norma nº 10/2021

CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
PORTARIA N° 10/2021
DETERMINA A INSTAURA(^AO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DA
EMPRESA CONSTRUTORA TECNICA ANGRA
LTDA ME, pessoa juridica de direito privado, situada
na Estrada Cambota, n°. 81, Lote-21.13- lll-B-1/11-2,
cidade de Mandaguari- Pr, CEP: 86.975-000,
inscrita no CNPJ sob n°. 77.436.624/0001-80, neste ato
representada pelo Sr. DANIEL SACRAMENTO,
brasileiro, casado com regime de comunhao parcial de
bens, empresario, residente e domiciliado em Maringa,
Estado do Parana, na Rua Cerqueira Cesar, n° 44,
zona 04, CEP 87014-190, portador da cedula de
identidade civil RG 3.440.411-9-SSP-PR, e CPF
445.255.759-72 E DESIGNA OS MEMBROS DA
COMISSAO PERMANENTE DE SINDICANCIA,
INQUERITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
na
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de suas
atribui9oes legais, conferidas no art. 17, do Regimento Interne,
RESOLVE:
CONSIDERANDO a necessidade da Administrate Publica de
zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos
firmados com a Camara Municipal de Tamarana;
CONSIDERANDO o teor do e-mail encaminhado pelo socio
administrador da EMPRESA CONSTRUTORA TECNICA ANGRA LTDA ME, Sr.
DANIEL SACRAMENTO, em data de 11 de Janeiro de 2021 a Camara Municipal de
Tamarana.
CONSIDERANDO que, o e-mail acima referido descreve a
pratica de condutas, in tese, delituosas pela Camara Municipal de Tamarana ao realizar
aditivos contratuais com a empresa Construtora da nova Sede da Camara Municipal.
Rua Anciao Vicente Subtil de Oliveira, n° 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
”
«78 - “ acrc-s—r*
RESOLVE:
ScnicT^NG^TtoaSe ™°i emd face, EMPRESA CONSTRUTORA
Cambota, n°. 81, Lote-21 13- in B l/iT^ ^ e^eito,pnvado’situada na Estrada
86.975-000, inscritano CNPJ sob !i°7^ ^ CEP:
Sr. DANIEL SACRAMENTO hracii • ' ^/UUU “80, neste at0 representada pelo bens, empres&rio re^dente^dom’ CaSadA7°m regime de comunhao P^ial de
Cerqueira Cestr ;M4"zOTa04 CEP 870,4 Z Tf^d° Parand’ na ^
RG 3.440.411-9-SSP-PR e CPF 445 255 759 7? P°rtador da cedula de ldentidade civil
no e-mail encaminhado pe!a empre a a taa ;efeHlaPUrarCOndUtaS deSCri‘as
na Legislate em Vigor. P refenda, o qual encontra supedaneo
Art. 2° O processo administrative
mail encaminhado pe.. c„rssrr,““ *p”d" d“* no e￾que possui o seguinte teor:
Luiz Carlos, bom dial
Acusamos o recebimento do S£timo Aditivo Contratual.
No entanto, este aditivo de dila?ao de
assinar, haja vista que o contrato d de 2017.
2018. Esta cSmara teve transtornos com a
execute do contrato bem sabemos disto.
para esta entidade em todo o decorrer do
remunerada por isto.
prazos; estamos impossibilitados de
Foi assinado no infeio do ano de
primeira empresa vencedora para
no entanto nossa empresa trabalhou
ano de 2018, 2019 e 2020. Sem ser
__ . . . empresas que se
pre?os editallcios. Por diversas vezeTinfo^maLTirandg^Prl^d^
empresa que ganhou o certame, nSo iria conseguir concluir a obra Comn a
empresa vencedora. ndo ia conseguir execute? a obra; »me9aL a ™ ?
ainda ctS.C°m 1St° Sanhar aditiV°S 6 mais ativos 0ue entidade
parada0S|i0beraarrSHqUe ' engenharia ia “mandando, precisava de nosso aval
com n rn? H e ma™ntos e etaPas de servi9os. Sempre trabalhamos
Pmn J desemPenho Para agilidade desta obra, por^m a la e a 2a
Presa na° tern capital e nem capacidade tecnica para administrar uma obra
ADITIVOS pmpre fa8!ndo com intuit0 de ganhar ADITIVOS E MAIS rsf;,E nss;.: 7z?”- projetos.
