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norma nº 127/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaConcede, com exclusividade a exploração dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários à Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR e dá outra providências
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ERRATA
LEI N.º 127 DE 11 DE MAIO DE 2000
SUMULA: Concede, com exclusividade a exploração 
dos serviços públicos de saneamento básico de água e 
de esgotos sanitários à Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR – e dá outra providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Art. 1º - A exploração dos serviços de saneamento básico de água e 
de esgotos sanitários, compreendendo a produção de água para 
abastecimento, sua distribuição, operação, conservação, manutenção, 
coleta e remoção de esgotos ficam concedidos, com exclusividade à 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar o contrato de 
concessão pelo prazo de 30 ( trinta ) anos, prorrogáveis por igual ou 
menor prazo, a contar da data de assinatura do respectivo contrato, o 
qual deverá ser assinado 60 ( sessenta ) dias após promulgada esta 
lei, constando instrumento obrigatoriamente:
I – os direitos dos usuários;
II –a política tarifária e as regras para orientar os reajustes e as 
revisões periódicas das tarifas definindo sua incidência e a 
remuneração do capital garantindo o equilíbrio econômico e financeiro 
do contrato; 
III – a obrigação de manter o serviço adequado:
IV – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da 
concessão.
Art. 3º - A remuneração da Concessionária será efetuada pela 
cobrança de tarifa, aplicada aos volumes de águas e esgotos 
faturáveis e aos demais serviços conforme Tabela de Preços de 
Serviços da SANEPAR, de forma a possibilitar a devida remuneração 
do capital investido pela Concessionária, melhoramento da qualidade 
do serviço prestado, e a manutenção do equilíbrio econômico-finaceiro 
do contrato de concessão.
§1º A tarifa dos serviços concedidos, bem como sua revisão, 
modificação, mediante processo devidamente justificado pela 
Concessionária será fixada pelo Chefe do Executivo Estadual ou por 
órgão ou entidade esta na forma da lei.
§2º O cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos dos 
serviços apreciada pelo Conselho de Administração da 
Concessionária.
§3º Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a Estrutura Tarifária 
e a Tabela de Prestação de Serviços vigentes da Concessionária, 
conforme Decreto Estadual n.º 1522, de 10/11/99 e Anexos.
§4º - Para garantia do estabelecimento no presente artigo, adotar-se-á 
como percentual mínimo de revisão das tarifas e demais serviços o 
Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas –
IGP/FGV, ou outro que melhor reflita a recomposição inflacionaria do 
período em caso de extinção do primeiro. 
Art. 4º - É adotado o Regulamento dos Serviços Prestados pela 
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, baixado pelo 
Decreto Estadual 3.926, de 17 de outubro de 1988.
Art. 5º - A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR 
responsabiliza-se a negociar, em caráter prioritário, com os órgãos 
competentes, a contratação de financiamento necessários à execução 
das obras e serviços de abastecimento de água e de coleta de 
esgotos sanitários não podendo o ônus resultante de tais empréstimos 
ser atribuído ao Município de Tamarana.
 
Art. 6º O poder Executivo Municipal declarará de utilidade pública 
para fins de desapropriação ou de instituição de servidão 
administrativa, os bens imóveis que tornarem necessários a 
implantação ou ampliação dos sistema de água e esgotos, de acordo 
com os projetos aprovados pelas entidades competentes.
Parágrafo Único – Fica a Concessionária autorizada a instaurar 
procedimentos de desapropriação ou de instituição de servidões para 
os fins previstos neste artigo, respondendo pelas indenizações 
cabíveis.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal prévia e expressamente autorizado 
consentir que a Concessionária subconceda total ou parcialmente os 
serviços da concessão e eventual transferência do controle societário 
da Concessionária, não implicará na caducidade do contrato, devendo 
o Município respeitá-lo em todos os seus termos, sub-rogando-se o 
novo sócio controlador da Concessionária em todos os direitos e 
obrigações assumidos com o Município. 
Art. 8º - A concessionária gozará de total isenção de impostos e taxas 
municipais relativamente a seus bens e serviços.
Art. 9º - No perímetro urbano, o parcelamento do solo sob a forma de 
loteamento, desmembramento ou condomínio, somente serão 
autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as redes de 
água e esgotos com os projetos previamente aprovados pela 
SANEPAR.
Parágrafo único - O proprietário do parcelamento do solo urbano em 
quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à Companhia 
de Saneamento do Paraná – SANEPAR , as redes de esgoto 
implantadas no empreendimentos.
Art. 10º - É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em 
todos os imóveis com edificações no território do Município, em que o 
serviço estiver disponível.
Parágrafo único – A Vigilância Sanitária Municipal por solicitação da 
SANEPAR, notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando 
o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 11º - Será interrompido o serviço por falta de pagamento da conta 
vencida e não paga a mais de trinta ( trinta ) dias, sujeitando-se o 
inadimplente às sanções prevista no Regulamento referido no Art. 4º 
desta Lei.
Art. 12º - Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o 
contratado disporá sobre o embargo do funcionamento de poços 
artesianos freáticos cisternas existentes.
Art. 13º - Fica instituído, no âmbito do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos, responsável pela política municipal de saneamento 
e relações afins, de caráter permanente e deliberatório com a 
composição e competência definidas em ato próprio do Executivo 
Municipal.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , 
revogadas as disposições em contrário.
Tamarana Pr, 11 de maio de 2000.
Edison Siena
Prefeito Municipal

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