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norma nº 128/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Aval Rural e o Conselho Municipal de Aval de Tamarana, e dá outras providências
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ERRATA
LEI N.º 128 DE 11 DE MAIO DE 2000
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Aval Rural e o Conselho 
Municipal de Aval de Tamarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Art. 1º - Fica instituído o fundo Municipal de Aval Rural, 
destinado à aplicação de recursos aos micros e pequenos produtores rurais 
municipais, utilizando recursos constituídos na forma do Art.6.º, 
objetivando o desenvolvimento econômico e social do próprio município, 
mediante a execução de programa de financiamento aos setores 
produtivos. 
Art. 2.º - O Conselho Municipal de Aval, se responsabilizará de:
I - Diagnosticar as potencialidades do Município;
II - Definir prioridades e necessidades da população;
III - Estabelecer procedimentos e deflagrar ações 
indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade 
segundo suas potencialidades. 
Art. 3º - Respeitados às disposições do Conselho Municipal de 
Aval, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do programa 
de financiamento:
I - Concessão de financiamento exclusivamente aos setores 
produtivos do Município;
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II - Conjugação do crédito com a assistência técnica 
especializada para cada projeto;
III - Elaboração de orçamento anual para as aplicações de 
recursos;
IV - Apoio à criação de novos centros de atividades e pólos 
dinâmicos no Município, que estimulem a redução das disparidades 
regionais de renda;
V - Preservação do meio ambiente. 
Art. 4º - O Fundo praticará as seguintes modalidades de 
operações:
I - Concessão de Aval aos micros e pequenos produtores do 
Município;
II - Possibilitar a obtenção de financiamento junto ao Banco 
do Brasil S/A, pelos beneficiários do PRONAF;
Art. 5º - São beneficiários da concessão de aval pelo Fundo 
Municipal os micros e pequenos produtores, que desenvolvam atividades 
produtivas no setor agropecuário.
Parágrafo Único - Considera-se para efeito de classificação dos 
beneficiários quanto ao porte, proprietários, posseiros, arrendatários e 
parceiros que possui/explora imóveis rurais com área total igual ou 
inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, correspondentes à 48 há. 
Art. 6º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de 
Aval Rural:
I - Recursos de repasses de convênio e/ou contratos 
celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais 
entidades nacionais e internacionais de fomento;
II - Doações de entidades públicas e privadas que desejem 
participar de programas de redução de disparidades sociais;
III - Rendimentos gerados por aplicações financeiras dos 
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recursos disponíveis;
IV - Retorno dos financiamentos avalizados e pagos pelo 
fundo, na forma do Art. 7.º, inciso V, desta Lei;
V - Contribuição conforme Regimento Interno, efetuado 
pelo beneficiário do fundo.
Art. 7.º - Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I - Fomento de atividades produtivas de micro e pequeno 
porte, visando a geração de empregos e o aumento da renda para 
trabalhadores e produtores;
II - Apoio à criação de novos centros de atividades e pólos 
de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das 
disparidades regionais de renda;
III - Incentivo a dinamização e diversificação de atividades 
econômicas;
IV - Treinamento e capacitação dos produtores no sentido de 
aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao 
processo produtivo;
V - Pagamento de débitos avalizados na forma do Art.º 4.º 
desta Lei, não honrados pelos tomadores. 
Parágrafo Único - Para fim do disposto no inciso IV, o Fundo 
Municipal de Aval Rural, poderá celebrar convênio com instituição, 
empresa ou técnico previamente qualificado, no propósito de elaborar 
projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros organizacionais 
administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mão-de-obra e 
de comercialização, garantindo dessa forma o objetivo do programa.
Art. 8.º - As liberações pelo Município, dos valores destinados ao 
Fundo ora instituído, serão transferidos nas mesmas datas diretamente 
para conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S/A.
Art. 9.º - O Fundo Municipal de Aval Rural, assumirá os riscos 
operacionais dos financiamentos concedidos em 10% (dez por cento), 
limitados às suas disponibilidades.
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Art. 10.º - Os prazos para pagamento dos financiamentos 
avalizados, serão fixados por ocasião da análise do projeto em função do 
seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do 
empreendimento e dos beneficiários, observando-se os seguintes prazos 
máximos:
I - Custeio agrícola de acordo com as normas dos 
programas;
II - Demais operações de acordo com o estudo do projeto.
Art. 11 - Os financiamentos avalizados pelos recursos do Fundo 
Municipal de Aval Rural, estão sujeitos ao pagamento de juros definidos 
pelo PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar.
Art. 12 - Os encargos financeiros para os casos de 
inadimplemento, obedecerão aos critérios legalmente admitidos, 
constantes do instrumento formalizado.
Art. 13 - Fica instituído o Conselho Municipal de Aval, que 
exercerá à administração do Fundo Municipal de Aval Rural. 
Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal de Aval:
I - Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do 
Fundo;
II - Analisar e enquadrar os projetos do plano de 
desenvolvimento municipal;
III - Acompanhar e avaliar os projetos avalizados, 
objetivando comprovar a geração de emprego pré-determinada;
IV - Avaliar os resultados;
V - Fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos 
recursos avalizados;
VI - Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil S/A;
VII - Definir os demais encargos que poderão ser debitados 
ao Fundo pelo Banco do Brasil S/A;
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VIII - Autorizar o Banco do Brasil S/A até o limite que 
estabelecer; conceder financiamentos a serem avalizados pelo Fundo de 
Aval Rural;
IX - Elaborar seu regimento interno;
X - Aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do 
Fundo, bem como fiscalizar à execução orçamentária e a aplicação dos 
recursos.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Aval será composto por:
I - Um representante da Prefeitura Municipal;
II - Um representante da Câmara Municipal;
III - Um representante do Escritório local da EMATER;
IV - Um representante do Sindicato Rural;
V - Um representante do Banco do Brasil S/A;
VI - Um representante de cada Associação Rural. 