brSSrot™rai!hand0 h0"1 eS'aS empreSaS dand0 semPre acluele jeitinho
financeirasP m°dar 3 neCeS$idade ddas * quests
No entanto, estamos ai sim, para trabalhar e prestar urn bom trabalho
precisando que esta cSmara nos remunere pelos servi9os prestados.
na elaborate dos
mas
Att.
Rua Anciao Vicente Subtil de Oliveira, n° 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
Daniel Sacramento
Art. 3° Caso confirmado o descumprimento das obrigaipoes assumidas, poderao ser
aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licita9oes (Lei 8.666/93), bem como
aquelas previstas no Contrato, quais sejam:
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina^ao ou qualquer outro
expediente, o career competitive do procedimento licitatorio, com o intuito
de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudica9ao do
objeto da licitagao:
Pena - deten^o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modifica9ao ou
vantagem, inclusive prorroga9So contratual, em favor do adjudicatario,
durante a execu92o dos contratos celebrados com o Poder Publico, sem
autoriza9So em lei, no ato convocatorio da licita9ao ou nos respectivos
instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preter^So da ordem
cronologica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:
Pena - deten92o, de dois a quatro anos, e multa.
Paragrafo unico. Incide
comprovadamente concorrido para a consuma9ao da ilegalidade, obtem
vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modifica96es ou
prorroga96es contratuais.
na mesma pena o contratado que, tendo
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realiza9ao de qualquer ato de
procedimento licitatorio:
Pena - deten93o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
DAS PENALIDADES
Pela inexecu9So total ou parcial do contrato ou por fraudar a execu9ao deste, a
Administra92o poderd, garantida a previa defesa, aplicar ao CONTRATADO
as seguintes san9Ses:
I- advertencia escrita
CONTRATADO sobre o descumprimento do contrato e outras obriga95es
assumidas, e a determina9ao da ado9ao das necess&rias medidas de corre9ao;
II- multa, nos seguintes limites maximos:
comunica9£k) formal quanto a conduta do
a) 0,3% (tres decimos por cento) por dia, ate o trigesimo dia de atraso, sobre o
valor do servi9o ou fomecimento nao realizado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de
descumprimento das demais obriga96es contratuais ou norma da legisla9ao
pertinente;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do servi9o ou fomecimento n3o
realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega do objeto
com vicios ou defeitos ocultos que o torne improprio ao uso a que £ destinado,
ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especifica9Ces contratadas;
III- suspens2o temporaria de participa92o em licita9ao e impedimento de
contratar com a Administra9ao Publica Estadual, por prazo nao superior a 02
(dois) anos nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei n°. 8.666/1993.
Rua AnciSo Vicente Subtil de Oliveira, n° 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1 133
CEP 86.125-000
IV- declara?ao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra^o
Piiblica, enquanto perdurarem os motives determinantes da puni^ao ou at£ que
seja promovida a reabilitagao do fornecedor perante a prdpria autoridade que
aplicou a penalidade, que serd concedida sempre que o CONTRATADO
Administra^So Publica Estadual pelos prejuizos resultantes de
agSo ou omissao, nos termos do artigo 38, IV, do Decreto n°. 45.902, de 27 de
Janeiro de 2012.
PARAGRAFO UNICO
I- As penalidades de advertencia e multa serSo aplicadas de oficio ou por
provocaQao dos 6rg2os de controle, pela autoridade signataria deste contrato.
II- As sangoes previstas nos incisos I, III e IV poderao ser aplicadas
cumulativamente a prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa previa
do CONTRATADO no prazo de 5 (cinco) dias liteis.
III- O valor da multa prevista no inciso II desta Cldusula sera retido dos
pagamentos devidos pela Administragao Publica Estadual ou cobrado
judicialmente, nos termos do §3° do art. 38 do Decreto 45.902/2012.
