| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2000 |
| Date | 2000-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes do Município de Tamarana para aelaboração da lei orçamentária de 2.001 e dá outras providências |
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1 LEI N.º 130 DE 07 DE JUNHO DE 2000. SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes do Município de Tamarana para a elaboração da lei orçamentária de 2.001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1° - Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2.001, que abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, e demais entidades de administração direta, assim como a execução orçamentaria compreendendo: I – a organização e estrutura dos orçamentos, suas diretrizes e alterações; II – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; III – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; IV – as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município para o exercício correspondente; V – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal e as disposições finais. CAPÍTULO - I DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUAS DIRETRIZES E SUAS ALTERAÇÕES. Artigo 2.° - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto no Artigo 177, inciso II, dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Tamarana, será composta de: 2 a) anexo dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida por esta Lei; b) discriminação da Legislação da Receita e da Despesa, referente aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; c) informações complementares: Parágrafo Único – Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3.º - A proposta orçamentaria anual do Poder Legislativo elaborada pela Câmara Municipal, será encaminhada ao Executivo para compor o projeto de lei de Orçamento Geral do Município até 30 (trinta) dias do seu encaminhamento ao Legislativo. Artigo 4.º - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária conterá: I – os fundamentos da estimativa da receita do Orçamento Fiscal; II – as considerações sobre os gastos públicos, por órgão da despesa efetivamente executada no ano anterior; III – a discriminação da dívida pública total acumulada. Artigo 5°- Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, por unidade orçamentaria, segundo a classificação funcional programática, expressa por categoria em seu menor nível, de acordo com o artigo 12, da Lei Federal nº 4.320/64, observada a seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 3 Inversões Financeiras Transferências de Capital § 1.º - As categorias de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, com indicação sucinta dos respectivos objetivos; § 2.º - Classifica-se como projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do Governo e; § 3.º - Classifica-se como atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo Artigo 6.º - As informações complementares de que trata o artigo 2.º, inciso C, desta lei, serão compostas por demonstrativos contendo: I – a evolução da receita e despesa do Município segundo as categorias econômicas; II – o resumo das receitas e despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria Econômica e origem dos recursos, e: III – a programação, no Orçamento Fiscal, destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino, observará os termos do artigo 212 da Constituição Federal, Emenda Constitucional n.º 14/96 e Lei Federal n.o 9424, de 24 de dezembro de 1996. IV – o resumo das despesas do Orçamento de Investimentos, segundo: a) Órgão; b) Função; c) Programas; d) Sub-programas; 4 e) Categoria Econômica. V – o demonstrativo consolidado das despesas totais dos órgãos, por função. Artigo 7.º - Os projetos de Lei Orçamentaria Anual e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações nos termos da Lei Orgânica do Município, serão apresentados na forma e com detalhamento estabelecido nesta Lei. Parágrafo Único – O poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal concomitantemente com a abertura de Créditos Adicionais, exposições de motivos que indiquem suas determinantes. Artigo 8.º - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2000. § 1.º - Os valores da receita e da despesa, apresentados na proposta orçamentária anual, poderão ser atualizados em 31 de dezembro de 2000, mediante aplicação de índice de variação de preços, no período de setembro à novembro, mais a previsão do respectivo índice para dezembro de 2000, caso o índice definitivo não seja publicado. § 2.º - A previsão do índice de variação de preços para dezembro de 2000 será estabelecida de acordo com os critérios apontados na proposta orçamentária. Artigo 9.º - A proposta orçamentaria anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes, sem prejuízos das normas financeiras estabelecidas pela legislação tributária, ou outro critério que estabeleça. 5 § 1º - Não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos correspondentes. § 2º - Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais um órgão. § 3.º - O montante das despesas não deverá ser superior ao da receita § 4.