| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) na Secretaria de Assuntos Indianistas. |
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LEI N.o 129 DE 05 DE JUNHO DE 2000. SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) na Secretaria de Assuntos Indianistas. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, SANCIONO A SEGUINTE. L E I: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, na Secretaria de Assuntos Indianistas, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). Parágrafo único – O Crédito Adicional Especial previsto no “caput” deste artigo destina-se, única e exclusivamente, à atender a despesas com o Fundo Municipal de Apoio a Comunidade Indígena denominada Apucaraninha. Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto nesta Lei, fica o executivo autorizado a utilizar-se dos previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal n.o 4.420, de 17 de março de 1964. Art. 3º - A classificação da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei será feita no ato que abrir o respectivo Crédito, na forma do artigo 46º da Lei Federal n.o 4.420, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 05 DE JUNHO DE 2000. EDISON SIENA Prefeito Municipal