| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2000 |
| Date | 2000-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder redução no pagamento do IPTU para os munícipes que construírem ou reformarem calçadas (passeio) em frente seus imóveis urbanos desde que possuam Meio-fio |
| native_id | 154 |
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ERRATA LEI N.º 126 DE 26 DE ABRIL DE 2000 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder redução no pagamento do IPTU para os munícipes que construírem ou reformarem calçadas (passeio) em frente seus imóveis urbanos desde que possuam "Meio-fio". A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de 20% no pagamento anual do IPTU quando da construção da calçada (passeio), em frente a seu imóvel urbano, ou de 10% de desconto no pagamento anual do IPTU quando a reforma for equivalente a 50% ou mais da obra original. Parágrafo 1.º - Tal benefício será concedido no IPTU do exercício do término da obra, previamente requerido ao executivo, podendo ser deduzido das próximas parcelas a pagar, desde que não sejam referentes a exercícios anteriores à construção da mesma. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 26 de abril de 2000. Edison Siena Prefeito Municipal Projeto de autoria dos vereadores: Orlando Barbeiro Fernandes Ademir Ferreira