norma nº 1444/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1444/2021 DE 17 DE MARÇO DE 2021 
SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com 
a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus; 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu decreto 
federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre 
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando 
precipuamente a aquisição de vacinas para combate a pandemia do coronavírus, 
alem de outras finalidades de interesse público relativas á aquisição de 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2°- O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-à em contrato 
de consórcio público. 
Art. 3°- O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica. 
Art. 4°- Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade. 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário 
PAÇO MUNICIPAL, aos 17 de março de 2021. 
LUZIA 
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LUZIA RUE SUZUKAWA 
Prefeita 
Autoria: Executivo Municipal 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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