IV- As penalidades contidas nesta Clausula nao impedem a rescisao unilateral
do Contrato.
ressareir a
sua
V- Nenhuma parte ser6 responsive! perante a outra pelos atrasos ocasionados
por motive de forga maior ou caso fortuito.
VI- Poderao ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o
motive que as ensejar for devidamente justificado pelo CONTRATADO e
desde que aceito pelo CONTRATANTE, que fixara
improrrogivel, visando cumprir as obrigagSes contratuais.
A Comissao responsavel pela apurapao dos fatos sera composta pelos seguintes
novo prazo, este
Art. 4°
servidores:
- Cleudemir Jose Catai, CPF: 522.617.009-20 - Presidente
- Luiz Carlos Mello da Silva. CPF: 008.112.649-20- Membro
- Vera Lucia Aparecida de Lima Silva CPF: 027.966.749-32- Membro
Art. 5° A Comissao tera o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusao dos trabalhos, a
contar da data da publicapao.
Paragrafo Unico. O prazo de conclusao dos trabalhos podera ser prorrogado, a pedido
da Comissao e mediante justificativa, por iguais e sucessivos pedodos, observado,
contudo, a conveniencia e oportunidade administrativa.
Art. 6° A Comissao devera apresentar relatorio minucioso e conclusive acerca do
descumprimento contratual e da penalidade aplicavel.
Art. 7° Fica a Comissao investida dos poderes de investigapao e de solicitatgao de
qualquer suporte tecnico e de pessoal aos orgaos do Legislative, para que possa realizar
as medidas necessarias ao cumprimento do presente ato.
Art. 8° Determino, ainda, que a comissao processante observe na Integra todos os
direitos e garantias constitucionais inerentes aos principios da ampla defesa e do
Rua Anciao Vicente Subtil de Oliveira, n° 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
contraditorio da empresa processada, no decorrer deste processo sob pena de nulidade
de sens atos.
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica9ao.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tamarana, 26 de Janeiro 2021.
Rua Anciao Vicente Subtil de Oliveira, n° 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
Jornal OJicial do Municipio de Ta
marana
Tamarana, 29 deJaneiro de 2021
Edi^ao 1.541 - Ano XVI
- Semanal - Pagina 6
Art'2° ?e formal rnbe,rtUra, n° 01 001/2021 ^ consolidada
remise C°n,emplar 3 al,era^0 nes.a
Esta Retificagao entra em vigor na data d
revogadas as disposigoes contrarias.
Tamarana, 28 de Janeiro de 2021.
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA Fc»u 1/1
Art.3° CNPJ: 01.613.167(0001-90
RUAISALTWO JOSE SILVESTRE, 6A3
C.EJ7.: 8612WOO TamararB-PR
esua publicagao,
SOLICITAgAO DE ABERTURA DE IIClurAn
Exceler|issimo(a) PREFBTA
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita do Municipio
Carlos Henrique Pereira
Presidente da Comissao de Acompanhamento
ProcessoAdm. n0:
Fornia de Julgamenlo: Mewp^cwlw-i
Foma Pg(o. /Reajusle:
Prazo BKrega/Eiec.: oscias
Local deEnlrega:
UrgOncia:
VigOncia:
Observacoes:
5^021
ESTADO DO PARANA Modalidade: DBBeosadeUaatioB'toweSmIw
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
CNPJ:
VI
0l^13.167«00t-90
RUPI34LTWO JOSE SILVESTRE. U>
C.C.P; 8612SOOO S«^Mia. OeSax»-ftaOem^jK,cameroSswo,011
- T4rrur»v».PR
Xoix
SOLICITACAn pc
ABERTURA l^f i.lC|TAr:An
Eoelmrsslmolal PREFEITA ConvWados:
COreouvergve^l Mc^ca abC(.Lra
JflTACA0, ^^ . DOTAQdESQUE SERAO UTILIZADAS:
1-PREFEfTURA MUNICIPAL DE TAMARANA
CntOOdatoaQaa
________ DescntaodaCwaWo
FW-LTENCAOATENCAO CE A'fCU EALTA CCM
Frode Reoiso: 1303 Saode-RaceiaMocjteJas iEC 24C0 -
[ Corel.&Etemer‘o | WtoPrewn
1 13.SC.X.01.C6C0.C0
P'OCMsoAdm.
