br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 129/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2000
Date 2000-05-31
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) na Secretaria de Assuntos Indianistas.
native_id157

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.o 129 DE 05 DE JUNHO DE 2000.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia 
de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) na Secretaria de Assuntos 
Indianistas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE.
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício 
financeiro, na Secretaria de Assuntos Indianistas, em uma ou mais vezes, 
Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Parágrafo único – O Crédito Adicional Especial previsto no “caput” 
deste artigo destina-se, única e exclusivamente, à atender a despesas com o 
Fundo Municipal de Apoio a Comunidade Indígena denominada Apucaraninha.
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto nesta Lei, 
fica o executivo autorizado a utilizar-se dos previsto no inciso III do parágrafo 
1º do artigo 43º da Lei Federal n.o 4.420, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A classificação da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei 
será feita no ato que abrir o respectivo Crédito, na forma do artigo 46º da Lei 
Federal n.o 4.420, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, 05 DE JUNHO DE 2000.
EDISON SIENA
Prefeito Municipal

open original →