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norma nº 1/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1999
Date 1999-10-25
EmentaDispõe sobre a criação da "Câmara Mirim de Tamarana" e da outras providências.
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 001/99 
o 
60 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim de Tamarana" e 
dá outras providências. 
cr 
1 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
STADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, 
ROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 10- Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana, a 
âmara Mirim", cujo número de vereadores será o mesmo dos edis da Câmara 
nicipal. 
I c., § 1° - Participarão do processo e escolha dos Vereadores Mirins as 
escolas da rede de ensino, públicas e particulares, que possuírem turmas de 7? e 8? 
séries, no Município de Tamarana. 
§ 2° - As nove vagas serão distribuídas as escolas conforme critérios 
estabelecidos nos parágrafos 4.° e 5.° deste artigo, bem como, nove suplentes que 
ficarem em classificação logo abaixo dos titulares. 
§ 30 
 - Para a avaliação dos alunos de 7? e 8? séries, interessados a 
participar da Câmara Mirim, será convidado a compor a comissão avaliadora: 
APROVADO EM 14DISCUSSÃO) um representante da Secretaria Municipal de Educação 
Em 25 1 ip 9, e Cultura; 
b) um representante do núcleo regional de Educação; Por c) o diretor da escola; 
um representante da secretaria administrativa da 
RANA - PR escola; 
um professor da área de português. 
§ 40 
 - Os critérios para a Classificação dos alunos serão: 
APROVADO EM 211DISCUSSMI concurso de redação, cujo tema seja relacionado a Política e 
Em O 9 / Il 1 91 Cidadania; 
II- análise do currículo escolar; 
'Por x III comprovação da idade de 12 a 15 anos. 
7C—rr.--- "-
CR1A-.- MUNICIPAL DE TiARAginii Será assegurada 50°4 (cinqüenta por cento) no mínimo à 
---------jpa . i ação dos alunos do sexo feminino, no concurso de redação e demais critérios -Mt
para a classificação conforme § 4.° desta resolução. 
N/S 
1 
Projeto de autoria do vereador: 
Santino Canedo da Silva 
PUBLICAÇÃO 
Em: 
Órgão. 
Edição 
Visto: 
Art. 2° - O mandato do vereador mirim será de 1 (um) ano, e sua função será 
considerada de interesse educativo e participativo, não será remunerada 
§ Único — Poderá o vereador mirim se candidatar a reeleição, desde 
que observada as normas instituídas nos parágrafos 4.° e 5.° desta. 
Art. 3° - Compete a Câmara Mirim, especificamente, encaminhar propostas 
de interesse do Município à título de sugestões, à Câmara Municipal que após análise, 
discussão e votação encaminhará ao Executivo. 
Art. 4° - Tomarão posse e prestarão Compromisso de Obediência ao 
Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município, em data e 
horário a serem definidos oportunamente, em sessão solene de instalação, sob a 
Presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal e presença dos vereadores. 
§ 1.° - A data e o horário de que trata o "Caput" deste artigo, serão 
definidos pela Mesa Executiva da Câmara Municipal. 
§ 2.° - Logo após a posse os vereadores mirins escolherão os 
componentes da Mesa Diretiva. 
Art. 50 
 - A Câmara Mirim reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal de 
Tamarana uma vez por mês, de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 1.0 de agosto à 15 
de dezembro, nos dias e horário por eles requisitado e com autorização da Mesa 
Executiva da Câmara Municipal. 
Art. 6° - A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Tamarana baixará atos 
para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno 
funcionamento das suas atividades. 
Art. 7° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
À 
Ta tu a ra n a , 25 d tubro .999. 
erreira 
Emenda Modificativa de autoria dos vereadores: 
Elza Silvestre Barbosa 
N/S 
egyi 9( rine 91- ri ;Á a 0-40 
2yOrl 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Tamarana, 23 de abril de 1.999. 