Fornia dc Jufoamcmo: LW-,^r.,,w
Foma Polo. / Rcajustc:
PrazoEntrooa/Exec.:
Localdo Entroga:
UrgOncia:
VtoOncla:
ObaorvacOoo:
'7021 211 Modalidade: 03.01.2.064.33.90.30.00.00.03.03
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Convldados: 1 3.00
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DOTACC.ES QUESERAO UTILIZADAS:
l-PROTITUIH MUMCIPAL DE TAMaRaNa
~r~—C^eedar^ I o^ar^-n^-----------------
4S2,K<C 925,20
Ccrm. wTlmePM |
3.3.00.50.16OS.co.o:
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1.070,200 2.748,01
TMaliwUM: 0.01
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Tamarana, 23 de Jareiro de 2021. 3
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Tamarana. 27 de Janeiro de 2021.
PATracw
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cw C^Tios^
PEREIRA QARBOSA atos do poder legislativo Lie lx«*^o
PORTARIA N° 10/2021
. _ A INSTAURACAO
administrativo disciplinar
determina
de PROCESSO
EM FACE DA EMPRESA CONSTRUTORA TECNICA ANGRA LTDA MP
2dt itti pBrirPsituada
ooo, inscrita no CNP™ Sb'n^TT^eSoo^^ 8|'975'
e domiciliado em Maringa,,Estado”do“paranrnfRri0'/eSiClente
COsar, n° 44. zona 04, CEP 87014-190 ’ Ua Cerqueira
identidade civil RG 3^40 4119 iqp ppP°rt^°r da c6dula de
E DA OUTRAS provid£ncias.
Este ^^nremo hj, publ.cado pela Prefei.ura M
unicipal dc Tamar
pode scr em 29/01/2021. Sua autemicidadr co:
Jomal Oficial do Municipio de Tamarana
Tamarana, 29 dejaneiro de 2021 Edi<;ao 1.541 - Ano XVI - Semanal - Pagina 7
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
no uso de suas atribuigoes legais, conferidas no art. 17, do
Regimento Interne,
pregos editalicios. Por diversas vezes informamos ao antigo
Presidente que a empresa que ganhou 0 certame, nao iria
conseguir concluir a obra. Como a empresa vencedora, nao ia
conseguir executar a obra; comegaram a criar obsteculos para
com isto ganhar aditivos e mais ativos que esta entidade ainda
consentiu.
E todos os passos que a engenharia ia comandando, precisava
de nosso aval, para a liberagao de pagamentos e etapas de
servigos. Sempre trabalhamos com 0 maior desempenho para
agilidade desta obra, porem a 1a e a 2a empresa, nao tern capital
e nem capacidade tecnica para administrar uma obra deste
porte, sempre agindo com intuito de ganhar ADITIVOS E MAIS
ADITIVOS. E para facilitar o trabalho destas empresas, onera os
trabalhos da engenharia de fiscalizagao e da empresa (Angra)
na elaboragao dos projetos.
Estamos trabalhando com estas empresas dando sempre
aquele jeitinho brasileiro, para acomodar a necessidade delas
(empresas), nas questoes fmanceiras.
No entanto, estamos ai sim, para trabalhar e prestar urn bom
trabalho, mas precisando que esta camara nos remunere pelos
servigos prestados.
RESOLVE:
CONSIDERANDO a necessidade
da Administragao Publica de zelar pelo bom desempenho das
atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados
com a Camara Municipal de Tamarana;
CONSIDERANDO 0 teor do
e-mail encaminhado pelo socio administrador da EMPRESA
CONSTRUTORA TECNICA ANGRA LTDA ME, Sr. DANIEL
SACRAMENTO, em data de 11 de janeiro de 2021 & Camara
Municipal de Tamarana.
CONSIDERANDO que, o e-mail
acima referido descreve a pratica de condutas, in tese,
delituosas pela Camara Municipal de Tamarana ao realizar
aditivos contratuais com a empresa Construtora da nova Sede
da Camara Municipal.
