norma nº 1442/2020

MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1442/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a restauração da UFM- Unidade Fiscal do Município de Tamarana 
e altera a Lei Municipal n°. 460, de 20 de dezembro de 2016 e Lei Municipal n°. 1210, de 14 
de novembro de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica restaurada a U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), cujo valor será 
equivalente a R$ 7,72 (sete reais e setenta e dois centavos). 
Parágrafo Único - A UFM será a indexadora para todos os tributos municipais e 
substituirá o BTNs - Bônus do Tesouro Nacional. 
Art. 2° - A fixação do valor indicado no artigo 1° tomará por base a variação anual 
acumulada Brasileiro de Geografia e Especificado INPC - índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE - Instituto. 
Art. 30 - Todas as taxas, emolumentos e preços públicos terão seus valores 
expressos em UFM. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana/PR, 15 de dezembro de 2020 
IRANDA 
Se.cret Municipal de Fazenda 
OBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Autoria: Executivo Municipal 
Izaltino José SilvesNH 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
C) 5 3 
PROJETO DE LEI N° DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. 
SÚMULA: Dispõe sobre a restauração da UFM — Unidade Fiscal do Município de 
Tamarana e altera a Lei Municipal n°. 460 de 20 de dezembro de 2016 e Lei 
Municipal n°. 1210 de 14 de novembro de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica restaurada a U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), cujo valor será 
equivalente a R$ 7,72 (sete reais e sessenta e dois centavos). 
Parágrafo Único — A UFM será a indexadora para todos os tributos municipais e 
substituirá o BTNs - Bônus do Tesouro Nacional. 
Art. 2° - A fixação do valor indicado no artigo 1° tomará por base a variação anual 
acumulada Brasileiro de Geografia e Especificado INPC - índice Nacional de Preços 
ao Consumidor, publicado pelo IBGE — Instituto. 
Art. 3° - Todas as taxas, emolumentos e preços públicos terão seus valores 
expressos em UFM. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
2.° DISCUSSÃO-2c'; 
[}APROVADO DIREPROAD 
x á 
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CÀSA,g4C IPAL ,f,1 
ROBERTO DIAS SIENA t 2J9bU 
DE TANW 
,onfonne mp seinnow Emitido por AC 
Prefeito Municipal SERASA RFB v5 
1.0 DISCUSSÃO T 
ÇTAPROVADO OREPROVADO 
-Por: 7 x 
Em: /C / toi10 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
marana/PR, 18 de novembro de 2020 
A SI VA MIRANDA 
Secretária nicipal de Fazenda o 
Projeto de Lei: Executivo Municipal 
bag 
1. Data: 19/11/2020 
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Nobres Vereadores 
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de Lei que 
fixa a UFM — Unidade Fiscal do Município de Tamarana e altera a Lei Municipal n°. 
460 de 20 de dezembro de 2016 e Lei Municipal n°. 1210 de 14 de novembro de 
2017. 
Tais alterações se fazem necessárias devido ao fim da BTN (Bônus do 
Tesouro Nacional) para a cobrança de todas as taxas, emolumentos e preços 
públicos e que passam a ter seus valores expressos em UFM (Unidade Fiscal do 
Município). 
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres componentes 
dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado 
espirito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido e 
aprovem-no por unanimidade. 
Tamarana/PR, 18 de novembro de 2020. 
ROBERTO DIAS SIENA 
ASSINADO DIGITALMENTE 623.960.999-49 
MIldmejuAIAL amemodb 
ROBERTO DIAS SIENA rz=tir Emitido por' AC 
ERASA REB v5 
Prefeito Municipal bai Data' 19/11/2020 
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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RECE 
/ /./7 
SUA MU FAMA N. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE 
Tamarana em, 19 de novembro de 2020. 
Oficio n". 250/2020 - GAB 
Assunto: Projetos de Leis 
Senhor Presidente, 
Por meio deste, servimo-nos do presente para solicitar a apreciação, dos projetos 
de leis: 01. Dispõe sobre a restauração da UFM — Unidade Fiscal do Município de Tamarana e 
altera a Lei Municipal n°. 460 de 20 de dezembro de 2016 e Lei Municipal n°. 1210 de 14 de 
novembro de 2017; 02. Altera a Lei n°. 1288/2018, que Institui no Município de Tamarana, a 
Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública — COSIP, prevista no Art. 149-A da 
Constituição Federal. 
Segue em anexo os seguintes documentos: 
Projeto de Lei e justificativa; 
Na certeza de contar a indispensável colaboração dos nobres Edis, uma vez que 
o pedido enviado é de interesse público, coloco-me à inteira disposição de Vossa Senhoria para 
quaisquer esclarecimentos que julgar necessário. 
ROBERTO DIAS SIENA 
4.3siNADo p6RALmoun 623.960.999-49 
642.A6214001. ErneNio por: AC 
SERASA RFB v5 
bnj Data* 19/11/2920 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor ANA UTO SOUZA DE GOUVEIA 
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana 
Nesta. 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1937 
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Jornal Oficial 
do Município de Tamarana 
Tamarana, Is de dezembro de 2020 Edição 1.522- Ano XV - Semanal 
LEIS 
LEI N° 1442/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 
SÚMULA: Di.Oie sobre a restauração da UFM- Unidade 
Fiscal do Município de Tamarana e altera a Lei Municipal nü. 
460, de 20 de dezembro de 2016 e Lei Municipal n°. 1210, de 
14 de novembro de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica restaurada a U.EM. (Unidade Fiscal do 
Município), cujo valor será equivalente a R$ 7,72 (sete 
reais e setenta e dois centavos). 
Parágrafo Único - A UFM será a indexadora para todos 
os tributos municipais e substituirá o BTNs - Bônus do 
Tesouro Nacional. 
Art. 2° - A fixação do valor indicado no artigo E' 
tomará por base a variação anual acumulada Brasileiro 
de Geografia e Especifica.doINPC - Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE - 
Instituto. 
Art. 3°- Todas as taxas, emolumentos e preços públicos 
terão seus valores expressos em UFM. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana/PR, 15 de dezembro de 2020. 
BRUNA SILVA MIRANDA 
Secretária Municipal de Fazenda 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Autoria: Executivo Municipal 
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Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, p e melo da Assessoria de Comunicação, em 15/12/2020. Sua autenticidade 
pode ser comprovada n ste endereço eletrônico: 
ama tanfargaranor br/