OF. N.° 120/99 — CMT 
Senhor Presidente 
Sirvo-me do presente para encaminhar a "Vossa Senhoria", projeto de 
lei de minha autoria, que Dispõe sobre a criação da "Câmara Municipal Mirim de 
Tamarana" e dá outras providencias. 
Na certeza em contar com o apoio dos nobres edis, antecipo meus 
agradecimentos, ao mesmo tempo em que coloco-me a disposição para maiores 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
nedo da Silva 
Vereador 
Exmo. Sr. 
Ademir Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Tamarana 
RECEBIDO 
reittc,- 'O -A, 44^-•,e. 
Câmara Municipal de Tamarana Pr 
MIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OF. N.°. 131/99 — CMT Tamarana, 04 de Maio de 1.999. 
Senhor Presidente 
Vimos pelo presente, encaminhar a "Vossa Senhoria", o Projeto 
de Lei N." 015/99, que Dispõe sobre Criação da Câmara Mirim de 
Tamarana e dá outras providências, para a apreciação desta comissão e a 
emissão do competente parecer. 
Receba nossas saudações e sinceros agradecimentos. 
Ademir Ferr ra 
e 
Ao 
Presidente da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas. 
NESTA 
043»
941-eirc; 62‘71,;44. 
El 2yos4 4 
r4 
RECEBIDO 
Em06./ 
sué Batista Pinto 
Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
Parecer N.° 015/99 
Projeto de Lei N.° 015/99 
Autoria: Santino Canedo da Silva 
Súmula: — Dispõe sobre Criação da "Câmara Mirim de Tamarana" e dá outras 
11. providências. 
PARECER: 
O presente projeto não conflita com as constituições vigentes no Estado e 
União, portanto somos pela emissão de parecer favorável ao mesmo. 
É o parecer. 
Sala das sessões, 07 de maio de 1999. 
Plínio Perei de Araújo Júnior 
Pr nte 
o 
Exmo. Sr. Ademir Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Tamarana 
Requerimento 
A Comissão de Educação, Saúde, e Assistência 
Social, em conformidade com o Artigo 42 Parágrafo Terceiro do Regimento 
Interno desta Casa, vem mui respeitosamente solicitar a V.S.', que seja 
prorrogado por mais 10 dias a partir de 20.05.99 inclusive, para exarar parecer 
ao Projeto de Lei N.° 015/99, que Dispõe sobre Criação da "Câmara Mirim de 
Tamarana" e dá outras providências. 
Atenciosamente, 
1lza Silvestre Barbosa 44b 
Presidente 
06S: ar& fia, 41-pet.- 
41'21/0.7 
N/S 
05021100 «xt ffl Ogilin 
WW@EJ 0117 G ISPROO 
Tamarana, 11 de agosto de 1.999. 
OF. N.° 201/99-SCS 
Senhor Presidente 
Sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Senhoria, projeto de 
Resolução Legislativa n.° 001/99 de minha autoria, que Dispõe sobre a criação 
da "Câmara Mirim" de Tamarana e dá outras providências. 
Na certeza em contar com o apoio dos nobres edis, antecipamos nossos 
agradecimentos, ao mesmo tempo em que colocamo-nos a disposição para 
maiores esclarecimentos.. 
Atenciosamente, 
Santino Canedo da Silva 
Ao 
Exmo. Sr. 
Ademir Ferreira 
M.D.Presidente da Câmara Municipal de Tamarana 
• 
N/S 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Tamarana, 18 de agosto de 1.999. 
OF. N.° 205/99 - CMT. 
Senhor Presidente 
• 
Vimos pelo presente, encaminhar a "Vossa Senhoria", o projeto de 
Resolução Legislativa n.° 001/99 que Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim 
de Tamarana"e dá outras providências, para apreciação desta comissão e 
emissão do competente parecer. 
Receba nossas saudações e sinceros agradecimentos. 
