| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Aval Rural e o Conselho Municipal de Aval de Tamarana, e dá outras providências |
| native_id | 156 |
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1 ERRATA LEI N.º 128 DE 11 DE MAIO DE 2000 Súmula: Institui o Fundo Municipal de Aval Rural e o Conselho Municipal de Aval de Tamarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica instituído o fundo Municipal de Aval Rural, destinado à aplicação de recursos aos micros e pequenos produtores rurais municipais, utilizando recursos constituídos na forma do Art.6.º, objetivando o desenvolvimento econômico e social do próprio município, mediante a execução de programa de financiamento aos setores produtivos. Art. 2.º - O Conselho Municipal de Aval, se responsabilizará de: I - Diagnosticar as potencialidades do Município; II - Definir prioridades e necessidades da população; III - Estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo suas potencialidades. Art. 3º - Respeitados às disposições do Conselho Municipal de Aval, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do programa de financiamento: I - Concessão de financiamento exclusivamente aos setores produtivos do Município; 2 II - Conjugação do crédito com a assistência técnica especializada para cada projeto; III - Elaboração de orçamento anual para as aplicações de recursos; IV - Apoio à criação de novos centros de atividades e pólos dinâmicos no Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; V - Preservação do meio ambiente. Art. 4º - O Fundo praticará as seguintes modalidades de operações: I - Concessão de Aval aos micros e pequenos produtores do Município; II - Possibilitar a obtenção de financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, pelos beneficiários do PRONAF; Art. 5º - São beneficiários da concessão de aval pelo Fundo Municipal os micros e pequenos produtores, que desenvolvam atividades produtivas no setor agropecuário. Parágrafo Único - Considera-se para efeito de classificação dos beneficiários quanto ao porte, proprietários, posseiros, arrendatários e parceiros que possui/explora imóveis rurais com área total igual ou inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, correspondentes à 48 há. Art. 6º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Aval Rural: I - Recursos de repasses de convênio e/ou contratos celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e internacionais de fomento; II - Doações de entidades públicas e privadas que desejem participar de programas de redução de disparidades sociais; III - Rendimentos gerados por aplicações financeiras dos 3 recursos disponíveis; IV - Retorno dos financiamentos avalizados e pagos pelo fundo, na forma do Art. 7.º, inciso V, desta Lei; V - Contribuição conforme Regimento Interno, efetuado pelo beneficiário do fundo. Art. 7.º - Os recursos do Fundo serão aplicados em: I - Fomento de atividades produtivas de micro e pequeno porte, visando a geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores; II - Apoio à criação de novos centros de atividades e pólos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; III - Incentivo a dinamização e diversificação de atividades econômicas; IV - Treinamento e capacitação dos produtores no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo produtivo; V - Pagamento de débitos avalizados na forma do Art.º 4.º desta Lei, não honrados pelos tomadores. Parágrafo Único - Para fim do disposto no inciso IV, o Fundo Municipal de Aval Rural, poderá celebrar convênio com instituição, empresa ou técnico previamente qualificado, no propósito de elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros organizacionais administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mão-de-obra e de comercialização, garantindo dessa forma o objetivo do programa. Art. 8.º - As liberações pelo Município, dos valores destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidos nas mesmas datas diretamente para conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S/A. Art. 9.º - O Fundo Municipal de Aval Rural, assumirá os riscos operacionais dos financiamentos concedidos em 10% (dez por cento), limitados às suas disponibilidades. 4 Art. 10.º - Os prazos para pagamento dos financiamentos avalizados, serão fixados por ocasião da análise do projeto em função do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e dos beneficiários, observando-se os seguintes prazos máximos: I - Custeio agrícola de acordo com as normas dos programas; II - Demais operações de acordo com o estudo do projeto. Art. 11 - Os financiamentos avalizados pelos recursos do Fundo Municipal de Aval Rural, estão sujeitos ao pagamento de juros definidos pelo PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar. Art. 12 - Os encargos financeiros para os casos de inadimplemento, obedecerão aos critérios legalmente admitidos, constantes do instrumento formalizado. Art. 13 - Fica instituído o Conselho Municipal de Aval, que exercerá à administração do Fundo Municipal de Aval Rural. Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal de Aval: I - Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; II - Analisar e enquadrar os projetos do plano de desenvolvimento municipal; III - Acompanhar e avaliar os projetos avalizados, objetivando comprovar a geração de emprego pré-determinada; IV - Avaliar os resultados; V - Fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos avalizados; VI - Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil S/A; VII - Definir os demais encargos que poderão ser debitados ao Fundo pelo Banco do Brasil S/A; 5 VIII - Autorizar o Banco do Brasil S/A até o limite que estabelecer; conceder financiamentos a serem avalizados pelo Fundo de Aval Rural; IX - Elaborar seu regimento interno; X - Aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do Fundo, bem como fiscalizar à execução orçamentária e a aplicação dos recursos. Art. 15 - O Conselho Municipal de Aval será composto por: I - Um representante da Prefeitura Municipal; II - Um representante da Câmara Municipal; III - Um representante do Escritório local da EMATER; IV - Um representante do Sindicato Rural; V - Um representante do Banco do Brasil S/A; VI - Um representante de cada Associação Rural. Parágrafo 1.