norma nº 3/2022

CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
PORTARIA N° 3/2022
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no use de suas atribu^oes
legais, conferidas no art. 17 do Regimento Interne,
RESOLVE:
Ait. 1°. Ficam designados para constituir Comissao de Recebimento de bens, materials,
equipamentos e serviqos em geral, sob a presidencia do primeiro, os seguintes servidores:
- Luiz Carlos Mello da Silva, ocupante do cargo de Assistente Legislativo.
- Cleudemir Jose Catai, ocupante do cargo de Diretor Geral.
- Eduardo Matthaus Batista dos Santos, ocupante do cargo de Assessor Juridico;
Art. 2°. Esta Comissao, sob a presidencia do primeiro, procedera a verificaqao dos serviqos
prestados e o recebimento de bens, materiais, equipamentos adquiridos pela Camara
Municipal de Tamarana, em conformidade com as normas legais.
Art. 3°. O recebimento de bens ou serviqos abaixo do limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e
seiscentos reais) pode ser atestado por apenas 1 (urn) dos membros, sendo que os valores
superiores a esse limite deve ser atestado por no mmimo 3 (tres) membros da referida
Comissao.
Art. 4°. O atestado de recebimento pode ser feito atraves de carimbo e assinatura na nota fiscal
ou ainda atraves de Termo Circunstanciado assinado pelos membros da Comissao de
Recebimento.
§1° No atestado recebimento devera constar o nome e o CPF do membro ou dos membros que
efetuaram a veriflcaqao e o recebimento dos bens ou serviqos.
§2° No recebimento de obras, o atestado devera ser assinado por no minimo 3 (tres) membros
da Comissao em conjunto com o engenheiro fiscal da obra.
Art. 5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaqao.
Camara Municipal de Tamarana, 24 de Janeiro de 2022.
ANAUTO SOUZADE GOUVEA
Presidente da Camara
Jornal OJicial do Municipio de Tamarana
Tamarana, 28 deJaneiro de 2022 Edi^ao 1.702 - Ano XVII - Semanal - Pagina 31
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
PORTARIA N° 3/2022
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de suas atribui9oes
legais, conferidas no art. 17 do Regimento Interne,
RESOLVE:
Art. 1°. Ficam designados para constituir Comissao de Recebimento de bens, materials,
equipamentos e serv^os em geral, sob a presidencia do primeiro, os seguintes servidores:
- Luiz Carlos Mello da Silva, ocupante do cargo de Assistente Legislativo.
- Cleudemir Jose Catai, ocupante do cargo de Diretor Geral.
- Eduardo Matthaus Batista dos Santos, ocupante do cargo de Assessor Juridico;
Art. 2°. Esta Comissao, sob a presidencia do primeiro, procedera a verifica9ao dos servi9os
prestados e 0 recebimento de bens, materials, equipamentos adquiridos pela Camara
Municipal de Tamarana, em conformidade com as normas legais.
Art. 3°. O recebimento de bens ou serv^os abaixo do limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e
seiscentos reals) pode ser atestado por apenas 1 (um) dos membros, sendo que os valores
superiores a esse limite deve ser atestado por no minimo 3 (tres) membros da referida
Comissao.
Art. 4°. O atestado de recebimento pode ser feito atraves de carimbo e assinatura na nota fiscal
ainda atraves de Termo Circunstanciado assinado pelos membros da Comissao de
Recebimento.
ou
§1° No atestado recebimento devera constar o nome e o CPF do membro ou dos membros que
efetuaram a verifica9ao e o recebimento dos bens ou servi9os.
§2° No recebimento de obras, o atestado devera ser assinado por no minimo 3 (tres) membros
da Comissao em conjunto com 0 engenheiro fiscal da obra.
Art. 5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica9ao.
Camara Municipal de Tamarana, 24 de Janeiro de 2022.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Camara
Este documento f'oi publicado pela Prelenura Municipal de iiimarana, por meio da Assessoria de Comunicajao, em 28/01/2025. Sua autcntlcicLcle
pode ser comprovada neste enderejo eletronico:
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