE 16 DEZEMBRO DE 1999.
Súmula: – Estabelece base para o lançamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano do exercício de 2000 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Os valores venais oriundos das Plantas de Valores, assim como os 
Valores Básicos por metro quadrado das construções que servirem de base 
para os lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício 
de 1999, ficam reajustados em 10% ( dez por cento ) para o lançamento no 
imposto do exercício de 2000.
Art. 2º - Os vencimentos, os locais de pagamento e as demais condições 
para a liquidação do tributo são os constantes do aviso de lançamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 16 de 
Dezembro de 1999.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do Executivo Municipal

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