| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | “Suspende a reposição salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal concedida pela Resolução Legislativa 001/2021 e dá outras providências |
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cAmara municipal de tamarana ESTADO DO PARANA RESOLUCAO LEGISLATIVA N° 002/2021 SUMULA: Suspende a reposi^ao salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Camara Municipal concedida pela Resolu^ao Legislativa 001/2021, e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUCAO: Art. 1° Fica suspense o reajuste salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Camara Municipal de Tamarana concedido pela Resolugao Legislativa 001/2021, referente a recomposi^ao inflacionaria a que faz mengao o art. 37, X, da Constituigao Federal que encontra-se vedada pelo art. 8, I, da Lei Complementar n.° 173/2020, que proibiu expressamente "conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequagao de remuneragao" ate 31 de dezembro de 2021, dentro do contexto da busca pelo equilibrio fiscal no combate a pandemia da COVID-19. Art. 2° Esta resolugao vigorara ate 31 de dezembro de 2021. Art. 3° Esta resolugao entrara em vigencia na data de sua publicagao. Sala das Sessoes, 18 de outubro de 2021. ANAUTO SOUZA DE GOUVEA Presidente da Camara Projeto de Autoria da Mesa Executiva: Anauto Souza de Gouvea Presidente Mario Cesar Fabiano Vice Presidente Hector Augusto Siena Gobetti 1° Secretario Mario Torres Bittencourt Junior 2° Secretario Silvano Rodrigues de Oliveira 3° Secretario 1 cAmara municipal de tamarana ESTADO DO PARANA JUSTIFICATIVA Considerando a decisao por unanimidade feita pelo STF que julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020. Considerando que a referida decisao cassou o acordao n° 293/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Parana que permitia a recomposigao anual aos servidores no ambito do estado. Considerando que a manuten^ao do reajuste na folha de pagamento dos servidores da Camara Municipal podera acarretar a devolu9ao dos referidos valores e eventual pratica de conduta irresponsavel pelo Presidente da Camara e que apresentamos a referida Resolupao. Respeitosamente, Projeto de Autoria da Mesa Executiva: Anauto Souza de Gouvea Presidente Mario Cesar Fabiano Vice Presidente Hector Augusto Siena Gobetti 1° Secretario Mario Torres Bittencourt Junior 2° Secretario Silvano Rodrigues de Oliveira 3° Secretario 2