| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Estabelece base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2000 e dá outras providências |
| native_id | 150 |
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LEI N.º 122 DE 16 DEZEMBRO DE 1999. Súmula: – Estabelece base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2000 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os valores venais oriundos das Plantas de Valores, assim como os Valores Básicos por metro quadrado das construções que servirem de base para os lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 1999, ficam reajustados em 10% ( dez por cento ) para o lançamento no imposto do exercício de 2000. Art. 2º - Os vencimentos, os locais de pagamento e as demais condições para a liquidação do tributo são os constantes do aviso de lançamento. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 16 de Dezembro de 1999. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal