| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | Concede, com exclusividade a exploração dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários à Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR e dá outra providências |
| native_id | 155 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ERRATA LEI N.º 127 DE 11 DE MAIO DE 2000 SUMULA: Concede, com exclusividade a exploração dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – e dá outra providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - A exploração dos serviços de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação, manutenção, coleta e remoção de esgotos ficam concedidos, com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar o contrato de concessão pelo prazo de 30 ( trinta ) anos, prorrogáveis por igual ou menor prazo, a contar da data de assinatura do respectivo contrato, o qual deverá ser assinado 60 ( sessenta ) dias após promulgada esta lei, constando instrumento obrigatoriamente: I – os direitos dos usuários; II –a política tarifária e as regras para orientar os reajustes e as revisões periódicas das tarifas definindo sua incidência e a remuneração do capital garantindo o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; III – a obrigação de manter o serviço adequado: IV – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão. Art. 3º - A remuneração da Concessionária será efetuada pela cobrança de tarifa, aplicada aos volumes de águas e esgotos faturáveis e aos demais serviços conforme Tabela de Preços de Serviços da SANEPAR, de forma a possibilitar a devida remuneração do capital investido pela Concessionária, melhoramento da qualidade do serviço prestado, e a manutenção do equilíbrio econômico-finaceiro do contrato de concessão. §1º A tarifa dos serviços concedidos, bem como sua revisão, modificação, mediante processo devidamente justificado pela Concessionária será fixada pelo Chefe do Executivo Estadual ou por órgão ou entidade esta na forma da lei. §2º O cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos dos serviços apreciada pelo Conselho de Administração da Concessionária. §3º Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a Estrutura Tarifária e a Tabela de Prestação de Serviços vigentes da Concessionária, conforme Decreto Estadual n.º 1522, de 10/11/99 e Anexos. §4º - Para garantia do estabelecimento no presente artigo, adotar-se-á como percentual mínimo de revisão das tarifas e demais serviços o Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGP/FGV, ou outro que melhor reflita a recomposição inflacionaria do período em caso de extinção do primeiro. Art. 4º - É adotado o Regulamento dos Serviços Prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, baixado pelo Decreto Estadual 3.926, de 17 de outubro de 1988. Art. 5º - A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR responsabiliza-se a negociar, em caráter prioritário, com os órgãos competentes, a contratação de financiamento necessários à execução das obras e serviços de abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários não podendo o ônus resultante de tais empréstimos ser atribuído ao Município de Tamarana. Art. 6º O poder Executivo Municipal declarará de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, os bens imóveis que tornarem necessários a implantação ou ampliação dos sistema de água e esgotos, de acordo com os projetos aprovados pelas entidades competentes. Parágrafo Único – Fica a Concessionária autorizada a instaurar procedimentos de desapropriação ou de instituição de servidões para os fins previstos neste artigo, respondendo pelas indenizações cabíveis. Art. 7º - Fica o Executivo Municipal prévia e expressamente autorizado consentir que a Concessionária subconceda total ou parcialmente os serviços da concessão e eventual transferência do controle societário da Concessionária, não implicará na caducidade do contrato, devendo o Município respeitá-lo em todos os seus termos, sub-rogando-se o novo sócio controlador da Concessionária em todos os direitos e obrigações assumidos com o Município. Art. 8º - A concessionária gozará de total isenção de impostos e taxas municipais relativamente a seus bens e serviços. Art. 9º - No perímetro urbano, o parcelamento do solo sob a forma de loteamento, desmembramento ou condomínio, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as redes de água e esgotos com os projetos previamente aprovados pela SANEPAR. Parágrafo único - O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR , as redes de esgoto implantadas no empreendimentos. Art. 10º - É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os imóveis com edificações no território do Município, em que o serviço estiver disponível. Parágrafo único – A Vigilância Sanitária Municipal por solicitação da SANEPAR, notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto no caput deste artigo. Art. 11º - Será interrompido o serviço por falta de pagamento da conta vencida e não paga a mais de trinta ( trinta ) dias, sujeitando-se o inadimplente às sanções prevista no Regulamento referido no Art. 4º desta Lei. Art. 12º - Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o contratado disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos cisternas existentes. Art. 13º - Fica instituído, no âmbito do Departamento de Obras e Serviços Públicos, responsável pela política municipal de saneamento e relações afins, de caráter permanente e deliberatório com a composição e competência definidas em ato próprio do Executivo Municipal. Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Tamarana Pr, 11 de maio de 2000. Edison Siena Prefeito Municipal