CONSIDERANDO caso
confirmadas as condutas descritas no e-mail encaminhado
que,
Att.
pela empresa Construtora Tecnica Angra, tais fatos podera
ensejar, alem a rescisao contratual, a aplicagao das penalidades
previstas no contrato e no art. 78 da Lei 8.666/93 e comunicagao
aos Orgaos Competentes para apuragao de crime.
Daniel Sacramento
Art. 3° Caso confirmado o descumprimento das obrigagoes
assumidas, poderao ser aplicadas as penalidades previstas
na Lei Geral de Licitagoes (Lei 8.666/93), bem como aquelas
RESOLVE: previstas no Contrato, quais sejam:
Art. 1° Instaurar Processo Administrative em face da EMPRESA
CONSTRUTORA TECNICA ANGRA LTDA ME, pessoa juridica
de direito privado, situada na Estrada Cambota, n°. 81, Lote￾21.13- 111-B-1/11-2, na cidade de Mandaguari - Pr, CEP:
86.975-000, inscrita no CNPJ sob n°. 77.436.624/0001-80, neste
ato representada pelo Sr. DANIEL SACRAMENTO, brasileiro,
casado com regime de comunhao parcial de bens, empresario,
residente e domiciliado em Maringa, Estado do Parang, na Rua
Cerqueira Cesar, n° 44, zona 04, CEP 87014-190, portador
da cedula de identidade civil RG 3.440.411-9-SSP-PR, e CPF
445.255.759-72, para apurar as condutas descritas no e-mail
encaminhado pela empresa acima referida, o qual encontra
supedaneo na Legislagao em Vigor.
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinagao ou
qualquer outro expediente, o carater competitive do procedimento
licitatorio, com o intuito de obter, para si ou para outrem,
vantagem decorrente da adjudicagao do objeto da licitagao:
Pena - detengao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificagao
ou vantagem, inclusive prorrogagao contratual, em favor do
adjudicatario, durante a execugao dos contratos celebrados com
0 Poder Publico, sem autorizagao em lei, no ato convocatorio
da licitagao ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou,
ainda, pagar fatura com preterigao da ordem cronologica de sua
exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:
Art. 2° O processo administrative encontra fundamento fatico
apurado descrito no e-mail encaminhado pela empresa
Construtora Tecnica Angra, que possui 0 seguinte teor:
Pena - detengao, de dois a quatro anos, e multa.
Par^grafo unico. Incide na mesma pena 0 contratado que, tendo
comprovadamente concorrido para a consumagao da ilegalidade,
obtem vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das
modificagoes ou prorrogagoes contratuais.
Luiz Carlos, bom dial
Acusamos 0 recebimento do Setimo Aditivo Contratual.
No entanto, este aditivo de dilagao de prazos; estamos
impossibilitados de assinar, haja vista que 0 contrato e de
2017. Foi assinado no inicio do ano de 2018. Esta camara teve
transtornos com a primeira empresa vencedora para execugao
do contrato bem sabemos disto, no entanto nossa empresa
trabalhou para esta entidade em todo o decorrer do ano de 2018,
2019 e 2020. Sem ser remunerada por isto.
Fizemos diversas corregoes e ajustes nos projetos, uma vez
que por solicitagao do antigo Presidente Sr. (Tega), alegando
que os pregos para execugao da obra nao poderiam passar de
R$- 750.000,00. Executamos os projetos dentro deste patamar.
Ate ficamos surpresos de ter empresas que se arriscaram a
trabalhar por este valor, e ainda apresentando descontos nos
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realizagao de qualquer
ato de procedimento licitatorio:
Pena - detengao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
DAS PENALIDADES
Pela inexecugao total ou parcial do contrato ou por fraudar a
execugao deste, a Administragao podera, garantida a previa
defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sangoes:
I- advertencia escrita - comunicagao formal quanto a conduta
Este documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicagao, em 29/01/2021. Sua autenticidade
pode ser comprovada neste enderefo eletrdnico:
Jornal Oficial do Municipio de Tamarana
Tamarana, 29 de Janeiro de 2021 Edi^ao 1.541 - Ano XVI - Semanal - Pagina 8
do CONTRATADO sobre o descumprimento do contrato e
outras obrigagoes assumidas, e a determinagao da adogao das
necessarias medidas de corregao;
Art. 5° A Comissao tera o prazo de 60 (sessenta) dias para
conclusao dos trabalhos, a contar da data da publicagao.
