norma nº 1/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 01/2017,
com esteio nas Leis Complementares
Federais nº 157/2016 e nº 175/2020 e dá
outras providências.
COMO PREFEITO DO MUNICÍPIO TAMARANA - ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizada à adequação do padrão nacional de obrigação acessória do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, incidente
sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços
anexa à Lei Complementar Municipal nº 01 de 28 de setembro de 2017; altera dispositivos da
referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da
arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município
do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração
esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do
exercício financeiro de 2022.
O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º, será apurado pelo
contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o
território nacional.
§ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo
contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições
da Lei Complementar 175/2020, e seguira? leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor
das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos Arts. 9º a 11 da Lei
Complementar 175/2020.
§ 2º O contribuinte devera? franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao sistema
eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória
padronizada.
§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por
mais de um contribuinte, cada contribuinte acessara? o sistema exclusivamente em relação às
suas próprias informações.
§ 4º O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes
Art. 1º
Art. 2º
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exclusivamente em relação às informações de sua respectiva competência.
O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de
que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de
que trata o art. 2º desta Lei, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência
dos fatos geradores.
§ 1º A falta da declaração, na forma do caput deste artigo, das informações relativas ao
Município acarretará ao contribuinte multa de 50 UFM`s - Unidade Fiscal Padrão, por
declaração não apresentada.
§ 2º As penalidades previstas na Lei nº 01, de 28.09.2017 serão aplicadas de maneira
subsidiária ou em casos omissos.
Caberá ao Município fornecer as seguintes informações diretamente no sistema
eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art. 1º
desta Lei Complementar;
II - arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços referidos no
art. 1º desta Lei Complementar;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
§ 1º O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do
sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput deste artigo, sem
prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
§ 2º Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o caput
deste artigo, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao
de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c",
d a Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como, ao
previsto no § 1º deste artigo.
§ 3º É de responsabilidade do Município a incumbência dos dados que prestar no sistema
previsto no caput deste artigo, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em
caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, é vedada ao Município a imposição a
contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com
relação aos serviços referidos no art. 1º desta Lei, inclusive a exigência de inscrição no
cadastro municipal ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos no respectivo
Município.
Para os contribuintes estabelecidos no Município de Tamarana, será obrigatória, nos
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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termos da legislação municipal, a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica,
referente aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09 da lista anexa prevista na Lei
Complementar Municipal nº 01 de 28.09.2017.
§ 1º Os contribuintes estabelecidos no Município de Tamarana ficam dispensados da
emissão de Nota Fiscal referente aos serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista
anexa prevista na Lei Complementar Municipal nº 01 de 28.09.2017.
§ 2º Os contribuintes não estabelecidos no município ficam dispensados da emissão de
Nota Fiscal referente aos serviços previstos nos subitens 4.22. 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da
lista anexa prevista na Lei Complementar Municipal nº 01 de 28.09.2017.
O ISSQN de que trata esta Lei será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência
bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicilio bancário
informado pelo Município, nos termos do inciso lll do art. 4º desta Lei.
§ 1º Quando não houver expediente bancário nº 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado
para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é
documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao
contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da
obrigação acessória de que trata o art. 2º desta Lei até o 15º (décimo quinto) dia do mês de
abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput deste artigo será atualizado pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para titular federais, a
partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês
anterior ao do pagamento e pela taxa de 1 % (um por cento) no mês de pagamento.
O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista anexa prevista na Lei Complementar Municipal nº 01 de
28.09.2017, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação da LC
nº 175/2020 e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do
local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da
seguinte forma:
L - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta
e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do local do estabelecimento prestador do serviço e 66,5% (sessenta e seis inteiros
e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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LL - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze
por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento
prestador do serviço e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicilio do tomador;
LLL - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023,
100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do
tomador.
§ 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios
interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no caput deste
artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local
do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil
seguinte ao seu recolhimento.
§ 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições
financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do
estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no
produto da arrecadação do ISSQN.
, A Lei Complementar Municipal nº 01, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Considera-se local de prestação de serviço em qualquer ponto do território do
município em que estiver o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no
local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses dos incisos I a XXIII deste artigo, em que
o imposto será devido no local da prestação:
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer
fins e por quaisquer meios;
...
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
...
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
...
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
Art. 10
Art. 4º
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XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
...
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
...
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado
ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão
de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01.
§ 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11º deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput
deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação
em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi
estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
§ 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa prevista na Lei Complementar Municipal nº 01 de
28.09.2017, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por
meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou
coletivo por adesão.
§ 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicilio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo.
§ 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da lista anexa prevista na Lei Complementar Municipal nº 01 de
28.09.2017, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
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§ 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista anexa prevista na Lei Complementar
Municipal nº 01 de 28.09.2017, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
L - bandeiras;
LL - credenciadoras, ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 9º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista.
§ 10 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
§ 11 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País,
e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no
País.
...
§ 2º Para o cálculo do ISS devido nos termos do parágrafo 1º deste Artigo, será
instaurado um Processo Administrativo Fiscal, para que o contribuinte possa apresentar
documentos comprobatórios, nos termos regulamentares, dos valores com o fornecimento de
materiais e mão de obra, assegurando-se ao Município o direito de não aceitá-los quando
representarem diferença de até 60% (sessenta por cento) a menor daqueles alares divulgados
por instituições públicas ou privadas nacionais ou regionais, que apuram custos por metro
quadrado para a construção civil;
...
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessárias.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos após transcorridos
90 dias sua publicação.
Tamarana, 18 de dezembro de 2020.
ROBERTO DIAS SIENA
Art. 8º
Art. 11.
Art. 12.
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Prefeito Municipal
CLAUDINEI DIAS ATHAYDE BRUNA SILVA MIRANDA
Procurador Geral do Município Secretária de Fazenda
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