Ademir Ferreira 
Presidente 
Ao 
Presidente da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
Nesta RECEBIDO 
Em ./.. ../. NIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
Parecer N.° 030/99 
Projeto de Resolução Legislativa N.° 001/99 
11 Autoria: Vereador: Santino Canedo da Silva. 
Súmula — Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim" de Tamarana e dá outras 
providências. 
PARECER: 
O parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas, após analisado o referido projeto, e estando dentro dos preceitos legais e 
constitucionais, manifesta-se favoravelmente a tramitação legislativa do mesmo. 
É o parecer. 
Sala das sessões, 27 de agosto de 1999. 
Plínio Pere a de Araújo Junior 
es nte 
/ 
4. 
Jo•fe Batista Pinto 
Secretário 
S 
Ademir Ferr ira 
Pres 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Tamarana, 09 de setembro de 1.999. 
OF. N.° 220/99 - CMT. 
Senhor Presidente 
Vimos pelo presente, encaminhar a "Vossa Senhoria", o projeto de 
Resolução Legislativa n.° 001/99 que Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim 
de Tamarana" e dá outras providências, para apreciação desta comissão e 
emissão do competente parecer. 
Receba nossas saudações e sinceros agradecimentos. 
Ao 
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
Nesta 
RECEBIDO N S 
Em../.{? ... 
Presidente 
Ubaldino Torr 
11 
law arar 
Plínio Perei e Araújo Janior urt 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. 
Parecer N.° 012/99 
Projeto de Resolução Legislativa N.° 001/99 
Autoria: Vereador Santino Canedo da Silva 
Súmula — Dispõe sobre a criação da Câmara Mirim de Tamarana e dá outras 
4. providências. 
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, sobre o projeto de 
resolução legislativa n.° 001/99 de autoria do nobre vereador, visa a criação de uma 
Câmara Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana, com o mesmo número 
de Edis, cuja avaliação dos alunos interessados de 7.° e 8.° séries, serão feitos por uma 
comissão composta por vários representantes da comunidade escolar. 
Em se tratando de um projeto de Resolução Legislativa, este não pode 
estabelecer obrigatoriedade ou responsabilidade de órgãos que não são de 
competência da Câmara Municipal, pois a resolução se destina a regulamentar matéria 
de interesse interno da Câmara. 
Diante do exposto esta comissão é de parecer que o artigo 1.0 no seu § 3.° 
do citado projeto seja modificado. 
11111 É o parecer. 
Sala das sess5. 27 de setembro de 1999. 
tg A 
ra Silvestre Barbosa 
SecPetáfio Membro 
N/S 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Tarnarana, 05 de outubro de 1.999. 
OF. 1N." 238/99 - CMT. 
Senhor Presidente 
Vimos pelo presente, encaminhar a "Vossa Senhoria", o projeto 
de Emenda Modificativa n.° 003/99 ao projeto de Resolução Legislativa n.° 
001/99 que Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim de Tamarana" e dá 
outras providências, para apreciação desta comissão e emissão do 
competente parecer. 
Receba nossas saudações e sinceros agradecimentos. 
eira 
Presidente 
Ao 
Pres. da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
Nesta 
RECEBIDO 
Emoc ,95 
N/S 
• 
ué Batista Pinto 
Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
Parecer N.° 036/99 
Emenda Modificativa n.° 003/99 
Autoria : Vereadora Elza Silvestre Barbosa Santino Canedo da Silva 
Súmula: Altera o § 3.° do Artigo 1.0 do Projeto de Resolução Legislativa n.° 
001/99, que dispõe sobre a criação da Câmara Mirim de Tamarana e dá outras 
providências. 
PARECER: 
A Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, após 
analisado a referida Emenda, e estando a mesma dentro dos preceitos legais e 
constitucionais, manifesta-se favoravelmente a tramitação legislativa do mesmo. 
É o parecer. 
Sala das sessões, 21 de outubro de 1999. 
• 
Plínio Pereira d Ara 'tio Júnior 
Presid e 
N/S 

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