br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 126/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2000
Date 2000-04-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder redução no pagamento do IPTU para os munícipes que construírem ou reformarem calçadas (passeio) em frente seus imóveis urbanos desde que possuam Meio-fio
native_id154

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ERRATA
LEI N.º 126 DE 26 DE ABRIL DE 2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder redução no 
pagamento do IPTU para os munícipes que construírem ou reformarem 
calçadas (passeio) em frente seus imóveis urbanos desde que possuam 
"Meio-fio".
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de 
20% no pagamento anual do IPTU quando da construção da calçada 
(passeio), em frente a seu imóvel urbano, ou de 10% de desconto no 
pagamento anual do IPTU quando a reforma for equivalente a 50% ou 
mais da obra original.
Parágrafo 1.º - Tal benefício será concedido no IPTU do 
exercício do término da obra, previamente requerido ao executivo, 
podendo ser deduzido das próximas parcelas a pagar, desde que não 
sejam referentes a exercícios anteriores à construção da mesma.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana, 26 de abril de 2000.
 Edison Siena
 Prefeito Municipal
Projeto de autoria dos vereadores:
Orlando Barbeiro Fernandes 
Ademir Ferreira 

open original →