norma nº 1445/2021

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1445 DE 31 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir novas ações e efetuar abertura de
crédito adicional especial no Plano
Plurianual (PPA) Lei nº. 1208/2017, Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº.
1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA)
nº. 1441/2020 para o Exercício Financeiro
de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações e efetuar
abertura de crédito adicional especial para o Exercício Financeiro de 2021 no valor
de até R$ 2.196.020,12 (Dois milhões, cento e noventa e seis mil, vinte reais e doze
centavos), no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1208/2017, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) nº. 1431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº. 1441/2020,
conforme descrito abaixo:
Macroobjetivo: Aquisição de Medicamentos e Insumos
Programa: 0037 — Programa de suporte Profilático e Terapêutico
Objetivo: Garantir o suporte Profilático e Terapêutico para doenças e agravos através da aquisição de
medicamentos e insumos da assistência farmacêutica básica e outros programas de saúde.
“Órgão: 08 — Secretaria de Saude
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saude
Função: 10 - Saude
Subfunção: 303 — Suporte Profilático e Terapêutico
Atividades:2288 — Manutenção do Suporte Profilático e Terapêutico
Código Ação Produto
3.3.90.32.00.00 | Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | medicamentos
3.3.72.32.00.00 | Material de Distribuição Gratuita medicamentos
Ano Valor Meta
2021 R$410.000,00 100% população
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR| (43) 3398-1945
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Macroobjetivo: O acesso universal e igualitário da população nas ações e serviços públicos de
saúde na esfera da Atenção Básica
Programa: 0004 — Programa de Administração Geral
objetivo: Ações ao enfrentamento a pandemia(covid -19), ações de Gestão na Atenção Básica,
incluída análise da situação de saúde, planejamento programação, acompanhamento /
monitoramento, gestão de pessoas, gerencia de unidades de saúde, apoio técnico e
administrativo, demais ações administrativas e gerenciais.
Órgão: 08 — Secretaria de Saúde
“Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Atividades:2289 — Manutenção da administração geral — Atenção Básica
Código Ação Produto
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo unidade
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente Bens
Ano Valor Meta
2021 R$168.638,00 100%da população
Macroobjetivo: : O acesso universal e igualitário da população nas ações e serviços públicos de
saúde no âmbito da atenção ambulatorial, especializada e hospitalar, organizada através das
redes de atenção a saúde.
Programa: 0004 — Programa de Administração Geral
objetivo: : Ações ao enfrentamento a pandemia(covid -19), ações de gestão na atenção ambulatorial,
especializada e hospitalar, incluída analise da situação de saúde, planejamento programação,
acompanhamento / monitoramento, gestão de pessoas, gerencia de unidades de saúde e da
central de regulação, apoio técnico e administrativo, demais ações administrativas e gerenciais
Orgão: 08 — Secretaria de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 — Administração Geral
Atividades:2290 — Manutenção da administração geral — Media e Alta
Código Ação Produto
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de terceiros- Pessoa Jurídica serviços
Ano Valor | Meta
2021 R$925.098,08 | 12
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR| (43) 3398-1945
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07 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.01.12.361.0014.2.278 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 | Outros Serviços de terceiros - Pessoa| 0.1.107 89.124,68
Jurídica
4490.5100 | Obras e Instalações 0.3.000 130.000,00
4490.5100 | Obras e Instalações 0.1.107 220.000,00
08 -SECRETARIA DE SAUDE
08.01.10.122.0004.2.289 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - ATENÇÃO
BASICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 || Material de Consumo 0.1.020 147.531,44
3390.3000 Material de Consumo 0.1.494 | 14.156,56
4490.5200 | Equipamentos e Material Permanente 0.1.518 6.950,00
08.01.10.122.0004.2.290 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - MEDIA E
ALTA
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 | Outros Serviços de terceiros - Pessoa| 0.1.494 925.098,08
Jurídica
08.01.10.303.0037.2.288 — MANUTENÇÃO DO SUPORTE PROFILATICO E
TERAPEUTICO
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviços para Distribuição| 0.1.000 230.000,00
Gratuita
3.3.72.32.00 | Material de Distribuição Gratuita 0.1.000 180.000,00
08.01.10.301.0010.2.063 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
4490.5100 | Obras e Instalações 0.1.518 250.000,00
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02.08.244.0034.2.284 - BLOCO PROTEÇAO SOCIAL BASICA - CRAS
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 0.1.022 1.165,65
3390.9300 | Indenização e Restituições 0.1.021 127,16
09.04.08.241.0036.2.077 — ASSISTENCIA AO DIREITO DO IDOSO
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.9300 | Indenização e Restituições 0.1.786 1.866,55
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI| (43) 3398-1945
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Art. 2º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o
resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
08 -SECRETARIA DE SAUDE
08.01.10.301.0010.2.050 - MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTER-MUNICIPAL
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3.3.72.30.00 | Material de consumo 0.1.000 150.000,00
08.01.10.301.0010.2.063 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO | DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3190.1100 | Vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil | 0.1.494 600.000,00
3190.1300 | Obrigações Patronais 0.1494 14.156,56
3390.3900 | Outros serviços de terceiros — pessoa Jurídica 0.1.494 325.098,08
3390.3900 | Outros serviços de terceiros — pessoa Jurídica 0.1.000 260.000,00
Art. 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com
o artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte Descrição Valor
1518 Bloco de investimento R$31.950,00
1020 Bloco de Custeio das ações do COVID-19 R$147.531,44
1107 Salario Educação R$309.124,68
3000 Recursos livres R$130.000,00
1021 FEAS - COVI 19 R$127,16
1022 SUAS - COVI 19 R$1.165.65
1786 FIPAR - Diretos do Idoso R$1.866,55
Total R$621.765,48
Art. 4º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso o provável
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, 8 1º,
inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita Descrição Valor
2.4.2.8.03.1.1.04.00 Transf. recursos SUS- ampliação UBS Plínio Pereira — Fonte 1518 —
Valor R$225.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. n
Tamarana 31 e full de 2021.
LUZIA UE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR| (43) 3398-1945
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