º - A prefeitura municipal, será representada pelo Prefeito ou Secretário que ele indicar, a quem caberá à Presidência do Conselho. Parágrafo 2.º - Em caso de ausência ou impedimento do representante da prefeitura, será chamado ao exercício da presidência, aquele que o substitui em sua função. Parágrafo 3.º - O Banco do Brasil S/A, será representado pelo Gerente Geral ou seu substituto, da agência gestora do Fundo Municipal de Aval Rural. Parágrafo 4.º - Os demais representantes, serão livremente indicados pelos órgãos ou entidades que representam, dentre os seus integrantes ou associados, e empossados pelo Presidente do Conselho, registrando-se em Ata e tornando público no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo 5.º - O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que se refere o parágrafo anterior, será de 02 (dois) anos, 6 podendo ser reconduzido aos cargo por mais um mandato. Parágrafo 6.º - O Conselho Municipal de Aval, se reunirá ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros. Parágrafo 7.º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos presentes, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros, cabendo ao presidente, se for o caso, o voto de qualidade. Parágrafo 8.º - Os membros do Conselho, não farão jus a remuneração de espécie alguma e não terão qualquer vínculo empregatício com o Fundo Municipal de Aval Rural. Art. 16 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Aval: I - Dirigir às sessões plenárias do Conselho orientando os debates e consignando os votos dos conselheiros presentes; II - Convocar às reuniões extraordinárias do Conselho; III - Fixa à pauta dos trabalhos; IV - Submeter à apreciação dos conselheiros os assuntos e propostas que dependam de decisão do Conselho; V - Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das sessões, admitindo a votação dos presentes para decisão; VI - Emitir voto de qualidade, se necessário; VII - Proclamar o resultado das votações; VIII - Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas assinando as resoluções respectivas; IX - Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das decisões do Conselho com os objetivos do plano de Desenvolvimento Municipal e suas diretrizes e prioridades; X - Representar o Conselho e o Fundo Municipal de Aval Rural, em juízo e fora dele; XI - Assinar a correspondência do Conselho, bem como às Atas das reuniões e autenticar os livros respectivos. 7 Art. 17 - Cabe ao Banco do Brasil S/A, a gestão do Fundo Municipal de Aval Rural, observadas às atribuições previstas nesta Lei, bem como: I - Gerir recursos do fundo, controlar suas movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mercado financeiro; II - Examinar a viabilidade econômica financeira dos projetos; III - Enquadrar as propostas, fixar os juros e definir ou não a liberação dos créditos; IV - Controlar a situação dos financiamentos, bem como providenciar a cobrança de inadimplentes, mediante débito na conta do Fundo Municipal de Aval Rural, esgotadas às negociações com os devedores; V - Colocar à disposição do Conselho Municipal de Aval, os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do fundo; VI - Exercer outras atividades inerentes à função de agente financeiro do fundo; VII - Propor ao Conselho critérios para a destinação dos recursos; VIII - Submeter ao conselho para autorização de Aval, os projetos que obtiverem parecer favorável; IX - Sub-rogar ao Fundo Municipal de Aval Rural, os valores efetivamente pagos, honrando os avales. Parágrafo Único - A agência regional do Banco do Brasil S/A e o Conselho Municipal de Aval, monitoram e administram a conta do Fundo, aplicando os recursos onde a correção seja no mínimo igual ao reajuste da poupança. Art. 18 - O Fundo Municipal de Aval terá contabilidade própria, elaborada por empresa contratada, registrando todos os atos e fatos a 8 ele referentes, valendo-se para tal, de informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A, para elaboração, inclusive dos balancetes mensais e balanços anuais. Parágrafo Único - O Conselho tornará público os balanços anuais do Fundo Municipal de Aval Rural. Art. 19 - O Banco do Brasil S/A, colocará à disposição do Conselho Municipal de Aval, os demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo. Art. 20 - O Município, através do Conselho Municipal de Aval, e com antecedência de mínima de 90 (noventa) dias, poderá decretar, por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando todas às suas atividades. Parágrafo 1.º - Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S/A, que atuará como seu administrador até o recebimento total dos financiamentos avalizados pelo fundo. Parágrafo 2.º - O saldo apurado na conta corrente do fundo junto ao Banco do Brasil S/A, terá sua destinação decidida pelo Conselho que se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos entre os participantes e doadores. Art. 21 - O Conselho Municipal de Aval, será empossado tão logo seja tornado público à Ata de sua constituição, nos termos desta Lei. Art. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Aval em plenária. Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 9 revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 11 de maio de 2000. Edison Siena Prefeito Municipal Projeto de autoria dos vereadores: Elza Silvestre Barbosa Ademir Ferreira