| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim de Tamarana" e da outras providências. |
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 001/99
o
60
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim de Tamarana" e
dá outras providências.
cr
1
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
STADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE,
ROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 10- Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana, a
âmara Mirim", cujo número de vereadores será o mesmo dos edis da Câmara
nicipal.
I c., § 1° - Participarão do processo e escolha dos Vereadores Mirins as
escolas da rede de ensino, públicas e particulares, que possuírem turmas de 7? e 8?
séries, no Município de Tamarana.
§ 2° - As nove vagas serão distribuídas as escolas conforme critérios
estabelecidos nos parágrafos 4.° e 5.° deste artigo, bem como, nove suplentes que
ficarem em classificação logo abaixo dos titulares.
§ 30
- Para a avaliação dos alunos de 7? e 8? séries, interessados a
participar da Câmara Mirim, será convidado a compor a comissão avaliadora:
APROVADO EM 14DISCUSSÃO) um representante da Secretaria Municipal de Educação
Em 25 1 ip 9, e Cultura;
b) um representante do núcleo regional de Educação; Por c) o diretor da escola;
um representante da secretaria administrativa da
RANA - PR escola;
um professor da área de português.
§ 40
- Os critérios para a Classificação dos alunos serão:
APROVADO EM 211DISCUSSMI concurso de redação, cujo tema seja relacionado a Política e
Em O 9 / Il 1 91 Cidadania;
II- análise do currículo escolar;
'Por x III comprovação da idade de 12 a 15 anos.
7C—rr.--- "-
CR1A-.- MUNICIPAL DE TiARAginii Será assegurada 50°4 (cinqüenta por cento) no mínimo à
---------jpa . i ação dos alunos do sexo feminino, no concurso de redação e demais critérios -Mt
para a classificação conforme § 4.° desta resolução.
N/S
1
Projeto de autoria do vereador:
Santino Canedo da Silva
PUBLICAÇÃO
Em:
Órgão.
Edição
Visto:
Art. 2° - O mandato do vereador mirim será de 1 (um) ano, e sua função será
considerada de interesse educativo e participativo, não será remunerada
§ Único — Poderá o vereador mirim se candidatar a reeleição, desde
que observada as normas instituídas nos parágrafos 4.° e 5.° desta.
Art. 3° - Compete a Câmara Mirim, especificamente, encaminhar propostas
de interesse do Município à título de sugestões, à Câmara Municipal que após análise,
discussão e votação encaminhará ao Executivo.
Art. 4° - Tomarão posse e prestarão Compromisso de Obediência ao
Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município, em data e
horário a serem definidos oportunamente, em sessão solene de instalação, sob a
Presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal e presença dos vereadores.
§ 1.° - A data e o horário de que trata o "Caput" deste artigo, serão
definidos pela Mesa Executiva da Câmara Municipal.
§ 2.° - Logo após a posse os vereadores mirins escolherão os
componentes da Mesa Diretiva.
Art. 50
- A Câmara Mirim reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal de
Tamarana uma vez por mês, de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 1.0 de agosto à 15
de dezembro, nos dias e horário por eles requisitado e com autorização da Mesa
Executiva da Câmara Municipal.
Art. 6° - A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Tamarana baixará atos
para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno
funcionamento das suas atividades.
Art. 7° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
À
Ta tu a ra n a , 25 d tubro .999.
erreira
Emenda Modificativa de autoria dos vereadores:
Elza Silvestre Barbosa
N/S
egyi 9( rine 91- ri ;Á a 0-40
2yOrl
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Tamarana, 23 de abril de 1.999.
OF. N.° 120/99 — CMT
Senhor Presidente
Sirvo-me do presente para encaminhar a "Vossa Senhoria", projeto de
lei de minha autoria, que Dispõe sobre a criação da "Câmara Municipal Mirim de
Tamarana" e dá outras providencias.
Na certeza em contar com o apoio dos nobres edis, antecipo meus
agradecimentos, ao mesmo tempo em que coloco-me a disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente,
nedo da Silva
Vereador
Exmo. Sr.
Ademir Ferreira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Tamarana
RECEBIDO
reittc,- 'O -A, 44^-•,e.
Câmara Municipal de Tamarana Pr
MIS
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
OF. N.°. 131/99 — CMT Tamarana, 04 de Maio de 1.999.
Senhor Presidente
Vimos pelo presente, encaminhar a "Vossa Senhoria", o Projeto
de Lei N." 015/99, que Dispõe sobre Criação da Câmara Mirim de
Tamarana e dá outras providências, para a apreciação desta comissão e a
emissão do competente parecer.
Receba nossas saudações e sinceros agradecimentos.
Ademir Ferr ra
e
Ao
Presidente da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
NESTA
043»
941-eirc; 62‘71,;44.
El 2yos4 4
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RECEBIDO
Em06./
sué Batista Pinto
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
Parecer N.° 015/99
Projeto de Lei N.° 015/99
Autoria: Santino Canedo da Silva
Súmula: — Dispõe sobre Criação da "Câmara Mirim de Tamarana" e dá outras
11. providências.
PARECER:
O presente projeto não conflita com as constituições vigentes no Estado e
União, portanto somos pela emissão de parecer favorável ao mesmo.
É o parecer.
Sala das sessões, 07 de maio de 1999.