Parágrafo 1.º - A prefeitura municipal, será representada pelo 
Prefeito ou Secretário que ele indicar, a quem caberá à Presidência do 
Conselho.
Parágrafo 2.º - Em caso de ausência ou impedimento do 
representante da prefeitura, será chamado ao exercício da presidência, 
aquele que o substitui em sua função.
Parágrafo 3.º - O Banco do Brasil S/A, será representado pelo 
Gerente Geral ou seu substituto, da agência gestora do Fundo Municipal 
de Aval Rural.
Parágrafo 4.º - Os demais representantes, serão livremente 
indicados pelos órgãos ou entidades que representam, dentre os seus 
integrantes ou associados, e empossados pelo Presidente do Conselho, 
registrando-se em Ata e tornando público no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo 5.º - O mandato dos representantes dos órgãos ou 
entidades a que se refere o parágrafo anterior, será de 02 (dois) anos, 
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podendo ser reconduzido aos cargo por mais um mandato.
Parágrafo 6.º - O Conselho Municipal de Aval, se reunirá 
ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente a qualquer 
tempo, por convocação de seu presidente ou de 1/3 (um terço) de seus 
membros.
Parágrafo 7.º - As deliberações do Conselho serão tomadas por 
maioria de votos presentes, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros, 
cabendo ao presidente, se for o caso, o voto de qualidade.
Parágrafo 8.º - Os membros do Conselho, não farão jus a 
remuneração de espécie alguma e não terão qualquer vínculo 
empregatício com o Fundo Municipal de Aval Rural.
Art. 16 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Aval:
I - Dirigir às sessões plenárias do Conselho orientando os 
debates e consignando os votos dos conselheiros presentes;
II - Convocar às reuniões extraordinárias do Conselho;
III - Fixa à pauta dos trabalhos;
IV - Submeter à apreciação dos conselheiros os assuntos e 
propostas que dependam de decisão do Conselho;
V - Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das 
sessões, admitindo a votação dos presentes para decisão;
VI - Emitir voto de qualidade, se necessário;
VII - Proclamar o resultado das votações;
VIII - Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas 
assinando as resoluções respectivas;
IX - Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das 
decisões do Conselho com os objetivos do plano de Desenvolvimento 
Municipal e suas diretrizes e prioridades;
X - Representar o Conselho e o Fundo Municipal de Aval 
Rural, em juízo e fora dele;
XI - Assinar a correspondência do Conselho, bem como às 
Atas das reuniões e autenticar os livros respectivos.
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Art. 17 - Cabe ao Banco do Brasil S/A, a gestão do Fundo 
Municipal de Aval Rural, observadas às atribuições previstas nesta Lei, 
bem como:
I - Gerir recursos do fundo, controlar suas movimentações e 
aplicar os saldos disponíveis no mercado financeiro;
II - Examinar a viabilidade econômica financeira dos 
projetos;
III - Enquadrar as propostas, fixar os juros e definir ou não a 
liberação dos créditos;
IV - Controlar a situação dos financiamentos, bem como 
providenciar a cobrança de inadimplentes, mediante débito na conta do 
Fundo Municipal de Aval Rural, esgotadas às negociações com os 
devedores;
V - Colocar à disposição do Conselho Municipal de Aval, os 
demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e 
resultados do fundo;
VI - Exercer outras atividades inerentes à função de agente 
financeiro do fundo;
VII - Propor ao Conselho critérios para a destinação dos 
recursos;
VIII - Submeter ao conselho para autorização de Aval, os 
projetos que obtiverem parecer favorável;
IX - Sub-rogar ao Fundo Municipal de Aval Rural, os 
valores efetivamente pagos, honrando os avales.
Parágrafo Único - A agência regional do Banco do Brasil S/A e 
o Conselho Municipal de Aval, monitoram e administram a conta do 
Fundo, aplicando os recursos onde a correção seja no mínimo igual ao 
reajuste da poupança.
Art. 18 - O Fundo Municipal de Aval terá contabilidade própria, 
elaborada por empresa contratada, registrando todos os atos e fatos a 
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ele referentes, valendo-se para tal, de informações prestadas pelo 
Banco do Brasil S/A, para elaboração, inclusive dos balancetes mensais e 
balanços anuais.
Parágrafo Único - O Conselho tornará público os balanços 
anuais do Fundo Municipal de Aval Rural.
Art. 19 - O Banco do Brasil S/A, colocará à disposição do 
Conselho Municipal de Aval, os demonstrativos dos recursos e aplicações 
do Fundo.
Art. 20 - O Município, através do Conselho Municipal de Aval, e 
com antecedência de mínima de 90 (noventa) dias, poderá decretar, por 
quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando todas às suas 
atividades.
Parágrafo 1.º - Decretada a dissolução do Fundo, este somente 
estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas 
obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S/A, que atuará como 
seu administrador até o recebimento total dos financiamentos avalizados 
pelo fundo.
Parágrafo 2.º - O saldo apurado na conta corrente do fundo 
junto ao Banco do Brasil S/A, terá sua destinação decidida pelo Conselho 
que se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos 
entre os participantes e doadores.
Art. 21 - O Conselho Municipal de Aval, será empossado tão 
logo seja tornado público à Ata de sua constituição, nos termos desta Lei.
Art. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho 
Municipal de Aval em plenária.
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
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revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana, 11 de maio de 2000.
 
 Edison Siena
 Prefeito Municipal
Projeto de autoria dos vereadores:
Elza Silvestre Barbosa 
Ademir Ferreira 

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