| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2000 |
| Date | 2000-03-14 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Apoio a Comunidade Indígena denominada Apucaraninha, do Município de Tamarana, instituindo o Conselho Gestor Municipal e dá outras providências |
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ERRATA LEI N.º 123 DE 14 DE MARÇO DE 2000. SÚMULA – Cria o Fundo Municipal de Apoio a Comunidade Indígena denominada Apucaraninha, do Município de Tamarana, instituindo o Conselho Gestor Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Apoio a Comunidade Indígena denominada Apucaraninha, com o objetivo de elevar os indicadores de qualidade de vida atualmente existentes, que será gerido através de um Conselho Gestor Municipal, integrado por representantes, da população indígena, Poder Público e outras entidades que tratam do assunto. Art. 2º - Constituem receitas do Fundo: I . 50% ( cinqüenta por cento) dos valores repassados ao Município, pelo Estado do Paraná, decorrentes das Leis Complementares Estaduais n.ºs 59/91, 67/93 e 12690/99; II . Recursos destinados ao Fundo Municipal consignados nos orçamento da União, Estado e Município; III . Contribuições dos Governos e organismos estrangeiros e internacionais; IV . O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; V . Outros recursos que lhe forem destinados. Art. 3º - A gestão administrativa do Fundo se dará mediante a utilização da estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal. Art. 4º - O Conselho Gestor Municipal do Fundo criado nesta Lei, com atribuições deliberativas, será constituído da seguinte forma: I – três representantes pela comunidade indígena do Município; II – dois representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal; III – dois representante indicado pela Câmara de Vereadores do Município; IV – dois representante indicado pela FUNAI; V – um representante do Instituto Ambiental do Paraná – IAP; VI – um representante indicado pela comunidade Científica. § Único – As entidades integrantes do Conselho previsto no “Caput” deste artigo, deverão indicar seus representantes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei. Art. 5º - Compete ao Conselho Gestor Municipal: I – acompanhar a elaboração e execução da proposta orçamentária do Município, indicando modificações necessárias à execução da política indígena do Município; II – elaborar as normas gerais da política municipal de atendimento a comunidade indígena; III – gerir recursos do fundo, pugnando pela sua correta aplicação; IV – examinar e aprovar projetos destinados as melhorias de condição de vida do povo indígena; V – analisar e aprovar convênio, contrato e parcerias que serão subscritos pela Prefeitura, objetivando atender as finalidades do fundo; VI – promover atividades e eventos que contribuam para divulgação e socialização do tema; VII – elaborar e aprovar seu regimento interno, pela maioria simples e de seus membros; VIII – realizar outras atividades correlatas atinente ao assunto. § Único – Semestralmente, o Conselho Gestor Municipal elaborará relatório circunstanciado das ações realizadas, comprovando, através da comparação dos indicadores de qualidade de vida, os avanços ocorridos em relação ao seu objetivo e metas, que será amplamente divulgado para todas entidades que tutelarem o assunto. Art. 6º - As funções dos membros do Conselho Gestor Municipal serão gratuitas, porém, o seu exercício considerado serviço público relevante. Art. 7º - O Conselho Gestor Municipal deverá estar em funcionamento, no prazo de no máximo 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei, devendo em sua primeira reunião aprovar seu regimento interno. Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá editar normas e regulamentadoras da presente Lei, em consonância com as orientações e determinações do Conselho Gestor Municipal. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 14 de março de 2000. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal Emenda Modificativa de autoria dos Vereadores: . Santino Canedo da Silva . Plinio Pereira Araújo Junior . Ubaldino Torres Bittencourt EMENDA MODIFICATIVA N.º 002/2000 Nos termos do Art. 127 Parágrafo quarto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana, relacionado ao Projeto de Lei n.º 001 de 11 de janeiro de 2.000, que Cria o Fundo Municipal de Apoio a Comunidade Indígena denominada Apucaraninha, do Município de Tamarana, instituindo o Conselho Gestor Municipal e dá outras providências, modifica-se o seu Artigo 4.º Inciso III, acrescentando-se mais um representante indicado pela Câmara de Vereadores do Município, permanecendo-se os demais Omissos, como segue: Redação Atual: Art. 4.º - O Conselho Gestor Municipal do Fundo criado nesta Lei com atribuições deliberativas, será constituído da seguinte forma: I – três representante pela comunidade do Município; II – dois representante indicados pelo Poder Executivo Municipal; III – um representante indicado pela Câmara de Vereadores do Município; IV – dois representante indicado pela FUNAI; V – um representante do Instituto Ambiental do Paraná – IAP; VI – um representante indicado pela comunidade Científica; Nova Redação: Art. 4.º - O Conselho Gestor Municipal do Fundo criado nesta Lei, com atribuições deliberativas, será constituído da seguinte forma: I – omisso; II – omisso; III – dois representante indicado pela Câmara de Vereadores do Município; IV – omisso; V – omisso; VI – omisso; Sala das sessões, 14 de março de 2.000 Santino Canedo da Silva Plínio Pereira de Araújo Júnior Ubaldino Torres Bittencourt Albf/00