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norma nº 123/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2000
Date 2000-03-14
EmentaCria o Fundo Municipal de Apoio a Comunidade Indígena denominada Apucaraninha, do Município de Tamarana, instituindo o Conselho Gestor Municipal e dá outras providências
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ERRATA
LEI N.º 123 DE 14 DE MARÇO DE 2000.
SÚMULA – Cria o Fundo Municipal de Apoio a Comunidade Indígena 
denominada Apucaraninha, do Município de Tamarana, instituindo o 
Conselho Gestor Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Apoio a Comunidade Indígena 
denominada Apucaraninha, com o objetivo de elevar os indicadores de 
qualidade de vida atualmente existentes, que será gerido através de um 
Conselho Gestor Municipal, integrado por representantes, da população 
indígena, Poder Público e outras entidades que tratam do assunto.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo:
I . 50% ( cinqüenta por cento) dos valores repassados ao Município, 
pelo Estado do Paraná, decorrentes das Leis Complementares Estaduais 
n.ºs 59/91, 67/93 e 12690/99;
II . Recursos destinados ao Fundo Municipal consignados nos 
orçamento da União, Estado e Município;
III . Contribuições dos Governos e organismos estrangeiros e 
internacionais;
IV . O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a 
legislação pertinente;
V . Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 3º - A gestão administrativa do Fundo se dará mediante a utilização da 
estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - O Conselho Gestor Municipal do Fundo criado nesta Lei, com 
atribuições deliberativas, será constituído da seguinte forma:
I – três representantes pela comunidade indígena do Município;
II – dois representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal;
 III – dois representante indicado pela Câmara de Vereadores do 
Município;
IV – dois representante indicado pela FUNAI;
V – um representante do Instituto Ambiental do Paraná – IAP;
VI – um representante indicado pela comunidade Científica.
§ Único – As entidades integrantes do Conselho previsto no “Caput” deste 
artigo, deverão indicar seus representantes, no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º - Compete ao Conselho Gestor Municipal:
I – acompanhar a elaboração e execução da proposta orçamentária do 
Município, indicando modificações necessárias à execução da política 
indígena do Município;
II – elaborar as normas gerais da política municipal de atendimento a 
comunidade indígena;
III – gerir recursos do fundo, pugnando pela sua correta aplicação;
IV – examinar e aprovar projetos destinados as melhorias de 
condição de vida do povo indígena;
V – analisar e aprovar convênio, contrato e parcerias que serão 
subscritos pela Prefeitura, objetivando atender as finalidades do fundo;
VI – promover atividades e eventos que contribuam para divulgação 
e socialização do tema;
VII – elaborar e aprovar seu regimento interno, pela maioria simples 
e de seus membros;
VIII – realizar outras atividades correlatas atinente ao assunto.
§ Único – Semestralmente, o Conselho Gestor Municipal elaborará 
relatório circunstanciado das ações realizadas, comprovando, através da 
comparação dos indicadores de qualidade de vida, os avanços ocorridos em 
relação ao seu objetivo e metas, que será amplamente divulgado para todas 
entidades que tutelarem o assunto.
Art. 6º - As funções dos membros do Conselho Gestor Municipal serão 
gratuitas, porém, o seu exercício considerado serviço público relevante.
Art. 7º - O Conselho Gestor Municipal deverá estar em funcionamento, no 
prazo de no máximo 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da 
presente Lei, devendo em sua primeira reunião aprovar seu regimento 
interno.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá editar normas e 
regulamentadoras da presente Lei, em consonância com as orientações e 
determinações do Conselho Gestor Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 14 
de março de 2000.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do Executivo Municipal
Emenda Modificativa de autoria dos Vereadores:
. Santino Canedo da Silva
. Plinio Pereira Araújo Junior
. Ubaldino Torres Bittencourt
EMENDA MODIFICATIVA N.º 002/2000
Nos termos do Art. 127 Parágrafo quarto do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Tamarana, relacionado ao Projeto de Lei 
n.º 001 de 11 de janeiro de 2.000, que Cria o Fundo Municipal de Apoio 
a Comunidade Indígena denominada Apucaraninha, do Município de 
Tamarana, instituindo o Conselho Gestor Municipal e dá outras 
providências, modifica-se o seu Artigo 4.º Inciso III, acrescentando-se 
mais um representante indicado pela Câmara de Vereadores do 
Município, permanecendo-se os demais Omissos, como segue:
Redação Atual:
Art. 4.º - O Conselho Gestor Municipal do Fundo criado nesta Lei 
com atribuições deliberativas, será constituído da seguinte forma:
 I – três representante pela comunidade do Município;
 II – dois representante indicados pelo Poder Executivo Municipal;
 III – um representante indicado pela Câmara de Vereadores do 
Município;
 IV – dois representante indicado pela FUNAI;
 V – um representante do Instituto Ambiental do Paraná – IAP;
 VI – um representante indicado pela comunidade Científica;
Nova Redação:
Art. 4.º - O Conselho Gestor Municipal do Fundo criado nesta Lei, 
com atribuições deliberativas, será constituído da seguinte forma:
I – omisso;
 II – omisso;
 III – dois representante indicado pela Câmara de Vereadores do 
Município;
 IV – omisso;
 V – omisso;
 VI – omisso;
Sala das sessões, 14 de março de 2.000
Santino Canedo da Silva
Plínio Pereira de Araújo Júnior
Ubaldino Torres Bittencourt 
Albf/00

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