| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2000 |
| Date | 2000-03-30 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei n. º 120 de 15/12/99 (Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos municipais de Tamarana-Pr) |
| native_id | 153 |
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1 LEI N.º 125 30 DE MARÇO DE 2000 Súmula: Introduz alterações na Lei n.º 120 de 15/12/99 (Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos municipais de Tamarana-Pr). A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica alterada a redação e acrescido de parágrafos o Artigo 32 do capitulo VI, da Lei n.º 120 de 15/12/99, deste Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.32 - Os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e as funções de Conselheiro Tutelar, são os constantes no Anexo II desta lei. § 1.º - Os membros titulares ocupantes da função de Conselheiro Tutelar, terão durante seu mandato, remuneração mensal (Art.28 da Lei Municipal de n.º 010 de 25/04/97), equivalente ao valor constante especificado na tabela II desta lei, com vencimentos reajustados nos mesmos percentuais aplicados aos servidores da Administração Pública do Município. § 2.º - O servidor público municipal, eleito Conselheiro Tutelar, poderá optar pela remuneração e terá assegurada estabilidade no emprego, até um ano após o término do mandato, em local e função anteriormente exercida, assegurado todos os benefícios e avanços da categoria profissional a que pertença. Art. 2º - Passa a vigorar o Anexo II, Cargos em Comissão, da seguinte forma: 2 ANEXO II Cargos em Comissão e Conselheiro Tutelar Cargo Código Número Omissis Omissis Omissis Omissis Omissis Omissis Omissis Omissis Omissis Omissis Omissis Omissis Omissis Omissis Omissis Omissis Omissis Omissis Conselheiro Tutelar Plantonista CTP I 02 Omissis Omissis Omissis Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e o que dispõe tem eficácia a contar de Janeiro de 2.000, revogando-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei n.º 120 de 15/12/99, e Resolução n.º 02 do CMDCA, de 11/02/98 e Resolução n.º 03 do CMDCA de 18/03/98. Tamarana, 30 de março de 2000. Edison Siena Prefeito Municipal Projeto de autoria da vereadora: Elza Silvestre Barbosa