norma nº 1443/2020

A LVA MIRANDA 
Municipal de Fazenda 
BERTO DIAS SIENA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1443/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 
SÚMULA: Altera a Lei n° 1288/2018, que institui no Município de Tamarana, a Contribuição 
para custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Art. 149-A da 
Constituição Federal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - O Art. 7° da Lei 1288/2020 que institui no Município de Tamarana, a Contribuição 
para custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Art. 149-A da 
Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação' 
Art. 7° - O valor da contribuição dos imóveis não edificados será por 
quantidade de UFM (Unidade Fiscal do Município), por faixa e por metro 
linear de testada, por ano, conforme tabela II: 
Tabela II 
Faixa Faixas por Metro Linear de Testada Quant. 
UFM 
Faixa 1 O a 10 11 
Faixa 2 10.1 a20 14 
Faixa 3 20.1 a 30 16 
Faixa 4 30.1 a 40 19 
Faixa 5 Acima de 40 20 
Art. 2° - Fica revogada a Lei n°. 1320/2019 e as disposições em contrário. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana/PR, 15 de dezembro de 2020. 
Prefeito 
Autoria: Executivo Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
37 
PROJETO DE LEI N° DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. 
SÚMULA: Altera a Lei n°. 1288/2018, que Institui no Município de Tamarana, a 
Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública — COSIP, prevista no Art. 
149-A da Constituição Federal. 
1.8DISCUSSÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
APROVADO OREPRCRO\ DfARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
o SANCIONO A SEGUINTE 
Por 
Em: 30# 62e 
LEI: 
CÂMARAMUNICIPDE TAMARANA 
Art. 1° - O Art. 7° da Lei 1288/2020, que Institui no Município de Tamarana, a 
Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública — COSIP, prevista no Art. 
149-A da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7° - O valor da contribuição dos imóveis não edificados será por 
quantidade de UFM (Unidade Fiscal do Município), por faixa e por 
metro linear de testada, por ano, conforme tabela II: 
Tabela II 
Faixa Faixas por Metro Linear de Testada Quant. 
UFM 
Faixa 1 O a 10 11 
Faixa 2 10.1 a 20 14 
Faixa 3 20.1 a 30 16 
Faixa 4 30.1 a 40 19 
Faixa 5 Acima de 40.1 20 
Art. 2° - Fica revogada a Lei n°.1320/2019 e as disposições em contrário. 
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana/PR, 18 de novembro de 2020. 
BR MIRANDA 
Secretária unicipal de Fazenda 
ROBERTO DIAS SIENA 
ROBERTO DIAS SIENA :SidaltOriltIGIT:::: 623 960 999.46 
contou.. MP 2.100-2/2001. Emitido por: AC Prefeito Municipal asas d SERASA RFB v5 
bry 
Projeto de Lei: Executivo Municipal 
Data: 19/11/2020 
2.3 DISCUSSÃO 
ÇaAPROV DO OREPROVADO 
Por: 
Em:C±/Le / 
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Nobres Vereadores 
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de que altera 
a Lei n°. 1288/2018, que Institui no Município de Tamarana, a Contribuição para 
custeio do serviço de Iluminação Pública — COSIP, prevista no Art. 149-A da 
Constituição Federal. 
Tais alterações se fazem necessárias, para simplificar a metodologia de 
cobrança da COSIP para imóveis não edificados. Ressaltamos que o valor da UFM 
para 2020 é R$ 7,72 (sete reais e setenta dois reais) e esse valor não está sendo 
alterado, portanto não será afetado o valor de lançamento da receita de contribuição 
da COSIP, para os próximos anos. 
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres componentes 
dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado 
espirito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido e 
aprovem-no por unanimidade. 
Tamarana/PR, 18 de novembro de 2020. 
ROBERTO DIAS SIENA 
ASSINADO DIGITALMENTE ROBERTO DIAS SIENA 623260.999.49 
conforme Md) 2 )00-2/2(101. Eniitidp par AC 
Prefeito Municipal SERASA RFB v5 
Data: 19/11/2020 bry 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I( 3) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Tamarana, 15 de dezembro de 2020 Edição 1.522 - Ano XV - Semanal - Página 2 
Jornal Oficial do Município de Tamarana 
LEI N° 1443/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 
SÚMULA: Altera a Lei no 1288/2018, que institui no Município de Tamarana, a Contribuição 
para custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Art. 149-A da 
Constituição Federal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - O Art. 7° da Lei 1288/2020 que institui no Município de Tamarana, a Contribuição 
para custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no Art. 149-A da 
Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7° - O valor da contribuição dos imóveis não edificados será por 
quantidade de UFM (Unidade Fiscal do Município), por faixa e por metro 
linear de testada, por ano, conforme tabela II: 
Tabela II 
Faixa Faixas por Metro Linear de Testada Ouant. 
UFM 
Faixa 1 _Oa 10 11 
Faixa 2 10.1 a 20 14 
Faixa 3 20.1 a 30 16 
Faixa 4 30.1 a 40 19 
Faixa 5 Acima de 40 20 
Art. 2° - Fica revogada a Lei n°. 1320/2019 e as disposições em contrário 
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana/PR, 15 de dezembro de 2020. 
BRUNA SILVA MIRANDA 
Secretária Municipal de Fazenda 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Autoria: Executivo Municipal 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP' 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Mamarei-ta, por meio da Assessoria de Comunicação, em 15/12/2020. Sua autenticidade 
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