º - O Poder Executivo enviará ao Legislativo Municipal, no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência. Artigo 10.º - É obrigatório a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. Parágrafo Único – Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e pelo Senado Federal até quinze de junho de 2000. Artigo 11.º – Somente serão destinados recursos mediante projeto de lei orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, para atendimento das despesas de custeio, conforme § 3º, do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições: I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; II. estejam registrados no Conselho Nacional de Assistência Social. 6 § 1.º - Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal n.º 8666 de 21 de junho de 1993. § 2.º - O Município firmará contrato de gestão com as entidades sociais que prestem serviços ao mesmo. § 3.º - É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. Artigo 12 – O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. § 1.º - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa. § 2.º - Na estimativa da receita e fixação da despesa serão considerados: a) o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; b) os fatores conjunturais que possam vir influenciar a produtividade; c) as alterações tributárias. Artigo 13 - O Município aplicará 25% (Vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, Emenda Constitucional 14/96 e Lei Federal n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 7 Artigo 14 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção dos programas prioritários estabelecidos no Plano Plurianual a serem incluídos na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não arrolados, desde que tenham início e término no exercício financeiro de 2001. Parágrafo Único – A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão à novas obras. Artigo 15.º - O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá o definido na Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único – Os recursos para atender as ações de que trata este artigo obedecerá os valores estabelecidos no orçamento fiscal. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Artigo 16 – Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de Tamarana estabelece as seguintes prioridades, que constarão do orçamento anual. I - dinamizar a economia do Município; II – implementar a execução e o controle orçamentários , objetivando a recuperação da capacidade de investimentos do Município; III - assegurar o desenvolvimento e crescimento urbano, de forma harmônica, preservando o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos. 8 IV - ampliar a oferta de serviços públicos, garantindo a permanente melhoria de sua qualidade; V - modernizar a Administração Pública através da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qua lificação permanente dos servidores. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. Artigo 17 – As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação ou alteração de estruturas de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Legislativo e Executivo, poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2001, desde que seja observado o limite previsto na Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999. § 1.º - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara Municipal será acompanhada de quadros demonstrativos, informando, por Poder, em lº de setembro de 2000, a quantidade de servidores ativos e inativos ou em disponibilidades. § 2.º - A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal;, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico na Diretoria Municipal de Administração. CAPÍTULO IV 9 DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE. Artigo 18 - Na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das alterações na Legislação Tributária, especificamente, sobre: I. revisão da Legislação Tributária, de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade; II. adequação da Legislação Tributária Municipal às eventuais modificações da Legislação Federal; III. compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência; IV. aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos, da dívida ativa, das multas e dos demais créditos do Município. Artigo 19 – Ocorrendo alterações na Legislação Tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta orçamentaria anual à Câmara Municipal, que impliquem em aumento de arrecadação em relação a estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objetos de projetos de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2.001. Artigo 20 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculação constitucionais. 10 CAPÍTULO V AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E AS DISPOSIÇÕES FINAIS. Artigo 21 – Os Orçamentos da Administração Direta, deverão obrigatoriamente destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. Parágrafo único – Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida, somente às operações contratadas até 30 de junho de 2000. Artigo 22 – Fica o executivo autorizado a proceder à atualização monetária do Orçamento Fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, durante o período da execução orçamentária. Parágrafo único – O Poder Executivo, mediante ato próprio, providenciará, para tal fim, a atualização das expressões monetárias das dotações constantes do orçamento anual, durante sua execução, de acordo com a inflação medida mês a mês, por índice a ser definido na proposta orçamentária. Artigo 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 07 de junho de 2000. EDISON SIENA Prefeito Municipal 11 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA 2.001 A N E X O I LEGISLATIVA Garantir apoio à Câmara Municipal, em consonância com a Lei Orgânica do Município. Prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal, com o objetivo de adequar às novas atribuições constitucionais. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Apoiar as ações voltadas para entidades representativas organizadas e promover campanhas educativas visando a participação do cidadão na conservação e melhoria dos serviços públicos. Aperfeiçoar os sistemas de planejamento, orçamento, bem como sua execução, arrecadação e fiscalização tributária e administração financeira, orçamentaria e patrimonial. Dar conhecimento público dos planos e programas da Administração, através dos serviços de comunicação social, publicações e divulgação. Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do servidor, com ênfase na prevenção dos acidentes de trabalho, inclusive dotando os mesmos de uniformes e equipamentos aprovados pelo MTPS . Estabelecer com as secretarias afins, programas e treinamento dos servidores municipais, para impedir discriminações, em razão de sexo, raça, cor e religião, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público. 12 AGRICULTURA Estabelecer e desenvolver projetos e programas visando a expansão da população urbana e rural no Município, bem como a melhoria da qualidade de vida dos moradores da área rural, objetivando assim a fixação do homem ao campo. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros e animais, dando apoio ao sistema de distribuição dos produtos agrícolas na zona urbana. Criar e viabilizar mecanismos de apoio e sustentação aos pequenos produtores rurais, assalariados volantes, parceiros, arrendatários, assentados e meeiros. Ampliar o programa de readequação de Estradas Rurais e Microbacias Hidrográficas. Implantação de programa de Reciclagem e Embalagem de Produtos Agrotóxicos. Restruturação da Feira do Produtor, onde o consumidor poderá receber alimentos em geral direto dos agricultores. Criar o fundo municipal de Aval, destinado a execução de programas de fomento aos minis e pequenos produtores rurais do Município, em consonância com o plano de desenvolvimento municipal. Definir uma política agrícola e de abastecimento para o Município, envolvendo os órgãos e entidades do setor, tanto na elaboração como na execução. Implementar programas de aproveitamento dos recursos hídricos de município (irrigação). Desenvolvimento de projetos de agricultura moderna e diversificada, mantendo convênio com ACARPA e EMATER. 13 Incentivo a piscicultura, a fruticultura, a olericultura e outras atividades agrícolas que utilize mão-de-obra familiar. Desenvolver projetos de Preservação do Meio Ambiente, mantendo convênio com os Governos Estadual e Federal. Montagem da central de reprodução animal, onde estará a disposição do produtor animais de raça melhorada, para dar melhor qualidade ao rebanho do Município. Implantação da patrulha rural mecanizada. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA Melhoria do sistema de segurança pública no município com o auxílio da patrulha rural, através de convênio com a S.S.P.-PR. Implementar mecanismos e ações, visando à segurança do cidadão e à manutenção do Patrimônio Público Municipal, com um melhor atendimento do policiamento civil, militar, executar o alistamento militar. EDUCAÇÃO E CULTURA Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos ampliando a Rede Escolar, melhorando a qualidade de ensino fundamental, da Educação Infantil, e da alfabetização de jovens e adultos, promovendo acesso e permanência e ainda desencadeando mecanismos facilitadores de atendimento aos portadores de deficiências. Elaborar o processo de reelaboração do Projeto Pedagógico da Rede Municipal de Ensino, privilegiando o estudo de uma definição curricular que atenda a necessidade de formação de mão-de-obra qualificada na zona urbana e rural. Capacitar e atualizar os profissionais da rede municipal de ensino. 14 Promover nas escolas as datas comemorativas de relevância cultural. Elaborar e divulgar, por meios diversos, material de natureza educativa sobre a situação econômica, social, política, cultural, e religiosa, seus direitos e garantias, dos setores sociais, discriminados e oprimidos, assim como denunciar práticas, atos ou meios que direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação, ou ainda, restrinjam o seu papel social. Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultural, incentivando, garantindo e financiando as diversas formas de manifestações artísticas e culturais de toda a população inclusive no seu local de moradia. Implantação do projeto alcançando a cidadania – alfabetização de jovens e adultos Implantação de uma escola com formação de 1ª a 4.ª série em período integral. Implantação da telesala para o projeto telecursinho para preparação de alunos para o ensino superior. Instalação do núcleo supletivo para atender a população da área urbana e rural. Melhoria do sistema de transporte escolar para estudantes da área rural e estudantes que necessitam mover-se para outros municípios. Construção de quadra coberta na Escola Municipal - Sede Implantar programa de incentivo a cultura em geral. Construir e recuperar quadras esportivas utilizadas pelas escola municipais. Incentivar a realização de Projetos Culturais no Município conforme Lei n.º 076 de 09 de outubro de 1998. 15 Diminuir o índice de evasão e repetência no Município Apoiar, incentivar e fomentar a fanfarra Criar e implantar a Biblioteca Pública Municipal Adquirir serviços de atendimento em Creches, através de contratos de gestão HABITAÇÃO E URBANISMO Implantar uma política habitacional do Município, objetivando a solução da carência habitacional, oferecendo a necessária qualidade de vida, proporcionando conforto e segurança. Adquirir ou desapropriar áreas de interesse social para implementação de sistemas programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução. Além de construção de vilas-rurais para atender a população mais ligada a área rural. Promover aumento de oferta de lotes urbanizados, através de programas específicos de produção. Construir um Auditório Público Transformação do trecho entre as Ruas Izaltino José Silvestre e Arlindo Pereira de Araújo em calçadão. Pavimentação de vias periféricas e transversais da cidade. Implantar serviços de apoio a organização comunitária em programas habitacionais. Promover a regularização fundiária e urbanização de favelas. Complementar a infra-estrutura nos loteamentos irregulares e regularizar as áreas degradadas. 16 Promover arborização no Cemitério José Bolotari. Revitalização do Jardim do Trevo Tamarana – Rodovia 445. Realizar ações para a manutenção e ampliação do sistema de conservação dos logradouros públicos. Promover a relação de obras e revitalização de logradouros públicos e áreas urbanas. Restruturação do Parque Industrial, além de desenvolvimento de um programa de incentivo a industrialização para atrair investidores, gerar empregos e dar maiores oportunidades aos moradores. Desenvolvimento do projeto Barracão da Indústria, onde mini-empresas poderão se instalar. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Apoiar as Mini e Pequenas Indústrias existentes no Município de acordo com PDI - Plano de Desenvolvimento Industrial. Promover a racionalização e dinamização das atividades econômica, possibilitando a criação de empregos e geração de rendas. Desenvolver ações relativas a manutenção, implantação e administração de cemitérios, envolvendo a prestação de serviços funerários, e fazendo melhorias no cemitério sede. Construir Capela Mortuária na sede do Município. Construir Estacionamento no Cemitério José Bolotari. Promover intercâmbio com Universidades, para estudos e implantação de pólo tecnológico. 17 Apoio as promoções da ACIT (Associação Comercial e Industrial de Tamarana) promovendo a iluminação de praças e ruas, incentivando o comércio. Implantar o sistema de abate de animais , criando o Abatedouro Municipal. SAÚDE E SANEAMENTO Promover mudança no modelo assistencial do sistema Municipal de Saúde tanto na sua infra-estrutura física e de recursos humanos quanto no seu funcionamento adequando-o as necessidades da população do Município. Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde e os conselhos Regionais de Saúde. Implementar ações específicas e programas especiais de saúde que terão como base o perfil epidemiológico da população, com atenção à saúde da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e saúde bucal. Implementar o controle das doenças cardiovasculares e de saúde do trabalhador Melhorar o atendimento integral à saúde da mulher, através das ações de pré-natal, planejamento familiar, prevenção do câncer e assistência ao parto e puerpério. Conveniar o atendimento do Hospital com municípios vizinhos. Instalação de um laboratório de análises clínicas e instalação de gabinetes odontológicos. Manter o programa o médico da família, além da contratação de uma equipe médica residente no município, para melhoria do atendimento. 