Plínio Perei de Araújo Júnior
Pr nte
o
Exmo. Sr. Ademir Ferreira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Tamarana
Requerimento
A Comissão de Educação, Saúde, e Assistência
Social, em conformidade com o Artigo 42 Parágrafo Terceiro do Regimento
Interno desta Casa, vem mui respeitosamente solicitar a V.S.', que seja
prorrogado por mais 10 dias a partir de 20.05.99 inclusive, para exarar parecer
ao Projeto de Lei N.° 015/99, que Dispõe sobre Criação da "Câmara Mirim de
Tamarana" e dá outras providências.
Atenciosamente,
1lza Silvestre Barbosa 44b
Presidente
06S: ar& fia, 41-pet.-
41'21/0.7
N/S
05021100 «xt ffl Ogilin
WW@EJ 0117 G ISPROO
Tamarana, 11 de agosto de 1.999.
OF. N.° 201/99-SCS
Senhor Presidente
Sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Senhoria, projeto de
Resolução Legislativa n.° 001/99 de minha autoria, que Dispõe sobre a criação
da "Câmara Mirim" de Tamarana e dá outras providências.
Na certeza em contar com o apoio dos nobres edis, antecipamos nossos
agradecimentos, ao mesmo tempo em que colocamo-nos a disposição para
maiores esclarecimentos..
Atenciosamente,
Santino Canedo da Silva
Ao
Exmo. Sr.
Ademir Ferreira
M.D.Presidente da Câmara Municipal de Tamarana
•
N/S
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Tamarana, 18 de agosto de 1.999.
OF. N.° 205/99 - CMT.
Senhor Presidente
•
Vimos pelo presente, encaminhar a "Vossa Senhoria", o projeto de
Resolução Legislativa n.° 001/99 que Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim
de Tamarana"e dá outras providências, para apreciação desta comissão e
emissão do competente parecer.
Receba nossas saudações e sinceros agradecimentos.
Ademir Ferreira
Presidente
Ao
Presidente da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
Nesta RECEBIDO
Em ./.. ../. NIS
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
Parecer N.° 030/99
Projeto de Resolução Legislativa N.° 001/99
11 Autoria: Vereador: Santino Canedo da Silva.
Súmula — Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim" de Tamarana e dá outras
providências.
PARECER:
O parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de
Contas, após analisado o referido projeto, e estando dentro dos preceitos legais e
constitucionais, manifesta-se favoravelmente a tramitação legislativa do mesmo.
É o parecer.
Sala das sessões, 27 de agosto de 1999.
Plínio Pere a de Araújo Junior
es nte
/
4.
Jo•fe Batista Pinto
Secretário
S
Ademir Ferr ira
Pres
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Tamarana, 09 de setembro de 1.999.
OF. N.° 220/99 - CMT.
Senhor Presidente
Vimos pelo presente, encaminhar a "Vossa Senhoria", o projeto de
Resolução Legislativa n.° 001/99 que Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim
de Tamarana" e dá outras providências, para apreciação desta comissão e
emissão do competente parecer.
Receba nossas saudações e sinceros agradecimentos.
Ao
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Nesta
RECEBIDO N S
Em../.{? ...
Presidente
Ubaldino Torr
11
law arar
Plínio Perei e Araújo Janior urt
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Parecer N.° 012/99
Projeto de Resolução Legislativa N.° 001/99
Autoria: Vereador Santino Canedo da Silva
Súmula — Dispõe sobre a criação da Câmara Mirim de Tamarana e dá outras
4. providências.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, sobre o projeto de
resolução legislativa n.° 001/99 de autoria do nobre vereador, visa a criação de uma
Câmara Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana, com o mesmo número
de Edis, cuja avaliação dos alunos interessados de 7.° e 8.° séries, serão feitos por uma
comissão composta por vários representantes da comunidade escolar.
Em se tratando de um projeto de Resolução Legislativa, este não pode
estabelecer obrigatoriedade ou responsabilidade de órgãos que não são de
competência da Câmara Municipal, pois a resolução se destina a regulamentar matéria
de interesse interno da Câmara.
Diante do exposto esta comissão é de parecer que o artigo 1.0 no seu § 3.°
do citado projeto seja modificado.
11111 É o parecer.
Sala das sess5. 27 de setembro de 1999.
tg A
ra Silvestre Barbosa
SecPetáfio Membro
N/S
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Tarnarana, 05 de outubro de 1.999.
OF. 1N." 238/99 - CMT.
Senhor Presidente
Vimos pelo presente, encaminhar a "Vossa Senhoria", o projeto
de Emenda Modificativa n.° 003/99 ao projeto de Resolução Legislativa n.°
001/99 que Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim de Tamarana" e dá
outras providências, para apreciação desta comissão e emissão do
competente parecer.
Receba nossas saudações e sinceros agradecimentos.
eira
Presidente
Ao
Pres. da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
Nesta
RECEBIDO
Emoc ,95
N/S
•
ué Batista Pinto
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
Parecer N.° 036/99
Emenda Modificativa n.° 003/99
Autoria : Vereadora Elza Silvestre Barbosa Santino Canedo da Silva
Súmula: Altera o § 3.° do Artigo 1.0 do Projeto de Resolução Legislativa n.°
001/99, que dispõe sobre a criação da Câmara Mirim de Tamarana e dá outras
providências.
PARECER:
A Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, após
analisado a referida Emenda, e estando a mesma dentro dos preceitos legais e
constitucionais, manifesta-se favoravelmente a tramitação legislativa do mesmo.
É o parecer.
Sala das sessões, 21 de outubro de 1999.
•
Plínio Pereira d Ara 'tio Júnior
Presid e
N/S