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norma nº 125/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2000
Date 2000-03-30
EmentaIntroduz alterações na Lei n. º 120 de 15/12/99 (Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos municipais de Tamarana-Pr)
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LEI N.º 125 30 DE MARÇO DE 2000
Súmula: Introduz alterações na Lei n.º 120 de 15/12/99 (Dispõe sobre o 
plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos 
municipais de Tamarana-Pr).
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Art. 1º - Fica alterada a redação e acrescido de parágrafos o 
Artigo 32 do capitulo VI, da Lei n.º 120 de 15/12/99, deste Município, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
 Art.32 - Os Cargos em Comissão, de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Executivo Municipal e as 
funções de Conselheiro Tutelar, são os constantes no 
Anexo II desta lei.
§ 1.º - Os membros titulares ocupantes da função de Conselheiro 
Tutelar, terão durante seu mandato, remuneração mensal (Art.28 da Lei 
Municipal de n.º 010 de 25/04/97), equivalente ao valor constante 
especificado na tabela II desta lei, com vencimentos reajustados nos 
mesmos percentuais aplicados aos servidores da Administração Pública 
do Município.
§ 2.º - O servidor público municipal, eleito Conselheiro Tutelar, 
poderá optar pela remuneração e terá assegurada estabilidade no 
emprego, até um ano após o término do mandato, em local e função 
anteriormente exercida, assegurado todos os benefícios e avanços da 
categoria profissional a que pertença.
Art. 2º - Passa a vigorar o Anexo II, Cargos em Comissão, da 
seguinte forma:
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ANEXO II
Cargos em Comissão e Conselheiro Tutelar
Cargo Código Número
Omissis Omissis Omissis
Omissis Omissis Omissis
Omissis Omissis Omissis
Omissis Omissis Omissis
Omissis Omissis Omissis
Omissis Omissis Omissis
Conselheiro Tutelar Plantonista CTP I 02
Omissis Omissis Omissis
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e o que 
dispõe tem eficácia a contar de Janeiro de 2.000, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n.º 120 de 
15/12/99, e Resolução n.º 02 do CMDCA, de 11/02/98 e Resolução n.º 03 
do CMDCA de 18/03/98.
Tamarana, 30 de março de 2000.
 Edison Siena
 Prefeito Municipal
Projeto de autoria da vereadora:
Elza Silvestre Barbosa 

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