18 Melhoria no sistema de distribuição de medicamentos à população carente. Apoiar direta e complementarmente ações preventivas na área de saneamento básico, através da expansão de sistemas de abastecimento de água e sistema de coleta e tratamento de esgoto. Implantação de um programa de assistência preventiva a doenças contagiosas e parasitárias com participação de especialistas da área, que farão trabalho de esclarecimento, cuidados sanitários e higiene. Manter os postos de saúde existentes na área rural e urbana. Implantação de atendimento médico e odontológico móvel na zona rural. TRABALHO Cestas básicas para os funcionários municipais, realizada através de convênio com o comércio local. Criar a CET – Central de Empregos de Tamarana, para cadastrar e capacitar trabalhadores em convênio com a Secretária Estadual do Trabalho ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Implantar a política de ação social no Município, atendendo a necessidade da população, na universalização, descentralização e redistribuição dos serviços. Manter os serviços da rede de Assistência Social já existentes no Município: GOVERNAMENTAL: Centro de Atendimento a População – CAP; 19 Projeto Educando, Brincando e Formando Cidadão – PEBFC; Centro de Apoio Educacional e Piso Social – CAEPS. NÃO GOVERNAMENTAL: Creche CEMIC São Roque; Projeto Criança Esperança; Asilo São Roque; Projeto Solidariedade e Partilha; Abrigo Cristã do Brasil. Implantar a creche da Prefeitura Municipal através de: Contratação de Recursos Humanos; Implantação de Maternal, Jardim da Infância e Pré Escola; Manutenção dos Serviços. Construir e implantar Casa Abrigo para atendimento a Crianças carentes e Adolescentes em situação de risco e abandono provisório. Implantar a Política do Idoso e Programas de atendimento a 3.ª idade; Implantar Centro de Capacitação profissional da Mulher; Desenvolver projetos de caráter preventivo em parceria com instituições Públicas e Privadas, direcionadas a comunidade Tamaranense; Realizar campanhas e eventos relacionadas às atividades dos Conselhos Municipal da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente; 20 Subvencionar Instituições de Proteção Especial na área da Criança e do Adolescente; Subvencionar Instituições Filantrópicas, de Atendimento na área de Assistência Social, a criança, Adolescente e Idosos, através de contrato de gestão; Participar de Promoção de Eventos relacionados aos seguimentos previstos pela Lei Orgânica da Assistência social; Implantação de Serviços da área da Assistência Social na Reserva Indígena; Implantar projeto de encaminhamento ao mercado de trabalho para adolescentes na faixa etária de 14 a 18 anos; Apoiar grupos e associações da Sociedade Civil; Ampliar a parceria com Clubes de Serviços existentes no Município. TRANSPORTE Assegurar melhorias do sistema de Transporte Coletivo. Readequar a Rodoviária Municipal. Implementar a melhoria do Sistema Viário Urbano e Rural, inclusive sinalização. Construir Abrigos em paradas estratégicas de Ônibus na Zona Rural. Instalação de placas indicativas nas estradas principais da Zona Rural. 21 ESPORTE Fomentar a prática do Esporte e Lazer, promovendo a sua Disseminação Social. Promoção do Esporte Educação. Propiciar infra-estrutura esportiva e de lazer no Município. Desenvolver projetos de Esporte e Lazer em Conjunto com as Universidades e auxiliar nos processos de Desenvolvimento de Recursos Humanos. Incentivar a criação de Associações de Atletas e Dirigentes Esportivos. Criação e Implantação de Ciclovias. Reestruturação do Centro Social Urbano, construção de quadras poliesportivas, criação do Departamento de Esportes, apoio a campeonatos Amadores e incentivo a todo tipo de esporte. Construção de Campo de Futebol em locais estratégicos do Município. Construção do Ginásio de Esportes em convênio com o Estado. Construção de Quadras de Areia em locais estratégicos do Município. TURISMO Planejar e Fiscalizar o uso dos Recursos Turísticos. Promover através de campanhas e divulgações a conscientização Pública para o interesse no desenvolvimento turístico. Maior exploração dos pontos turísticos. 22 Investir em projeto básico de desenvolvimento turístico, em conjunto com a Sociedade Organizada, divulgando o Município e seus Recursos Naturais. Incentivar o turismo local como forma de desenvolvimento Econômico, Educativo e de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade. Desenvolver projetos de implantação e desenvolvimento do Turismo em parceria com as universidades e demais Órgãos Públicos. MEIO AMBIENTE Conservar áreas protegidas no Município, preservando a Fauna e a Flora. Fomentar o uso adequado dos Recursos Ambientais Naturais. Promover a Educação Ambiental na rede de ensino. Disciplinar o manejo de Recursos Hídricos. Viabilizar recursos financeiros para a implantação da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Promover o zoneamento ambiental. Implantar lixeiras nas Ruas, Praças e Avenidas Urbanas. Incentivar e Promover a proteção aos animais. Promover a expansão do viveiro para multiplicação de mudas de interesse do Município em convênio com o Estado, Órgão Federal ou Empresas particulares. Promover a substituição e plantio da Arborização Urbana, observando o plano de Arborização Municipal. 23 Promover cursos de interesse da Comunidade em Conjunto com o CTA/FAEP, EMBRAPA e EMATER/SEAB. Conservação e Limpeza de Parques, Praças, Banheiros e Outros Logradouros Públicos. Implementar o Programa de Coleta de Lixo Urbano, sua adequação e destino final. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIOAL DE TAMARANA, aos 07 de junho de 2000. EDISON SIENA PREFEITO MUNICIPAL