Paragrafo Unico. O prazo de conclusao dos trabalhos podera
ser prorrogado, a pedido da Comissao e mediante justificativa,
por iguais e sucessivos periodos, observado, contudo, a
conveniencia e oportunidade administrativa.
II- multa, nos seguintes limites maximos:
a) 0,3% (tres decimos por cento) por dia, ate o trigesimo dia de
atraso, sobre o valor do servigo ou fornecimento nao realizado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de
descumprimento das demais obrigagoes contratuais ou norma
da legislagao pertinente;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do servigo ou fornecimento
nao realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou
entrega do objeto com vicios ou defeitos ocultos que o torne
improprio ao uso a que e destinado, ou diminuam-lhe 0 valor ou,
ainda, fora das especificagdes contratadas;
III- suspensao temporaria de participagao em licitagao e
impedimentode contratarcom aAdministragao Publica Estadual,
por prazo nao superior a 02 (dois) anos nos termos do inciso III
do artigo 87 da Lei n°. 8.666/1993.
Art. 6° A Comissao devera apresentar relatorio minucioso e
conclusive acerca do descumprimento contratual e da penalidade
aplicavel.
Art. 7° Pica a Comissao investida dos poderes de investigagao
e de solicitagao de qualquer suporte tecnico e de pessoai aos
orgaos do Legislative, para que possa realizar as medidas
necessarias ao cumprimento do presente ato.
Art. 8° Determine, ainda, que a comissao processante observe
na Integra todos os direitos e garantias constitucionais inerentes
aos principios da ampla defesa e do contraditorio da empresa
processada, no decorrer deste processo sob pena de nulidade
de seus atos.
IV- declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com
a Administragao Publica, enquanto perdurarem os motives
determinantes da punigao ou ate que seja promovida a
reabilitagao do fornecedor perante a propria autoridade que
aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que o
CONTRATADO ressarcir a Administragao Publica Estadual
pelos prejulzos resultantes de sua agao ou omissao, nos termos
do artigo 38, IV, do Decreto n°. 45.902, de 27 de Janeiro de 2012.
parAgrafo UNICO
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tamarana, 26 de Janeiro 2021.
Silvano Rodrigues de Oliveira
Presidente Da Camara Municipal
I- As penalidades de advertencia e multa serao aplicadas de
offcio ou por provocagao dos orgaos de controle, pela autoridade
signataria deste contrato.
II- As sangoes previstas nos incisos I, III e IV poderao ser
aplicadas cumulativamente a prevista no inciso II, assegurado 0
direito de defesa previa do CONTRATADO no prazo de 5 (cinco)
dias uteis.
Ill- O valor da multa prevista no inciso II desta Clausula sera
retido dos pagamentos devidos pela Administragao Publica
Estadual ou cobrado judicialmente, nos termos do §3° do art. 38
do Decreto 45.902/2012.
IV- As penalidades contidas nesta Clausula nao impedem a
rescisao unilateral do Contrato.
V- Nenhuma parte sera responsavel perante a outra pelos
atrasos ocasionados por motive de forga maior ou caso fortuito.
VI- Poderao ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte,
quando o motive que as ensejar for devidamente justificado
pelo CONTRATADO e desde que aceito pelo CONTRATANTE,
que fixara novo prazo, este improrrogavel, visando cumprir as
obrigagoes contratuais.
JORNAL OFICIAL DO MUNICfPIO DE TAMARANA
EXPEDIENTS
LEI n° 412 DE 06 SETEMBRO DE 2006 - Distribui^ao gratuita
PREFEITA MUNICIPAL: Luzia Harue Suzukawa
Secretario de Fazenda: M&rcio Nunes de Oliveira
Jornalista responsavel: Josemara Ap. de Jesus Lisboa (MTB 9647/PR)
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